TJCE - 3069828-16.2025.8.06.0001

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected]     Processo nº:3069828-16.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Pessoas com deficiência] IMPETRANTE: ADELI RIGAUD DE ALENCAR TIMBO IMPETRADO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros   SENTENÇA     Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Adeli Rigaud de Alencar Timbó em face do Diretor da Perícia Médica do ISSEC (veja-se emenda de id. 170540461).   Narra a impetrante, em suma, que é servidora do TJCE e que padece de transtorno afetivo bipolar (CID F 31.7), em remissão.

Acrescenta que pretende que referida condição seja tida como suficiente para caracterizá-la como PCD (Pessoa com Deficiência), o que foi rejeitado pela autoridade impetrada.   O pedido inicialmente formulado foi de outorga de tutela provisória para realização de perícia médica tendente a avaliar a capacidade laboral da autora e a a confirmação de sua condição de pessoa com deficiência (id. 170387442).

Não houve pedido de tutela definitiva.   Em emenda à inicial, o pedido foi retificado, para expedição de determinação da realização de perícia médica, para avaliação da condição da autora de pessoa com deficiência, verificando-se sua capacidade laboral e, por fim, determinando sua aposentadoria por invalidez (id. 170540461, especialmente item "b").   Após emenda, vieram-me os autos em conclusão.   É o breve relatório.   Evidente a mais não poder a inadequação da via eleita para a persecução da pretensão deduzida em Juízo.   Perceba-se que não se discute a eventual ilegalidade da decisão administrativa que rejeitou a condição de PCD que a impetrante alega possuir, a partir de prova devidamente e previamente constituída.

Não.

O que a impetrante pertente é a expedição de ordem para a realização de perícia em mandado de segurança, objetivando avaliação e reconhecimento da condição que alega possuir.

Pretende, ainda, como decorrência do pretenso resultado de aludida perícia, que seja outorgada ordem para sua aposentação por invalidez.   Ora, sabido a mais não poder que o rito célere do mandado de segurança não comporta dilação probatória.   Sendo assim, sem qualquer delonga, indefiro a inicial e extingo o feito, sem exame de mérito, ante a evidente inadequação da via eleita para a persecução da pretensão deduzida em Juízo (do que resulta ausência de interesse processual).   Resta à impetrante a possibilidade de volver a Juízo, pela via adequada, com cognição plena, para perseguir o direito que supõe possuir.   Tal como decido.   Feito com isenção legal de custas.

Sem condenação em honorários, na forma da lei.   P.

R.

I.   Se não sobrevier recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo.

Fortaleza, data lançada pelo sistema.   Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito