12/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/06/2025 23:16

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/06/2025 19:18

Despacho de Mero Expediente
26/06/2025 19:18

Despacho de Mero Expediente
24/06/2025 11:31

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:20

Juntada de Petição
13/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:10

Juntada de Petição
13/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:32

Juntada de Petição
03/06/2025 11:33

Juntada de Petição
03/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:33

Juntada de Petição
03/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 01:04

Decorrendo Prazo
22/05/2025 01:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:19

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
14/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:18

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
14/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
11/05/2025 20:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/05/2025 20:02

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/05/2025 19:57

Expedição de Certidão.
11/05/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
01/05/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
01/05/2025 01:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
01/05/2025 01:23

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
30/04/2025 17:02

Recurso Extraordinário não admitido
30/04/2025 17:01

Recurso Especial não admitido
29/03/2025 16:25

Conclusos para admissibilidade recursal
29/03/2025 16:25

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:40

Decorrendo Prazo
28/03/2025 01:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:50

Juntada de Petição
27/03/2025 18:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:50

Juntada de Petição
27/03/2025 18:50

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:02

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
19/12/2024 14:01

Entranhamento
19/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:43

Juntada de Petição
16/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 15:34

Juntada de Petição
16/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/11/2024 07:59

Expedição de Certidão.
19/11/2024 21:08

Expedição de Certidão.
19/11/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 19:01

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:51

Juntada de Acórdão
24/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 17:07

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:02

Juntada de Petição
18/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:31

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:48

Juntada de Petição
06/05/2024 20:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:52

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:42

Juntada de Acórdão
03/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 12:10

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:03

Expedição de Certidão.
23/05/2023 06:45

Juntada de Petição
23/05/2023 06:45

Expedição de Certidão.
20/05/2023 00:43

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/05/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 00:19

Expedição de Certidão.
08/05/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/04/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:40

Juntada de Petição
26/04/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 00:23

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:20

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 12:18

Expedição de Certidão.
31/03/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 07:30

Disponibilização Base de Julgados
24/03/2023 16:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/03/2023 16:02

Expedição de Decisão.
24/03/2023 16:02

Provimento Monocrático
31/08/2022 20:40

Conclusos para despacho
31/08/2022 20:38

Juntada de Petição
31/08/2022 15:59

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2022 18:24

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/07/2022 14:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/07/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 18:32

Conclusos para despacho
08/07/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:07

Distribuído por sorteio
08/07/2022 13:24

Registrado para Retificada a autuação
23/06/2022 13:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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