09/09/2025 09:49

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051241-61.2021.8.06.0122 - Apelação Criminal - Mauriti - Apelante: José Pereira Araruna - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE NULIDADE DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA.

DITAMES DA SÚMULA N. 523 DO STF.

RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO DESDE A FASE INQUISITORIAL.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVA ORAL (DEPOIMENTO DOS POLICIAIS) E DOCUMENTAL (LAUDO PERICIAL).

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR JOSÉ PEREIRA ARARUNA CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, COM BASE NOS ARTS. 12 E 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. 2.

CONSTA QUE, EM 15 DE NOVEMBRO DE 2021, JOSÉ PEREIRA ARARUNA FOI PRESO EM FLAGRANTE POR MANTER EM SUA RESIDÊNCIA UM REVÓLVER CALIBRE .38, UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E 12 MUNIÇÕES CALIBRE .38 INTACTAS. 3.

A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO OU A OPÇÃO POR NÃO PRODUZIR DETERMINADAS PROVAS CONFIGURA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA CAPAZ DE ANULAR O PROCESSO; E (II) SABER SE AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

NÃO SE VERIFICA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, UMA VEZ QUE O APELANTE ESTEVE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO DESDE OS PRIMEIROS ATOS DO PROCESSO, COM APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS.

A OPÇÃO POR NÃO APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS OU NÃO PRODUZIR DETERMINADAS PROVAS FAZ PARTE DA ESTRATÉGIA DEFENSIVA E NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DEFICIÊNCIA TÉCNICA. 6.

A DEFICIÊNCIA DA DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO, CONFORME SÚMULA Nº 523 DO STF E ART. 563 DO CPP. 7.

A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTARAM A EFICIÊNCIA E POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. 8.

A AUTORIA FOI CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO PRÓPRIO APELANTE, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SÃO VÁLIDOS COMO MEIO DE PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA SÓ ANULA O PROCESSO CRIMINAL SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. 2.

A CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA A DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E LAUDO PERICIAL, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12 E 16, § 1º, IV; CRFB/1988, ART. 5º, LV; CPP, ART. 563.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 523; STJ, AGRG NO ARESP 1.997.048, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15.02.2022; STJ, AGRG NO ARESP 2.321.706, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09.05.2023.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0051241-61.2021.8.06.0122, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOSÉ PEREIRA ARARUNA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: José Alderi Barbosa de Oliveira (OAB: 35943/CE) - Ministério Público Estadual
05/09/2025 11:48

Mover Obj A
05/09/2025 11:48

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/09/2025 08:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/09/2025 17:34

Mover Obj A
01/09/2025 17:34

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
29/08/2025 13:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 15:58

Juntada de Acórdão
27/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
27/08/2025 14:00

Julgado
21/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:14

Inclusão em Pauta
13/08/2025 09:12

Para Julgamento
13/08/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/08/2025 23:07

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/07/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2025 09:30

Juntada de Petição
21/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 13:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/07/2025 16:33

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
18/06/2025 14:05

Registrado para Retificada a autuação
18/06/2025 14:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0199567-45.2015.8.06.0001

Juiz de Direito da 8 Vara da Fazenda Pub...

Aurileda Teixeira Franco Cavalcante

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2019 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0128362-63.2009.8.06.0001

James dos Santos Araujo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0141449-37.2019.8.06.0001

Espolio de Maria do Carmo Domingos

Estado do Ceara

Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2020 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0003145-79.2018.8.06.0167

Secretaria da Seguranca Publica e Defesa...

Benedito Lima da Silva

Advogado: Francisco de Assis Parente Pontes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/05/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0051241-61.2021.8.06.0122

Delegacia Municipal de Brejo Santo

Jose Pereira Araruna

Advogado: Francisco Mirancleide Basilio Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2021 08:19

Exibir Processo