09/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO DE PAIVA FARIAS (OAB 27887/CE) - Processo 0202227-57.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Pedro Henrique Lopes de MesquitaB0 - Não houve rejeição preliminar da denúncia.

Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Pedro Henrique Lopes de Mesquita, cuja pretensão objetiva a aplicação de sanção penal em razão da suposta prática, por parte do denunciado, do crime tipificado no art. 140 c/c art. 147, c/c art. 163 e art. 329 ambos do CP, c/c art. 7°, II, da Lei N° 11.340/06. (em contexto de violência doméstica).

Citado, o acusado constituiu defensor que apresentou resposta à acusação às fls. 83/86, pugnando pela absolvição sumária dos crimes de ameaça e resistência, bem como o prosseguimento da ação apenas quanto ao crime de dano.

Os autos vieram-me conclusos, para os fins dos artigos 397 e 399 do Código de Processo Penal.

Breve relatório.

Decido.

O artigo 397 do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela Lei n. 11.719/2008, dispõe que, após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz da ação penal deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude, (II) a existência manifesta de excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou (IV) extinta a punibilidade do agente.

Bem se vê, assim, que esta nova sistemática do processo penal, introduzida pela lei acima citada, criou salutar solução antecipada da lide, que pode abreviar, sobremodo, com o julgamento antecipado da lide, o término da ação penal, impossibilitando-se, com isso, que a ação funcione como fator de estigmatização, o que seria injusto nos casos previstos na norma do artigo 397 do CPP.

Ressalte-se, no entanto, que, diante da redação da norma acima, as causas que justificam uma absolvição sumária carecem, segundo firme magistério doutrinário, de um juízo de evidente e manifesta certeza (NESTOR TÁVORA e ROSMAR RODRIGUES ALENCAR, Curso de Direito processual Penal, 3ª edição, 2009, Editora JusPodivm, p. 627), razão pela qual se infere que, nesta fase, deve vigorar o princípio do in dubio pro societate.

Na hipótese, examinando detidamente os autos, é forçoso reconhecer que não restam caracterizadas quaisquer das causas justificadoras da absolvição sumária.

Ante o exposto, determino o prosseguimento da presente ação penal, até ulterior sentença de mérito, devendo o Gabinete deste juízo providenciar a designação, com brevidade, de data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Expedientes necessários.
08/09/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
08/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:54

Recebida a denúncia
05/09/2025 11:35

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:10

Juntada de Petição
04/09/2025 00:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:47

Histórico de partes atualizado
30/07/2025 06:39

Juntada de Petição
15/07/2025 11:37

Decorrido prazo
01/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
29/06/2025 18:59

Expedição de Certidão.
29/06/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
29/06/2025 12:48

Histórico de partes atualizado
22/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 06:36

Juntada de Ofício
15/04/2025 18:04

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:49

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:38

Evolução da Classe Processual
12/04/2025 16:48

Histórico de partes atualizado
12/04/2025 05:16

Recebida a denúncia
11/04/2025 16:48

Histórico de partes atualizado
11/04/2025 12:58

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
11/04/2025 08:53

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:44

Histórico de partes atualizado
11/04/2025 06:42

Juntada de Petição
08/04/2025 06:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:11

Juntada de Petição
26/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 07:47

Outras Decisões
24/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 13:41

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 13:41

Reativado processo recebido de outro Foro
22/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
22/03/2025 12:14

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
22/03/2025 12:08

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 09:51

Juntada de Petição
22/03/2025 08:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2025 10:30:00, Plantão do 6º Núcleo Regional.
22/03/2025 06:40

Juntada de Petição
21/03/2025 22:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 22:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
21/03/2025 22:30

Distribuído por
21/03/2025 11:31

Histórico de partes atualizado
21/03/2025 11:30

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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