TJCE - 0019272-36.2003.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Durval Aires Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:37
Decorrendo Prazo
-
09/09/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 09:37
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0019272-36.2003.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Maria Alzira Rodrigues Paiva - Impetrado: Secretário de Educaçao Basica do Estado do Ceara - DECISÃO MONOCRÁTICA Ante a informação contida no Ofício nº 1918/2016 - ASPREC, acerca do pagamento total do precatório a que refere o presente feito processual, EXTINGO a presente execução, com arrimo no art. 924, inc.
II, do CPC.
Expedientes necessários.
Preclusa a presente decisão, arquive-se com a devida baixa no acervo deste gabinete.
Fortaleza, 4 de setembro de 2025.
DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator - Advs: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE) - Andre Gustavo Carreiro Pereira (OAB: 17356/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará -
04/09/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2025 13:46
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
04/09/2025 13:46
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
04/09/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
-
04/09/2025 11:24
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
04/09/2025 11:24
Expedição de Decisão.
-
04/09/2025 11:24
Provimento Monocrático
-
20/08/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 15:02
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
20/08/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2022 09:45
Corrigir para julgado
-
28/11/2022 09:39
Baixa Definitiva
-
21/10/2022 17:12
Baixa Definitiva
-
13/06/2022 23:48
Corrigir para julgado
-
13/06/2022 23:26
Baixa Definitiva
-
06/02/2019 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2019 09:54
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
05/02/2019 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2019 14:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
30/10/2017 13:43
Corrigir para julgado
-
30/10/2017 13:42
Baixa Definitiva
-
16/02/2016 12:15
Baixa Definitiva
-
16/02/2016 12:01
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
16/02/2016 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2016 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2015 16:54
Conclusos para despacho
-
30/09/2015 16:14
Enviados Autos Digitais da Div. de Cálculos Judiciais à Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas
-
30/09/2015 16:14
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2015 11:16
Enviados Autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas p/ Divisão de Cálculos Judicias
-
25/09/2015 11:15
Movido para fila Analisado - MS
-
25/09/2015 10:31
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
25/09/2015 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2015 10:31
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
11/09/2015 09:58
Conclusos para despacho
-
04/09/2015 09:08
Enviados Autos do Gabinete à Secretaria Judiciária
-
03/09/2015 17:00
Conclusos para despacho
-
03/09/2015 12:07
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
06/07/2015 12:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2015 12:00
Expedido de Termo de Distribuição
-
01/07/2015 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/06/2015 12:00
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
25/06/2015 12:00
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
-
25/06/2015 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2015 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2014 12:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Petição
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Petição
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Petição de parecer
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Digitalização de Termo de Vista ao MP
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Petição
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Petição
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2014 12:00
Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
-
04/06/2014 12:00
Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau
-
29/05/2014 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
29/05/2014 12:00
Conclusos para despacho
-
28/05/2014 12:00
Juntada de Petição
-
14/05/2014 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
14/05/2014 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
10/03/2014 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
10/03/2014 12:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2014 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
06/03/2014 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
27/02/2014 12:00
Recebidos Autos pela Divisão de Cálculos Judiciais
-
27/02/2014 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Cálculos Judiciais
-
26/02/2014 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
26/02/2014 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
08/10/2013 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
07/10/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2013 12:00
Corrigir para julgado
-
17/09/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/09/2013 12:00
Recebidos Autos pelo Núcleo de Redistribuição do Acervo
-
17/09/2013 12:00
Remetidos Autos para o Núcleo de Redistribuição do Acervo
-
09/04/2013 12:00
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
-
29/01/2013 12:00
Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição
-
29/01/2013 12:00
Remetidos os Autos para Distribuição
-
29/01/2013 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
28/01/2013 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
28/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2013 12:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
23/01/2013 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
07/01/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2013 12:00
Decorrido prazo
-
07/01/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/01/2013 12:00
Juntada de Petição
-
07/01/2013 12:00
Juntada de Petição
-
13/12/2012 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/12/2012 12:00
Decorrendo Prazo
-
10/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
07/12/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
07/12/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2012 12:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
07/12/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
07/12/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
06/12/2012 12:00
Decorrido prazo
-
06/12/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/11/2012 12:00
Decorrendo Prazo
-
28/11/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/11/2012 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/11/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
23/11/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
14/11/2012 12:00
Recebidos Autos pela Divisão de Cálculos Judiciais
-
14/11/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Cálculos Judiciais
-
13/11/2012 12:00
Juntada de Decisão
-
13/11/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
13/11/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
13/11/2012 12:00
Concedida a Medida Liminar
-
01/11/2012 12:00
Cancelamento de Carga
-
31/10/2012 12:00
Cancelamento de Carga
-
25/07/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
25/07/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição
-
19/07/2012 12:00
Decorrendo Prazo
-
19/07/2012 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
16/07/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
16/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2012 12:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
04/07/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
03/07/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Petição
-
25/06/2012 12:00
Recebidos os autos da PGE
-
25/06/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
15/06/2012 12:00
Recebidos os autos pela PGE
-
15/06/2012 12:00
Remetidos Autos para PGE
-
13/06/2012 12:00
Decorrendo Prazo
-
13/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
29/05/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
16/05/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Serviço de Atos Processuais
-
15/05/2012 12:00
Remetidos Autos ao Serviço de Atos Processuais
-
08/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
07/05/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
03/05/2012 12:00
Recebidos Autos pela Divisão de Cálculos Judiciais
-
03/05/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Cálculos Judiciais
-
03/05/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
30/04/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
30/04/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2012 12:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
30/04/2012 12:00
Realizado Cancelamento de Carga
-
24/04/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
24/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
20/04/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
19/04/2012 12:00
Remetidos Autos ao Cord. Feitos do Órgão Esp. e Secões
-
19/04/2012 12:00
Apensado ao processo
-
19/04/2012 12:00
Apensado ao processo
-
19/04/2012 12:00
Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição
-
19/04/2012 12:00
Remetidos os Autos para Distribuição
-
16/04/2012 12:00
Juntada de Petição
-
21/03/2012 12:00
Decorrendo Prazo
-
19/03/2012 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
13/03/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
13/03/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2012 12:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
02/02/2012 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
02/02/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2012 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
02/02/2012 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
02/02/2012 12:00
Cancelamento de Carga
-
24/11/2011 12:00
Recebidos os autos pela Consultoria Jurídica
-
24/11/2011 12:00
Remetidos os Autos (em diligência) para destino
-
23/11/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2011 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
23/11/2011 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
23/11/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2011 12:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
23/11/2011 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
23/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
22/11/2011 12:00
Decorrido prazo
-
22/11/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/10/2011 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/10/2011 12:00
Decorrendo Prazo
-
24/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2011 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
21/10/2011 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
21/10/2011 12:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
21/10/2011 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
21/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2011 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
14/10/2011 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
14/10/2011 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
14/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
13/10/2011 12:00
Juntada de Petição
-
03/10/2011 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/10/2011 12:00
Decorrendo Prazo
-
28/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2011 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
26/09/2011 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
26/09/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2011 12:00
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
23/09/2011 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
23/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2011 12:00
Decorrido prazo
-
26/08/2011 12:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/08/2011 12:00
Decorrendo Prazo
-
24/08/2011 12:00
Juntada de Decisão
-
24/08/2011 12:00
Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
-
22/08/2011 12:00
Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
-
22/08/2011 12:00
Expedição de Decisão.
-
22/08/2011 12:00
Extinto o processo por desistência
-
16/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2011 12:00
Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
-
11/08/2011 12:00
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/08/2011 12:00
Processo Apto a ser Redistribuído
-
11/08/2011 12:00
Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado
-
09/06/2011 13:43
Decorrido prazo
-
09/05/2011 15:48
Juntada de petição de acompanhamento
-
09/05/2011 09:45
Entrada de petição de acompanhamento
-
05/05/2011 09:14
Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
-
04/05/2011 10:50
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
03/05/2011 14:21
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2011 15:12
Conclusos para despacho
-
26/04/2011 15:12
Decorrido prazo
-
12/04/2011 11:04
Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico
-
11/04/2011 10:32
Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico
-
05/04/2011 17:06
Recebidos os autos
-
16/03/2011 13:43
Remessa dos autos
-
15/03/2011 17:30
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2011 17:29
Recebidos os autos
-
23/09/2009 16:49
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2009 09:17
Remessa dos autos
-
20/04/2009 17:35
Recebidos os autos
-
24/03/2009 16:09
Autos entregues com carga/vista à procuradoria do estado
-
18/03/2009 14:41
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2009 14:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2009 17:25
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2009 17:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/02/2009 13:19
Remessa dos autos
-
25/02/2009 15:21
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2008 13:52
Concluso ao relator
-
04/07/2008 13:53
Recebimento do advogado
-
26/06/2008 14:54
Carga ao advogado
-
26/06/2008 14:53
Decorrendo prazo
-
26/06/2008 14:52
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2008 14:51
Publicação de despacho
-
25/06/2008 14:45
Publicação de despacho
-
18/06/2008 15:31
Aguardando publicacao
-
03/06/2008 16:45
Entrada de petição de acompanhamento
-
21/11/2007 09:38
Remessa à distribuição
-
06/11/2007 16:09
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2007 15:19
Remessa
-
30/10/2007 15:10
Recebimento do advogado
-
23/10/2007 19:38
Entrada de petição de acompanhamento
-
26/09/2007 15:21
Carga ao advogado
-
26/09/2007 14:34
Decorrendo prazo
-
25/09/2007 15:32
Publicação de acórdão
-
10/09/2007 16:22
Remessa
-
29/08/2007 13:38
Remessa à publicação
-
24/08/2007 13:58
Expedição de ofício
-
13/08/2007 14:02
Remessa ao serv preparo e exp atos processuais
-
09/08/2007 15:47
Concluso
-
02/08/2007 17:49
Recebimento com acórdão
-
23/07/2007 16:06
Concluso ao relator para julgamento
-
23/07/2007 16:03
Publicação de pauta
-
18/07/2007 15:31
Aguardando publicação de pauta
-
18/07/2007 14:47
Desimpedido para julgamento
-
12/07/2007 17:51
Remessa à publicação
-
12/07/2007 16:21
Recebimento com despacho
-
12/07/2007 15:12
Concluso ao presidente do órgão julgador
-
12/07/2007 15:07
Recebimento com relatório
-
26/06/2007 13:19
Concluso ao relator
-
25/06/2007 15:34
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
31/05/2007 18:44
Permitir redistribuição
-
05/03/2007 17:07
Concluso ao relator
-
02/03/2007 12:52
Juntada de parecer
-
02/03/2007 12:50
Recebimento com parecer
-
22/08/2006 15:59
Vista à procuradoria geral da justiça
-
22/08/2006 13:22
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2006 15:59
Recebimento do advogado
-
16/08/2006 19:08
Entrada de petição de acompanhamento
-
16/08/2006 15:35
Carga ao advogado
-
08/08/2006 16:29
Decorrendo prazo
-
04/08/2006 15:14
Juntada de mandado de intimação
-
28/07/2006 14:21
Remessa a estante aguardando oficio
-
27/07/2006 15:06
Remessa ao serviço de mandado de segurança
-
27/07/2006 14:57
Publicação de despacho
-
20/07/2006 16:27
Remessa à publicação
-
20/07/2006 10:58
Expedição de Mandado de intimação
-
23/06/2006 15:49
Recebimento com despacho
-
23/06/2006 14:20
Decisão
-
11/07/2005 16:49
Concluso ao relator
-
08/07/2005 15:26
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/07/2005 15:08
Permitir redistribuição
-
09/05/2005 13:52
Concluso ao relator
-
04/05/2005 17:59
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/05/2005 17:33
Permitir redistribuição
-
02/05/2005 16:20
Remessa à distribuição
-
26/04/2005 16:46
Recebimento com despacho
-
14/04/2005 13:12
Concluso ao relator
-
12/04/2005 14:51
Remessa
-
31/03/2005 15:36
Concluso ao relator
-
29/03/2005 18:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/03/2005 17:44
Permitir redistribuição
-
28/03/2005 15:12
Despacho
-
12/05/2003 15:16
Concluso ao relator
-
06/05/2003 17:50
Distribuído por sorteio
-
06/05/2003 14:26
Permitir distribuição
-
06/05/2003 14:26
Em classificação
-
05/05/2003 15:49
Protocolado
-
05/05/2003 14:16
Registrado para motivos_de_registro
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2015
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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