12/09/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27500548
27/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3036065-92.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALMIR FERREIRA LESSA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação cível contra sentença (id. 27134680) exarada pela Juíza de Direito Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a pretensão formulada pela apelante na Ação de Obrigação de Fazer nº 3036065-92.2023.8.06.0001.

Encaminhados a esta Corte de Justiça, os autos vieram-me distribuídos por sorteio, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público, em 18/08/2025. É o breve relato.

Decido.

Após análise dos autos e do acervo do sistema PJE, percebo que a impetrante interpôs agravo de instrumento (autos nº 3001782-46.2023.8.06.0000) em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requestada, sendo o recurso julgado sob a relatoria da Juíza Convocada Elizabete Silva Pinheiro em substituição à Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, na abrangência da 3º Câmara de Direito Público (vide decisório de id. 15202018 daqueles autos) Sobre a prevenção, dispõe o art. 68, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (g.n.) Assim, considerando a anterior distribuição de agravo de instrumento ao Desembargador mencionado, entendo ser necessária a redistribuição do presente caderno processual em decorrência da prevenção.

Acaso mantida a minha relatoria neste feito, tal importará grave afronta ao devido processo legal, ao juízo natural (art. 5º, XXXVII, LIII e LIV, da CF/1988) e à autonomia constitucionalmente conferida aos tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (art. 96, I, a, da CF/1988), padecendo o feito de nulidade insanável, bem assim as decisões nele prolatadas.

Do exposto, com esteio no art. 68, § 1º, do RTJCE, determino o cancelamento da distribuição e o subsequente encaminhamento dos autos, por prevenção, ao Desembargador Francisco Gladyson Pontes, na competência da 2ª Câmara de Direito Público.

Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa na distribuição deste gabinete.

Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27500548
26/08/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27500548
26/08/2025 11:27

Declarada incompetência
18/08/2025 14:26

Recebidos os autos
18/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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