12/09/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO (OAB 45393A/CE) - Processo 0201844-55.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Ryan Aquino NeresB0 - Desse modo, ratifico o recebimento da denúncia, e à vista da ausência de preliminares na defesa supra mencionada, deixo de remeter o feito ao Ministério Público, determinando à Secretaria desta Vara Única o agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Intime-se a parte ré, as testemunhas de acusação e as de defesa (se houver), observando-se que aquelas que morarem fora da jurisdição deste juízo e não for possível a oitiva por videoconferência, serão inquiridas pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimadas as partes, devendo a precatória ser cumprida nos seguintes prazos: 1 - em caso de réu preso, 15 (quinze) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 30 (trinta) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; 2 - em caso de réu solto, 30 (trinta) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 45 (quarenta e cinco) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; Observe-se o § 3º do art. 3º da Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, o Provimento nº04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que dispôs sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para comparecimento a qualquer ato judicial, no âmbito dos Juízos Criminais e da Infância e Juventude do Estado do Ceará (publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Ceará em 11/03/2013, páginas 12/19).

A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, e nos termos da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

Estando o réu preso no momento da audiência, agende-se o ato via SIMAV.

Se necessário, expeça-se precatória para obtenção do contato (telefone e e-mail do réu ou testemunha).

Ciência ao órgão do Ministério Público Estadual e à defesa.

Expedientes necessários.
11/09/2025 01:50

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:01

Recebida a denúncia
06/09/2025 00:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:10

Conclusos
02/09/2025 12:57

Encerrar documento - restrição
01/09/2025 12:38

Juntada de Petição
29/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:16

Evolução da Classe Processual
25/08/2025 13:24

Recebida a denúncia
22/08/2025 15:09

Conclusos
22/08/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/08/2025 09:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/08/2025 09:21

Reativado processo recebido de outro Foro
21/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:45

Declarada incompetência
21/08/2025 09:11

Conclusos
18/08/2025 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 19:02

Juntada de Petição
10/08/2025 00:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:35

Juntada de Petição
17/07/2025 00:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 21:22

Juntada de Petição
04/07/2025 17:36

Histórico de partes atualizado
04/07/2025 17:36

Histórico de partes atualizado
04/07/2025 16:47

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
04/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:20

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:14

Evolução da Classe Processual
04/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:15

Expedição de .
04/07/2025 11:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 09:45:00, 1º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Juazeiro.
04/07/2025 11:37

Evolução da Classe Processual
04/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:06

Conclusos
03/07/2025 13:06

Distribuído por
03/07/2025 11:39

Histórico de partes atualizado
03/07/2025 11:39

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200738-29.2024.8.06.0031

Raimunda Agostinho Silva Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2024 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0200491-77.2025.8.06.0301

Em Segredo de Justica

Antonio Alberto Dantas

Advogado: Jennieire Moreira de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 3003042-59.2025.8.06.0075

Antonio Mariano Araujo Almeida

Mirtilia Almeida Cavalcante

Advogado: Cicero Cezar Quezado Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0050020-26.2021.8.06.0160

Policia Civil do Estado do Ceara

Uarlas Bernardino Soares

Advogado: Guilherme Janderson Martins Madeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2022 08:33

Exibir Processo

Processo nº 3074260-78.2025.8.06.0001

STAR Trade Car LTDA

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jaime Carlos Monteiro Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/09/2025 12:35

Exibir Processo