TJCE - 0010282-57.2025.8.06.0300
1ª instância - 4º Nucleo Regional de Custodia e de Inquerito
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 03:10
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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12/09/2025 00:00
Intimação
ADV: DANIEL MAIA (OAB 19409/CE) - Processo 0010282-57.2025.8.06.0300 (processo principal 0202366-85.2025.8.06.0300) - Restituição de Coisas Apreendidas - Receptação - REQUERENTE: B1Maria Victoria Gomes dos SantosB0 - Diante do exposto, DEFIRO a restituição do bem objeto da presente ação, com fulcro nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal: uma motocicleta HONDA/CG 160 TITAN, placa RII4H93, em favor de Maria Victoria Gomes dos Santos, com isenção de taxas e emolumentos eventualmente incidentes sobre a guarda e estadia do bem.
Intime-se o requerente através de seu advogado e lavre-se o termo de entrega.
Após, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.
Cumpra-se. -
11/09/2025 01:53
Encaminhado edital/relação para publicação
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10/09/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 14:43
Expedição de .
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10/09/2025 12:09
deferimento
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10/09/2025 10:23
Conclusos
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10/09/2025 10:21
Juntada de Petição
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05/09/2025 07:33
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 07:33
Expedição de .
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05/09/2025 07:30
Conclusos
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04/09/2025 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
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