TJCE - 3072469-74.2025.8.06.0001

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza     3072469-74.2025.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: CAROLINE MEDEIROS BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA                                                                                             DECISÃO R.H.

Trata-se a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, promovida por CAROLINE MEDEIROS BATISTA, devidamente qualificada através de seu procurador legalmente constituído, em desfavor do ESTADO CEARÁ, com base nos motivos e fatos expostos na exordial.

A promovente participou do concurso público para provimento de vagas para o Cargo de Enfermeiro Assistencial, regido pelo Edital 01 da Fundação Getúlio Vargas, de 24 de junho de 2021.

Aduz que o Edital prevê 600 vagas ampla concorrência, 41 vagas PCD, 160 vagas para negros/pardos e 1602 vagas de cadastro reserva.

De tal modo, a promovente foi aprovada em todas as fases do certame, na qual obteve a 670ª colocação geral e a 627ª da ampla concorrência.

Conforme o Edital de Convocação, foram chamados 471 aprovados para Enfermeiro Assistencial.

Desses, 95 da ampla concorrência desistiram, gerando 95 vagas ociosas.

Sob esse viés, em outro processo, o Estado informou que, na ampla concorrência, 60 convocados não apresentaram documentação, não cumpriram requisitos ou desistiram.

Considerando que a autora está na 670ª colocação geral e 627ª na ampla concorrência, e mesmo com o dado mais conservador (60 desistências), há vacâncias suficientes para alcançá-la.

Ademais ,explicita que somadas as 600 vagas previstas às 60 desistências (ampla concorrência), tem-se que até a 660ª posição geral poderia ser abrangida por futuras convocações, o que inclui, com margem, a promovente.

Diante disso, reitera que encontra-se objetivamente dentro das vagas originalmente ofertadas.

Portanto, requer-se, em sede de tutela antecipada, que o requerido determine a imediata reserva de vaga em favor da demandante, a fim de assegurar seu direito à nomeação, evitando-se sua preterição por contratações temporárias ou cooperadas, bem como o risco de extinção da validade do concurso antes de sua convocação, o que poderia causar prejuízos irreparáveis.

Decido.

O contexto em que se fundamenta o pedido liminar não é passível de acolhimento, visto que a Administração Pública, quando no exercício de suas funções, goza do instituto da presunção de legalidade, deduzindo-se disso que ao praticar um ato administrativo afigura-se ínsito ao comportamento da Administração a legalidade presumida, permanecendo tal entendimento prevalente até que prova cabal demonstre o contrário.

Sobre a presunção de legitimidade, vejamos o posicionamento compartilhado com a doutrina especializada, notadamente Diógenes Gasparini que leciona: "Presunção de legitimidade é a qualidade de todo e qualquer ato administrativo de ser tido como verdadeiro e conforme o Direito.

Milita em seu favor uma presunção juris tantum de legitimidade, decorrente do princípio da legalidade. (Direito Administrativo, 2007, p.74)." Nesse sentido, tem se postado a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, consoante decisão abaixo transcrita: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO PRODUZIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

A presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração impedem a sua desconstituição sem prova cabal, mormente em sede de liminar.

Para a concessão da liminar no mandado de segurança deve haver fundamento relevante e demonstração de que a medida será ineficaz se concedida por ocasião da sentença.

Hipótese não verificada nos autos.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-55, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 31/08/2011)." Oportuno destacar posicionamento de Fernanda Marinela (Direito Administrativo, 2013, p. 294). " (...) os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que o fatos alegados estão condizentes com realidade posta.

Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário." Ademais, insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, não resta demonstrado fundamento relevante que justifique a concessão da medida liminar, sobretudo, porque a administração pública pode, a qualquer tempo, rever seus atos, como estabelece o Princípio da Autotutela.

Diante do exposto, em uma análise perfunctória, afigura-se ausente, na espécie, os requisitos autorizadores para a concessão da referida tutela, razão pela qual a INDEFIRO neste momento processual.

No tocante ao pedido de gratuidade judicial, levando em consideração o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que garante ao jurisdicionado o acesso ao Juizado independente do pagamento de custas, em primeiro grau, reservo-me para apreciar referida solicitação em outra oportunidade.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009, a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador do Estado às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação.

Conclusão depois. À Secretaria Judiciária.

Ciência à parte autora.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito