04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171133190
03/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO Recebidos hoje. Vistos em Inspeção (Portaria nº 00009/2025). Intime-se a parte autora, por sua defesa constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando as seguintes informações: 1.

Individualize o período em que se requer a restituição da diferença do percentual de insalubridade, informando a data inicial em que o adicional foi reduzido para 10% e, com isso, readequando o valor da causa, mediante apresentação das suas fichas financeiras. 2.

Junte idôneo documento de residência em seu nome ou demonstre o grau de parentesco com o titular do comprovante de residência. 3.

Nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça, mediante apresentação das três últimas declarações de Imposto de Renda, contracheque, extratos bancários ou outro documento apto a atestar a hipossuficiência.

Faculta-se ao autor requerer e comprovar a necessidade de parcelamento das custas judiciais ou prosseguir o devido pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema. Fabrícius Ferreira Silva Juiz de Direito
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171133190
02/09/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171133190
29/08/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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