26/09/2024 14:42

Remessa
26/09/2024 14:41

Baixa Definitiva
26/09/2024 14:41

Transitado em Julgado
26/09/2024 14:41

Certidão de Trânsito em Julgado
12/08/2024 21:08

Expedição de Certidão.
30/07/2024 07:41

Decorrendo Prazo
30/07/2024 07:41

Expedição de Certidão.
19/07/2024 23:28

Decorrendo Prazo
19/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:19

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
19/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 07:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 18:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/07/2024 07:33

Disponibilização Base de Julgados
12/07/2024 14:11

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/07/2024 12:58

Negado seguimento a Recurso
09/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/07/2024 21:15

Conclusos para despacho
04/07/2024 21:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 21:13

Recebido os autos do STF
04/07/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/01/2024 15:34

Enviados Autos Digitais ao STJ
23/01/2024 15:34

Expedida Certidão de Envio ao STJ
12/12/2023 09:14

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/12/2023 09:14

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/12/2023 15:39

Despacho de Mero Expediente
11/12/2023 15:39

Despacho de Mero Expediente
21/11/2023 15:40

Conclusos para admissibilidade recursal
21/11/2023 15:40

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:01

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/09/2023 00:56

Decorrendo Prazo
30/09/2023 00:56

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 22:25

Expedição de Certidão.
05/09/2023 22:20

Entranhamento
03/09/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 00:02

Expedição de Certidão.
11/08/2023 20:57

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:52

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
11/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 00:19

Juntada de Petição
03/08/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:46

Expedição de Certidão.
29/07/2023 04:13

Decorrendo Prazo
29/07/2023 04:13

Expedição de Certidão.
28/07/2023 19:11

Decorrendo Prazo
25/07/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 20:25

Juntada de Petição
25/07/2023 20:25

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
18/07/2023 05:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 05:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 03:09

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
17/07/2023 10:00

Decorrendo Prazo
17/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 08:51

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/07/2023 08:50

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/07/2023 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/07/2023 07:32

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2023 21:17

Recurso Extraordinário não admitido
03/07/2023 21:17

Recurso Especial não admitido
07/06/2023 13:23

Conclusos para admissibilidade recursal
07/06/2023 13:23

Conclusos para despacho
05/05/2023 00:49

Decorrendo Prazo
05/05/2023 00:49

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
26/04/2023 15:50

Juntada de Petição
24/04/2023 11:20

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 16:42

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
21/04/2023 16:41

Entranhamento
21/04/2023 16:40

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:00

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:00

Juntada de Petição
10/04/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:51

Juntada de Petição
27/03/2023 00:47

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/03/2023 20:16

Expedição de Certidão.
16/03/2023 20:16

Expedição de Certidão.
16/03/2023 18:30

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/03/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/03/2023 09:59

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:13

Juntada de Acórdão
23/02/2023 10:59

Expedição de Certidão.
17/02/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 12:16

Expedição de Certidão.
13/02/2023 12:12

Conclusos para despacho
13/02/2023 12:09

Juntada de Petição
06/02/2023 11:24

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:47

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/01/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/01/2023 16:42

Juntada de Petição
23/01/2023 11:50

Decorrendo Prazo
23/01/2023 00:47

Expedição de Certidão.
13/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/12/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 20:24

Expedição de Certidão.
13/12/2022 20:24

Expedição de Certidão.
13/12/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/12/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/12/2022 15:30

Expedição de Certidão.
06/12/2022 07:32

Disponibilização Base de Julgados
05/12/2022 13:57

Juntada de Acórdão
05/12/2022 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/12/2022 09:00

Julgado
25/11/2022 16:31

Conclusos para despacho
25/11/2022 16:31

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:35

Inclusão em Pauta
24/11/2022 11:34

Para Julgamento
24/11/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/11/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/03/2022 11:45

Juntada de Petição
02/08/2021 14:09

Conclusos para despacho
02/08/2021 14:08

Juntada de Petição
02/08/2021 09:02

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
15/07/2021 19:36

Expedição de Certidão.
05/07/2021 12:18

Expedição de Certidão.
05/07/2021 10:47

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/07/2021 10:45

Expedição de Certidão.
05/07/2021 07:52

Juntada de Petição
01/07/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 17:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/06/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 17:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe
22/06/2021 17:44

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 16:54

Distribuído por sorteio
22/06/2021 16:13

Registrado para Retificada a autuação
21/06/2021 10:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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