TJCE - 0237110-38.2022.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 170398961
-
09/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0237110-38.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA CONFINANTE: FRANCISCA JACINTA MOREIRA BEZERRA, MARIA NADIR MONTEIRO DOS SANTOS, FRANCISCA REGINA ANDRADE PESSOA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Maria de Lourdes de Oliveira Brito, representada por Ana Maria de Oliveira Rocha Souto, que pretende o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel residencial situado na Rua Henrique Rabelo, nº 1598, Joaquim Távora, Fortaleza, com fundamento no art. 1.242 do Código Civil.
Regularmente processado o feito, foi publicado o edital de citação, citadas as confinantes e intimadas as Fazendas Públicas, todas quedando-se inertes.
Sem contestação, passo à fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 357 do CPC.
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há julgamento extra petita quando o magistrado, diante dos fatos narrados, aplica a modalidade de usucapião que melhor se adequa ao caso, ainda que diversa da indicada na inicial (REsp n. 1.537.996/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016.).
Fixo como pontos carente de prova: a) Posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel. b) Lapso temporal exigido em lei, seja de 15 anos (art. 1.238, CC), ou de 10 anos (art. 1.242, caput, CC), observada a possibilidade de redução para 5 anos nas hipóteses do § único do art. 1.242. c) Justo título, requisito para a obtenção da usucapião ordinária, ou, caso alegue usucapião especial urbana (art. 1.240, CC), demonstrar não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
IIntime-se a autora para especificar as provas que pretendem produzir, em 15 dias pena de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, CPC.
Intimem-se. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025.
JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 170398961
-
08/09/2025 12:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170398961
-
25/08/2025 11:15
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/11/2024 11:08
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 10:05
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
30/10/2024 11:15
Mov. [83] - Conclusão
-
26/09/2024 18:24
Mov. [82] - Decurso de Prazo | CCOT - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
26/09/2024 18:23
Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
15/04/2024 18:24
Mov. [80] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
15/04/2024 18:23
Mov. [79] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
15/04/2024 18:21
Mov. [78] - Documento
-
06/03/2024 11:14
Mov. [77] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/044482-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2024 Local: Oficial de justica - Antonio Sergio Farias Castro
-
05/03/2024 14:28
Mov. [76] - Documento Analisado
-
22/02/2024 16:18
Mov. [75] - Mero expediente | Atento a justificativa apresentada para a frustracao da citacao da confinante Francisca Jacinta Moreira, expeca-se novo mandado para o mesmo endereco, com autorizacao para citacao com hora certa, com inclusao do contato telef
-
04/12/2023 14:05
Mov. [74] - Conclusão
-
01/12/2023 17:47
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02484216-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 01/12/2023 17:22
-
09/11/2023 20:36
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0457/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194
-
08/11/2023 11:59
Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/11/2023 09:24
Mov. [70] - Documento Analisado
-
31/10/2023 13:57
Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/06/2023 11:04
Mov. [68] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
13/03/2023 15:18
Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
27/02/2023 22:41
Mov. [66] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/02/2023 11:54
Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
-
27/02/2023 11:54
Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
-
27/02/2023 11:54
Mov. [63] - Encerrar documento - restrição
-
17/02/2023 01:16
Mov. [62] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
17/02/2023 01:16
Mov. [61] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
12/02/2023 23:20
Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
12/02/2023 23:20
Mov. [59] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
12/02/2023 19:50
Mov. [58] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
12/02/2023 19:50
Mov. [57] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
12/02/2023 19:48
Mov. [56] - Documento
-
09/02/2023 07:21
Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
-
09/02/2023 00:13
Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
09/02/2023 00:13
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
09/02/2023 00:13
Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
09/02/2023 00:13
Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
09/02/2023 00:13
Mov. [50] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
09/02/2023 00:13
Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
09/02/2023 00:13
Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
07/02/2023 11:49
Mov. [47] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
-
31/01/2023 14:55
Mov. [46] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/016823-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/02/2023 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
-
31/01/2023 14:54
Mov. [45] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/016821-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/02/2023 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
-
31/01/2023 14:51
Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/016810-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/02/2023 Local: Oficial de justica - Lucivaldo Sampaio de Sousa
-
31/01/2023 14:50
Mov. [43] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - NCPC
-
30/01/2023 17:42
Mov. [42] - Conclusão
-
30/01/2023 16:52
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01841040-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/01/2023 16:46
-
27/01/2023 07:42
Mov. [40] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
27/01/2023 07:42
Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
27/01/2023 07:42
Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
27/01/2023 07:42
Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
27/01/2023 07:41
Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
27/01/2023 07:41
Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
27/01/2023 07:41
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
01/11/2022 22:14
Mov. [33] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/11/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/11/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuar
-
10/10/2022 17:33
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
-
10/10/2022 09:48
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02431437-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2022 09:36
-
03/10/2022 16:24
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
-
01/10/2022 16:00
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02414408-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/10/2022 15:46
-
16/09/2022 05:02
Mov. [28] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
16/09/2022 05:01
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
16/09/2022 05:01
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
05/09/2022 19:41
Mov. [25] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
05/09/2022 19:40
Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
05/09/2022 19:40
Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
05/09/2022 17:43
Mov. [22] - Documento Analisado
-
05/09/2022 17:43
Mov. [21] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/09/2022 15:04
Mov. [20] - Conclusão
-
05/09/2022 14:24
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02350907-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/09/2022 14:08
-
10/08/2022 20:48
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0607/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904
-
09/08/2022 02:44
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/07/2022 11:41
Mov. [16] - Documento Analisado
-
15/07/2022 11:02
Mov. [15] - Mero expediente | Conclusos. Concedo a dilacao de prazo para cumprimento total da emenda anteriormente determinada, pelo prazo improrrogavel de 15 dias. Passado o prazo, retornem os autos conclusos para juizo de admissibilidade da peca exordia
-
14/07/2022 18:31
Mov. [14] - Conclusão
-
14/07/2022 13:31
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02229657-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2022 13:23
-
23/06/2022 23:42
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0547/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870
-
22/06/2022 12:02
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/06/2022 11:36
Mov. [10] - Documento Analisado
-
21/06/2022 15:12
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2022 15:19
Mov. [8] - Conclusão
-
13/06/2022 15:07
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02159630-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/06/2022 14:45
-
24/05/2022 21:12
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0467/2022 Data da Publicacao: 25/05/2022 Numero do Diario: 2850
-
23/05/2022 01:52
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2022 15:51
Mov. [4] - Documento Analisado
-
18/05/2022 16:29
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/05/2022 08:52
Mov. [2] - Conclusão
-
18/05/2022 08:52
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2022
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3000610-63.2024.8.06.0120
Banco Bradesco S.A.
Kildere Fonteles Moreira
Advogado: Wanderley Romano Donadel
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 17/12/2024 11:04
Processo nº 0255822-08.2024.8.06.0001
Filipe Andrade Abreu
Enel
Advogado: Raphael Angelo Andrade Bezerra
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/07/2024 11:18
Processo nº 0000637-84.2019.8.06.0181
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Lairton do Nascimento Vieira
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 19/02/2019 15:26
Processo nº 3071339-49.2025.8.06.0001
Brena Fernandes Castro
Itau Unibanco Holding S.A
Advogado: Leandro de Araujo Sampaio
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/08/2025 23:49
Processo nº 3002351-48.2025.8.06.0171
Rita de Cassia Alves Candida
Municipio de Taua
Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/06/2025 15:44