TJCE - 3069417-70.2025.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171225631
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04/09/2025 00:00
Intimação
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3069417-70.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: MICAELI MARIA CAMPOS MACIEL REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Rh.
A decisão constante no ID 170296164 demonstra a nomeação do autor como defensor dativo sem arbitrar o valor sobre sua atuação.
Desta forma, apresenta-se dúvida se o autor foi nomeado para atuar apenas sobre um ato específico ou no processo inteiro, momento em que o Juiz arbitra o valor ao final do processo.
Sendo assim, intime-se o autor, por seu patrono, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve omissão do Magistrado que o nomeou em arbitrar o valor para o ato realizado ou o fez em decisão posterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
04/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171225631
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03/09/2025 12:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171225631
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29/08/2025 17:16
Determinada a emenda à inicial
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22/08/2025 15:53
Conclusos para decisão
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22/08/2025 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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