12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 172436910
11/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde c/c Indenização por Dano Morais ajuizada por JÉSSICA DE OLIVEIRA FARIAS e DANILO IVO FEITOSA em desfavor da UNIMED CARIRI - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Decisão deferindo a liminar (ID 108258133).

Citada, a parte promovida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda (ID 108258152).

Réplica (ID 108260129).

Instados a especificarem as provas a que pretendem produzir, a parte autora requereu a fixação da questão controvertida e definida a distribuição do ônus da prova (ID 108260140).

Lado outro, a parte promovida manteve-se inerte, consoante certidão ID 108260141.

Decisão invertendo o ônus da prova considerando a vulnerabilidade fática da parte requerente (ID 171906824).

Instados a especificarem as provas a que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 172312054 e 172379433). É o breve relato.

DECIDO.

Ao caso, entendo como incidente o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos.

Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos.

Nessa toada, colaciono julgado E.

TJ/CE: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA INDEFERIR PROVAS QUE REPUTA COMO DESNECESSÁRIAS.

ENTENDIMENTO DO STJ E DAS CORTES DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Tem-se dos autos que, na ação originária de cobrança, o Juiz a quo indeferiu o pedido prova de depoimento pessoal do autor, realizado em audiência de instrução e julgamento. 2. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. 3.

In casu, trata-se de ação consubstanciada em contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, em que a agravante pretende, em resumo, a cobrança de valores por serviços prestados e não pagos em sua totalidade. 4.

Nesse aspecto, conforme bem salientado na decisão ora recorrida, o cerne do litígio é um só, a saber, a veracidade da cobrança dos valores devidos.

Além disso, constata-se nos autos a presença de provas documentais robustas colacionadas por ambas as partes, capazes de auxiliar o juízo singular no julgamento do feito. 5.

Tem-se que a prova oral requerida pelos agravantes, mostra-se, de fato, desnecessária ao julgamento do feito, uma vez que os documentos colacionados nos autos, bem como as versões dos litigantes, são suficientes para a constatação da realidade dos fatos. 6.

Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - AI: 06316711820218060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023).

Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as fartas manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos.

Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema.

PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Em respondência
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 172436910
10/09/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172436910
05/09/2025 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 16:30

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171906824
04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171906824
04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171906824
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171906824
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171906824
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171906824
02/09/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171906824
02/09/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171906824
02/09/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171906824
02/09/2025 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2025 08:44

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:36

Declarado impedimento por #Oculto#
07/01/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
12/10/2024 01:14

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/03/2024 08:38

Mov. [39] - Certidão emitida
14/03/2024 13:21

Mov. [38] - Concluso para Despacho
16/02/2024 22:58

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0049/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
15/02/2024 09:42

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
14/02/2024 13:06

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01805562-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/02/2024 12:33
12/02/2024 02:39

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2024 17:05

Mov. [33] - Mero expediente | Intime-se as partes para no prazo de 15(quinze) dias especificar as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do merito, nos termos do art. 355 do CPC. Intime(m)-se (DJE).
24/08/2023 15:13

Mov. [32] - Documento
11/07/2023 08:09

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/07/2023 18:22

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01829827-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/07/2023 17:23
28/06/2023 22:52

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2023 Data da Publicacao: 29/06/2023 Numero do Diario: 3105
28/06/2023 10:34

Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
28/06/2023 10:29

Mov. [27] - Sessão de Conciliação não-realizada
28/06/2023 10:28

Mov. [26] - Documento
28/06/2023 10:24

Mov. [25] - Documento
27/06/2023 02:32

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/06/2023 08:09

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
22/06/2023 05:18

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01827026-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2023 15:28
20/06/2023 09:46

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2023 13:25

Mov. [20] - Documento
16/05/2023 10:00

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
16/05/2023 10:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho
12/05/2023 11:21

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WJUA.23.01820445-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/05/2023 10:16
12/05/2023 08:33

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
04/05/2023 23:02

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2023 Data da Publicacao: 05/05/2023 Numero do Diario: 3068
03/05/2023 02:35

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2023 12:50

Mov. [13] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2023 12:47

Mov. [12] - Expedição de Carta
02/05/2023 12:37

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 22:57

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065
28/04/2023 16:52

Mov. [9] - Certidão emitida
28/04/2023 16:52

Mov. [8] - Documento
27/04/2023 14:20

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2023 14:13

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 27/06/2023 Hora 11:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Realizada
27/04/2023 12:08

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2023 11:49

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2023/011414-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2023 Local: Oficial de justica - Maria Rosangela Gomes Duarte
25/04/2023 19:53

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2023 16:39

Mov. [2] - Conclusão
21/03/2023 16:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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