TJCE - 3070565-19.2025.8.06.0001

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3070565-19.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Autor: DOUGLAS GONCALVES MADEIRA Réu: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A e outros         DECISÃO   R.H.   A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência por pessoa natural conforme disposto no § 3º do art. 99 do CPC/15 é relativa.   Nesse sentido:   Agravo de instrumento - Gratuidade de Justiça - Presunção Relativa de Veracidade da Declaração de Hipossuficiência - Documentos inidôneos para comprovar a gratuidade.

I - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, de forma que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade financeira quando as provas indicarem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo; II - Na espécie, o agravante foi intimado para comprovar sua hipossuficiência e não apresentou documentos; III - Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento nº 201900713769 nº único0004026-10.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 27/08/2019) Vislumbro no presente caso elementos não corroboram com a declaração de hipossuficiência apresentada, notadamente quanto ao alto padrão do endereço residencial da parte autora.   Ademais, a gratuidade da justiça não deve ser adotada como regra, sendo medida excepcional com o intuito de garantir o acesso a justiça às partes que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento básico, e não eventuais gastos supérfluos ou luxos.   Diante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça, determinando a intimação da parte autora para juntar documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência alegada, como declaração de imposto de renda, ou efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado ainda o pagamento parcelado em 3 (três) parcelas nos termos da lei, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC.   Int.

Nec.     GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza