TJCE - 0599555-88.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170125190
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01/09/2025 06:50
Confirmada a comunicação eletrônica
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0599555-88.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: Josefa Angela Freire Ribeiro Uchoa REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO Intimem-se as partes, para se manifestarem sobre o teor do requisitório de ID 170032494, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito em respondência - Portaria n.º 1053/2025 Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
01/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170125190
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29/08/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170125190
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29/08/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/08/2025 18:52
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 09:25
Conclusos para despacho
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22/08/2025 09:14
Juntada de Certidão
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15/07/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 17:40
Conclusos para decisão
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13/06/2025 05:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/06/2025 23:59.
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10/06/2025 06:35
Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 09/06/2025 23:59.
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09/06/2025 17:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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03/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 154859485
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02/06/2025 11:50
Confirmada a comunicação eletrônica
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02/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 154859485
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31/05/2025 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154859485
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31/05/2025 23:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2025 08:26
Conclusos para despacho
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08/05/2025 17:01
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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08/05/2025 17:01
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/05/2025 14:54
Determinada a redistribuição dos autos
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08/05/2025 14:18
Conclusos para decisão
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06/05/2025 17:51
Juntada de Certidão
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22/04/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2025 11:42
Conclusos para despacho
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22/04/2025 11:42
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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22/04/2025 11:35
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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18/11/2023 04:52
Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/07/2023 14:49
Mov. [113] - Conclusão
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22/06/2023 01:09
Mov. [112] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 16/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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14/06/2023 17:48
Mov. [111] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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14/06/2023 17:33
Mov. [110] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02121793-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/06/2023 17:27
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12/06/2023 22:52
Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0131/2023Data da Publicacao: 13/06/2023Numero do Diario: 3093
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07/06/2023 02:12
Mov. [108] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2023 17:13
Mov. [107] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/06/2023 15:43
Mov. [106] - Documento Analisado
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05/06/2023 11:34
Mov. [105] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem, dentro do prazo de 5(cinco) dias, sobre a guia provisoria da Requisicao de Pequeno Valor de fls. 251. Inexistindo oposicao das partes, retornem os autos para expedicao da guia defini
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04/06/2023 00:57
Mov. [104] - Conclusão
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02/06/2023 18:57
Mov. [103] - Documento
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02/06/2023 18:57
Mov. [102] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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02/06/2023 18:50
Mov. [101] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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29/05/2023 14:09
Mov. [100] - Petição juntada ao processo
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29/05/2023 13:54
Mov. [99] - Ofício
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23/05/2023 16:14
Mov. [98] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
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19/05/2023 18:06
Mov. [97] - Mero expediente: Haja vista a apresentacao de documentacao requerida em peticao de fls. 241/243, proceda a secretaria com a expedicao da ordem de pagamento quanto aos honorarios sucumbencias homologados em sentenca de fl. 217/218.
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19/05/2023 12:38
Mov. [96] - Concluso para Despacho
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19/05/2023 11:53
Mov. [95] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02064628-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/05/2023 11:38
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09/05/2023 23:35
Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0105/2023Data da Publicacao: 10/05/2023Numero do Diario: 3071
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08/05/2023 02:10
Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2023 17:14
Mov. [92] - Documento Analisado
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04/05/2023 16:00
Mov. [91] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2023 14:14
Mov. [90] - Conclusão
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27/04/2023 16:07
Mov. [89] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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25/04/2023 20:36
Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0090/2023Data da Publicacao: 26/04/2023Numero do Diario: 3062
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21/04/2023 02:06
Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2023 13:47
Mov. [86] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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20/04/2023 13:47
Mov. [85] - Documento Analisado
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17/04/2023 15:45
Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2023 16:48
Mov. [83] - Conclusão
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14/04/2023 16:48
Mov. [82] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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14/04/2023 16:47
Mov. [81] - Documento
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14/04/2023 16:47
Mov. [80] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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14/04/2023 15:30
Mov. [79] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
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13/04/2023 14:33
Mov. [78] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/04/2023 18:08
Mov. [77] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01990811-6Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 12/04/2023 17:48
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30/03/2023 23:23
Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0066/2023Data da Publicacao: 31/03/2023Numero do Diario: 3047
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29/03/2023 11:46
Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2023 11:15
Mov. [74] - Documento Analisado
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29/03/2023 11:13
Mov. [73] - Desarquivamento: Despacho de fl. 221.
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21/03/2023 17:17
Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/02/2022 11:01
Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01892717-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/02/2022 10:44
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26/06/2020 00:19
Mov. [70] - Conclusão
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26/06/2020 00:17
Mov. [69] - Certidão emitida
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26/06/2020 00:14
Mov. [68] - Documento
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01/09/2016 09:49
Mov. [67] - Provisório: ag deslinde dos embargos - desp fl 216
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04/07/2016 14:56
Mov. [66] - Mero expediente: Recebidos hoje.Arquive-se provisoriamente a presente demanda ate o deslinde definitivo dos Embargos a Execucao em apenso.Expedientes necessarios.
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17/12/2015 15:44
Mov. [65] - Conclusão
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17/12/2015 12:43
Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10525805-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 17/12/2015 09:17
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14/12/2015 20:23
Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10519328-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/12/2015 13:48
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10/12/2015 10:22
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0484/2015Data da Disponibilizacao: 09/12/2015Data da Publicacao: 10/12/2015Numero do Diario: 1345Pagina: 660/661
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08/12/2015 08:51
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2015 17:51
Mov. [60] - Mero expediente: Recebidos hoje. Faco vista dos presentes autos as partes sobre o respeitavel acordao/decisao (fls. 168/172), transitada em julgado consoante certidao a fl. 175, para que se manifestem no que de direito for, no prazo de 10 (dez
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01/12/2015 09:38
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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01/12/2015 09:37
Mov. [58] - Trânsito em julgado: certidao fl. 175.
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06/10/2014 08:34
Mov. [57] - Apensado: Apensado ao processo 0895173-85.2014.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao
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11/09/2014 10:37
Mov. [56] - Certidão emitida
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11/09/2014 10:37
Mov. [55] - Mandado
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18/08/2014 18:46
Mov. [54] - Expedição de Mandado
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11/08/2014 11:21
Mov. [53] - Mero expediente: Recebidos hoje. Cumpra-se a citacao determinada no despacho de fl. 197. Expedientes necessarios.
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07/08/2014 12:24
Mov. [52] - Conclusão
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07/08/2014 12:24
Mov. [51] - Conclusão
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06/08/2014 17:21
Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71473806-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/08/2014 16:57
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17/07/2014 16:33
Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0227/2014Data da Disponibilizacao: 17/07/2014Data da Publicacao: 18/07/2014Numero do Diario: 1004Pagina: 405/406
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16/07/2014 08:17
Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2014 16:06
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2014 12:00
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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13/01/2014 12:00
Mov. [45] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda
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13/01/2014 12:00
Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda
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08/01/2014 12:00
Mov. [43] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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05/12/2013 12:00
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
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11/10/2013 12:00
Mov. [41] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70773804-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/10/2013 15:13
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08/10/2013 12:00
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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08/10/2013 12:00
Mov. [39] - Processo Recebido do TJCE
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08/10/2013 12:00
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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09/06/2010 14:59
Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/09/2009 15:08
Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 32-C - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/09/2009 10:37
Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C 28 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/09/2009 12:24
Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA JUNTADA DE PETICAO, A(104). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/09/2009 12:24
Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/08/2009 17:16
Mov. [32] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOSE DIKSON XAVIERFUNCIONARIO: VALESCANO. DAS FOLHAS: 0000DATA INICIAL DO PRAZO: 26/08/2009DATA FINAL DO PRAZO: 26/09/2009 COM C
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13/03/2009 13:53
Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO B(40). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/03/2009 12:00
Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO DEV. DO TJ, C(18). - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/06/2008 13:21
Mov. [29] - Concluso: CONCLUSO DEV DO TJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/04/2007 13:29
Mov. [28] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/03/2007 14:14
Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO DEV DO MP - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/02/2007 10:51
Mov. [26] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/01/2007 10:53
Mov. [25] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO(SALA DIRETORA) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/01/2007 14:40
Mov. [24] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO com carga ao dr. marcelo ribeiro. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/01/2007 14:14
Mov. [23] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO DJ - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/12/2006 11:21
Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE ( FAZER DJ ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/12/2006 10:55
Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO COM RECURSO DE APELACAO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA ( SALA DIRETORA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/12/2006 11:51
Mov. [20] - Vista ao procurador: VISTA AO PROCURADOR DO MUNICIPIO EM:07/12/2006 ( COM CARGA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/2006 10:31
Mov. [19] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO DO DJ EM: 01/12/2006 ( 2 ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/11/2006 12:31
Mov. [18] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO em:28/11/2006 expediente:182/2006 - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/09/2006 09:50
Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE (FAZER DJ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/03/2006 14:20
Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO Para sentenca - sala assessor - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/06/2005 16:54
Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
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03/06/2003 16:23
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/01/2003 12:47
Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/12/2002 15:08
Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: ( E ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/12/2002 16:36
Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AD DO AUTOR - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/12/2002 13:46
Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/12/2002 12:22
Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: ( FAZER DJ ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/12/2002 14:37
Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: ( E ) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/2002 15:30
Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: PGM - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/10/2002 17:22
Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO - MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/09/2002 14:46
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/07/2002 17:19
Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: ( CUMPRIR DESPACHO) - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/04/2002 16:28
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/04/2002 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
22/04/2002 11:41
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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