04/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ MARCELINO DA COSTA (OAB 39351/CE) - Processo 0050030-16.2021.8.06.0178 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - AUTUADO: B1Silas Vale de SousaB0 - Vistos, etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado em face de Silas Vale de Sousa, qualificado, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, 12 da Lei n.º 10.826/03 e 288 do Código Penal.

Decisão acostada na página 217, na qual o juízo da Comarca de Uruburetama declinou da competência para este juízo, no dia 12 de novembro de 2024.

O Ministério Público, nos termos do parecer de páginas 224/225, pugnou pelo declínio de competência para o Juízo de Direito da Comarca de Uruburetama.

Vieram-me conclusos.

Decido.

No caso dos autos, o crime foi perpetrado na Localidade de São Severino, que em razão da Lei Estadual n.º 19.258, de 12 de maio de 2025, no curso das investigações e antes do oferecimento de denúncia criminal, passou a integrar o Município de Uruburetama/CE.

Ademais, ainda não foi proposta a ação penal para apurar a suposta infração penal, tratando-se o feito de investigações preliminares, ainda em fase de inquérito.

Assim, não há falar em perpetuatio jurisdicionis, devendo ser aplicado o disposto no artigo 70 do Código de Processo Penal.

A competência ratione loci, diz respeito ao lugar no qual se consumou a infração para o fim de estabelecer a competência jurisdicional.

Prevê o art. 70 do Código de Processo Penal: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Vejamos a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - FASE DE INQUÉRITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Se um Município passa a integrar outra Comarca, encontrando-se o feito ainda em fase inquisitorial, é de se ter como competente para processamento e julgamento da ação penal, ainda não instaurada, o Juízo dessa Comarca, e não daquele a que o Município pertencia anteriormente - Declarada a competência do Juízo suscitante. (TJ-MG - CJ: 10000100006261000 MG, Relator.: Ediwal Jose de Morais, Data de Julgamento: 09/03/2010, Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/04/2010) Portanto, tendo a localidade de São Severino passado a pertencer à Comarca de Uruburetama, encontrando-se o feito, assevere-se, ainda em fase de inquérito policial, é de se ter como competente para seu processamento e julgamento, quando for instaurada a ação penal, o Juízo daquela Comarca.

Assim, declaro-me incompetente para processar e julgar o feito, tarefa que, a meu ver, cabe ao juízo de direito da Comarca de Uruburetama.

Considerando que o referido juízo também já se declarou incompetente, na forma do art. 115, III do CPP, suscito o conflito negativo de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.

Encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para que a dita corte enfrente e solucione o conflito de que se cuida.

Intimem-se.

Expedientes necessários e urgentes.
03/09/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:50

Suscitado Conflito de Competência
21/07/2025 17:25

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:18

Juntada de Petição
15/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:05

Expedição de .
04/06/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2025 08:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2025 08:55

Reativado processo recebido de outro Foro
03/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/06/2025 11:28

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:24

Declarada incompetência
13/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
13/09/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
11/09/2024 21:58

Juntada de Petição
07/09/2024 00:24

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:29

Expedição de .
13/08/2024 14:04

Decorrido prazo
26/07/2024 00:14

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:08

Encerrar documento - restrição
12/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
29/06/2024 10:02

Expedição de Certidão.
29/06/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:38

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 08:35

Expedição de Certidão.
01/06/2024 14:23

Juntada de Petição
31/05/2024 00:21

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:43

Decorrido prazo
28/04/2024 00:16

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:12

Expedição de Certidão.
16/11/2023 23:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/11/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 17:39

Expedição de Ofício.
13/11/2023 12:40

Encaminhado edital/relação para publicação
13/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:39

Revogada a Prisão
27/10/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:46

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:56

Juntada de Petição
31/08/2023 00:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:59

Juntada de Petição
20/08/2023 00:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:54

Juntada de Petição
17/08/2023 09:06

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:25

Juntada de Ofício
09/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:23

Decretada a prisão preventiva
07/07/2023 13:19

Conclusos para despacho
07/07/2023 13:18

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:31

Encerrar documento - restrição
29/05/2023 17:42

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
03/05/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:35

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:11

Decorrido prazo
30/03/2023 00:11

Expedição de Certidão.
20/03/2023 22:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2023 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação
17/03/2023 09:52

Expedição de Certidão.
16/03/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:10

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:07

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:41

Juntada de Petição
25/02/2023 00:21

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:43

Expedição de Certidão.
13/02/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 12:58

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:51

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:00

Juntada de Ofício
01/02/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/02/2023 15:19

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/12/2022 00:14

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:33

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 12:11

Conclusos para despacho
23/11/2022 12:09

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:06

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:01

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 00:16

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:13

Expedição de Certidão.
09/08/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 19:14

Conclusos para despacho
28/06/2022 19:13

Expedição de Certidão.
15/06/2022 16:44

Juntada de Petição
23/01/2022 15:19

Expedição de Certidão.
23/01/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 15:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 22:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2022 02:18

Encaminhado edital/relação para publicação
15/01/2022 14:16

Expedição de Certidão.
15/01/2022 14:15

Expedição de .
15/01/2022 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
30/12/2021 10:50

Juntada de Ofício
13/12/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2021 14:02

Conclusos para despacho
17/10/2021 13:43

Expedição de Certidão.
26/08/2021 12:36

Juntada de Petição
29/06/2021 09:07

Juntada de Petição
25/05/2021 09:20

Expedição de Certidão.
25/05/2021 09:14

Expedição de .
25/05/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 17:51

Juntada de Petição
14/05/2021 10:17

Juntada de Ofício
16/04/2021 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 09:44

Juntada de Petição
30/03/2021 11:12

Expedição de Certidão.
30/03/2021 09:15

Expedição de .
29/03/2021 12:39

Juntada de Ofício
19/02/2021 09:57

Expedição de Certidão.
19/02/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 16:44

Juntada de Ofício
10/02/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 10:03

Conclusos para despacho
09/02/2021 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 20:12

Juntada de Petição
03/02/2021 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 09:48

Juntada de Ofício
19/01/2021 14:51

Expedição de Certidão.
19/01/2021 14:50

Mudança de classe
19/01/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 09:02

Conclusos para despacho
18/01/2021 20:14

Juntada de Petição
14/01/2021 14:50

Juntada de Informações
14/01/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 13:46

Juntada de Petição
13/01/2021 10:59

Outras Decisões
13/01/2021 09:17

Conclusos para decisão
13/01/2021 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 17:48

Outras Decisões
12/01/2021 15:37

Expedição de Ofício.
12/01/2021 15:37

Expedição de tipo_de_documento.
12/01/2021 15:30

Expedição de Alvará.
12/01/2021 14:56

Juntada de Petição
12/01/2021 13:39

Histórico de partes atualizado
12/01/2021 10:39

Concedida a Liberdade provisória
12/01/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 17:21

Juntada de Petição
11/01/2021 14:19

Conclusos para decisão
11/01/2021 14:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/01/2021 15:00:00, Vara Única da Comarca de Uruburetama.
11/01/2021 13:53

Expedição de Certidão.
11/01/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 13:09

Expedição de Ofício.
11/01/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 16:41

Conclusos para decisão
08/01/2021 14:56

Juntada de Petição
08/01/2021 13:54

Conclusos
08/01/2021 13:54

Distribuído por
07/01/2021 13:37

Histórico de partes atualizado
07/01/2021 13:36

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0279467-96.2023.8.06.0001

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Maria Lais Benevides Machado

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/11/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0050353-92.2020.8.06.0101

Manoel Pires da Mota

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Antonio Luciano Alves Assuncao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2021 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0267488-45.2020.8.06.0001

G F Muniz Fabricacao de Artefatos de Cer...

Ana Paula Lima Bezerra

Advogado: Yohanna Pontes Mendes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0003825-34.2019.8.06.0101

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Antonio Roberto Gomes

Advogado: Ricardo Pontes Henrique

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2021 09:39

Exibir Processo

Processo nº 3005737-69.2025.8.06.0112

Ozelia Geraldo de Souza

Municipio de Juazeiro do Norte

Advogado: Renan Bezerra Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2025 18:04

Exibir Processo