TJCE - 3073454-43.2025.8.06.0001

4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3073454-43.2025.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: AURISTELA OLIVEIRA ALVES INVENTARIADO: AILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros (6)   DECISÃO      Concedo o pedido de abertura da presente Ação de INVENTÁRIO, porquanto comprovado o óbito da autora da herança (ID 172010145) e a legitimidade da requerente na qualidade de filha.(ID 172010139).  Ressalte-se que prevalecerá como valor da causa o referente ao acervo hereditário, de acordo com a avaliação administrativa da SEFAZ.  Nomeio inventariante do Espólio de Maria Oliveira de Almeida, a herdeira Auristela Oliveira Alves que deverá ser intimada para assinar o Termo de Compromisso no prazo de 05(05) dias, bem como informar se foi aberto o inventário do genitor da requerente.

Deverá a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as primeiras declarações, observando integralmente os parâmetros do Art. 620 do CPC, qualificando os interessados (herdeiros e respectivos cônjuges, se for o caso), informando RG, CPF, endereço completo e regime de casamento, bem como caracterizar com precisão os bens pertencentes ao Espólio.  Quando da apresentação das primeiras declarações, juntar aos autos:  a) Documentos comprobatórios DE TODOS OS BENS E HERDEIROS, bem como de seus respectivos cônjuges, se for o caso, na hipótese de ainda não estarem anexos;  b) As certidões fiscais das Fazendas (Nacional, Estadual e Municipal);  c) Declaração de inexistência/existência de Testamento do CENSEC, requisitada ao Colégio Notarial do Brasil, conforme Provimento nº 56 de 14/07/2016 do CNJ.  Após as primeiras declarações, citem-se os herdeiros, a Procuradoria Fiscal e ouça-se o Ministério Público, nos termos do que prevê o Art. 626 do CPC.  As intimações/citações de partes não representadas por advogado deverão ser feitas por Mandado/Carta Precatória, com prévio recolhimento das custas para o expediente e para diligência do Oficial de Justiça, exceto para casos de atos do juiz e de justiça gratuita.  Expedientes necessários.   FORTALEZA, 03 de setembro de 2025.

ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital