TJCE - 3014897-66.2025.8.06.0000

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ  GABINETE DO JUIZ CONVOCADO   MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025   3o Gabinete da 5a Câmara de Direito Privado     Processo: 3014897-66.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento  Agravante: JOAO NELSON ALVES CASSIMIRO Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.     DECISÃO INTERLOCUTÓRIA     Cuida-se de pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto por JOAO NELSON ALVES CASSIMIRO contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ID 167675829 do Processo de nº 3060546-51.2025.8.06.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício assistencial do agravante, relativos a um cartão de crédito consignado que ele não teria contratado.  Em suas razões (Id 27638610), a parte agravante alega a necessidade de reforma da decisão, o que pretende sob os seguintes fundamentos: 1) o extrato de empréstimo consignado é documentação suficiente para demonstrar a probabilidade do direito; 2) cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, visto que a alegação autoral é de que não houve qualquer contratação de cartão ou autorização para os descontos realizados; 3) o perigo de dano consiste no comprometimento de despesas essenciais do agravante, gerando graves prejuízos financeiros, com risco de irreversibilidade.

Não detectei, de pronto, qualquer ausência de requisito de admissibilidade do recurso, seja geral ou específico, a gerar julgamento monocrático não conhecendo do recurso.

A admissibilidade será realizada posteriormente, por ocasião de apreciação unipessoal ou colegiada.

Nesse contexto, para que seja possível conceder a antecipação da tutela recursal, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão do agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 932, inciso II, 995, caput e parágrafo único, e 1.019, inciso I, do CPC.

A juíza de primeiro grau entendeu que está ausente o perigo de dano, visto que os descontos estão sendo efetivados desde 12/2022, mas a ação foi ajuizada somente em 30/07/2025, descaracterizando a situação de urgência.   Além disso, verifico que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar um nível razoável de plausibilidade jurídica, sendo necessária uma maior dilação probatória, devendo ser dada oportunidade ao banco recorrente para juntar prova da contratação do cartão.

Ressalto, ademais, que a  própria decisão agravada determinou a inversão do ônus da prova, por reconhecer a hipossuficiência técnica do agravante.

Destaco que a concessão tutela antecipada recursal exige um juízo de cognição mais denso do que na hipótese de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, é dizer, há de se convencer de um grau de probabilidade do direito mais elevado.

Até porque, caso se ultrapasse o juízo prévio de admissibilidade do recurso, que poderá ser feito monocraticamente (inciso II do art. 932 do CPC), a matéria será submetida ao colegiado, de modo que a antecipação da tutela recursal representa verdadeiro adiantamento da eficácia de futura e possível decisão em julgamento colegiado do agravo de instrumento, caso seja conhecido e provido.  Assim, em juízo sumário de cognição, não vislumbro o perigo de dano, tampouco a probabilidade do direito, neste momento inicial do recurso, antes mesmo do contraditório, que se mostre suficiente para a mudança da decisão recorrida por meio de uma tutela provisória recursal.    Diante do que acima foi exposto e fundamentado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.   Intimem-se as partes sobre o indeferimento da tutela, bem como oficie-se ao juízo de primeiro grau, comunicando-o do inteiro teor da decisão.   Ainda, intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.   Após, considerando a existência de interesse de pessoa idosa e de discussão a respeito de direito básico do consumidor, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, manifestar-se nos autos.

Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.  Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, data registrada no sistema.     MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE    Juiz Convocado - Portaria nº 1906/2025