25/07/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 11:19

Juntada de Certidão
25/07/2023 11:19

Transitado em Julgado em 30/06/2023
30/06/2023 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 29/06/2023 23:59.
02/06/2023 04:28

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 05:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0050642-25.2006.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Gratificações de Atividade] AUTOR: FLORIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros (9) MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por FRANCISCO LUÍS DO O CARNEIRO, FERNANDO SOARES MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, GIRLAYNE CHRISTINE PERNAMBUCO, FRANCISCO WALECILDO DE MATOS, CATARINA DE SOUSA MELO TEIXEIRA, CELSO MIRANDA ALBUQUERQUE, DANIELA DE MOURA VASCONCELOS, FLORIANA CAVALCANTE DE OLIVEIRA e CLARISSA MELO PORTELA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, que seja reconhecido o direito de continuar a receber a Gratificação de Exercício – GE, no valor de 100% dos seus respectivos vencimentos.

Aduzem os autores que são lotados na Secretaria de Finanças da Prefeitura de Fortaleza, e vinham recendo nos seus vencimentos a Gratificação de Exercício – GE, por força da Lei n° 5.177 de 31 de agosto de 1979.

Apontam que a Lei n° 6.712/90 transformou a Gratificação de Exercício em Vantagem Pessoal Reajustável – VPR, sujeita a majoração por ocasião de futuros reajustes remuneratórios, no mesmo percentual do vencimento base.

Asseveram que a referida gratificação deixou de corresponder a 100% das importâncias que vinham percebendo anteriormente desde setembro de 1990, com o congelamento total após o mês de setembro do referido ano.

Entendem haver flagrante desrespeito ao preceituado no art. 10 da Lei n° 5.177/79, ferindo o direito adquirido dos servidores públicos municipais.

Despacho de ID 49120858 indefere o pedido de antecipação de tutela.

Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresenta Contestação de ID 49120865, arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito.

No mérito, aduz em suma a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, e aina, a ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento.

Réplica de ID 49120930.

Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de ID 49120941, deixa de apresentar manifestação de mérito.

Pedido de desistência – IDs 49120435, 49120435, 49120442 e 49120443.

O Município de Fortaleza em petitório de ID 49120449 diz não concordar com o pedido de desistência. É o relatório.

DECIDO.

Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

A presente ação possui como desiderato a manutenção da antiga formula de cálculo da gratificação de exercício, então extinta, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 6.712/90.

Art. 10.

As atuais gratificações de exercício, de representação de gabinete, especial de planejamento e por regime de tempo integral e/ou dedicação exclusiva, ficam transformadas, nos seus respectivos valores, em Vantagem Pessoal Reajustável (VPR), cujo valor será majorado por ocasião dos futuros reajustes remuneratórios, no mesmo percentual do vencimento.

Essa lei é uma norma de atos concretos, logo, deve ser considerado, para fins de contagem de prescrição, o prazo do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, que diz: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data d ato ou fato do qual se originarem.

Destaco que, no caso, não há de falar em relação de trato sucessivo, isso por que a supressão da gratificação ocorreu por ato único, sem que houvesse obrigação continuada.

O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento de que incide a prescrição do fundo de direito em relação a extinção de gratificação por meio de promulgação de ato normativo de efeito concreto, como é o caso: PROCESSUAL CIVIL.

VIÚVAS DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ.

INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

SUPRESSÃO.

LEI DE EFEITOS CONCRETOS.

RESTABELECIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

DECRETO 20.910/32, ART. 1º. 1.

Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito, de forma inequívoca, pela Administração; se entretanto a lei ou qualquer ato normativo, independentemente de manifestação do administrador, causar efeitos concretos sobre direitos já adqueridos pelos titulares, é a partir desse momento que ocorre o referido prazo. 2.

Transcorrido o quinquênio legal entre a data da lei que suprimiu a verba pretendida e a propositura da ação, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as prestações dele decorrente. 3.

Recurso conhecido e provido. (STJ – REsp 212292/CE.

Relator Ministro EDSON VIDIGAL Órgão Julgador: QUINTA TURMA.

Data do julgamento 02/09/1999) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também possui consolidado posicionamento semelhante: APELAÇÃO CIVIL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO – GDF.

LEI ESTADUAL N° 12.582/1996.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou extinto com resolução de mérito o pleito autoral quanto à incorporação da gratificação de desempenho fazendário, eventualmente suprimida pela Lei n° 12.582/1996. 2.

Na espécie, trata-se de ato jurídico único com efeitos concretos, razão pela qual a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito em cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32. 3.

Reconhecida a vigência do novo Plano de Cargo e Carreira do Grupo Operacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (Lei n° 12.582/1996), com sua publicação em 30/04/1996 e a propositura desta ação ocorreu no dia 17/09/2004, isto é, 8 (oito) anos e 05 (cinco) meses após a vigência da norma.

Assim foi ultrapassado o prazo quinquenal a que alude o art. 1º do Decreto n° 20.910/32.

Precedentes desta egrégia Corte de Justiça.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida (TJ-CE – 0267620-06.2000.8.06.0001.

Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO. Órgão Julgador 3ª Câmara Direito Público.

Data do julgamento 28/09/2020.

Data publicação 28/09/2020) No caso dos autos, considerando que com a edição da Lei n° 6.712/90, deixaram os autores de receber a vantagem combatida, havendo consequentemente a atuação da administração no sentido de negar o benefício, surge o direito de ação.

Logo, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada tão somente no ano de 2006, aproximadamente 16 (dezesseis) anos após a edição da lei, resta configurada a prescrição do fundo de direito.

A Corte Alencarina ao enfrentar casos análogos, nesse sentindo manifestou-se: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO PELA VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL - VPR.

SUPRESSÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 6.712/90.

ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ato de efeito concreto que suprimiu vantagem recebida pelo servidor, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da sua publicação, não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie. ( AgRg no AREsp 305.547/BA, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) 2.

A Lei Municipal nº 6.712/90, de 24.09.1990, transformou a Gratificação de Exercício em Vantagem Pessoal Reajustável - VPR, suprimindo nesta data a verba pretendida pelos recorrentes. 3.

Tratando-se de demanda ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, cujo enunciado diz: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4.

No caso, indubitável a ocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito, prevista no referido Decreto nº 20.910/32, posto que a ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2003, ou seja, mais de 13 (treze) anos após a edição da referida Lei Municipal nº 6.712, de 24 de setembro de 1990, que suprimiu a gratificação, ora almejada.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso.

Fortaleza, 24 de fevereiro de 2016.

FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA Presidente do Órgão Julgador VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - APL: 06517358120008060001 CE 0651735-81.2000.8.06.0001, Relator: VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2016) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO GE.

SUPRESSÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 6.712/90.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SUSCITAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que as dívidas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2.

Como é sabido, violado o suposto direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. 3.

No caso, tendo os autores/apelantes deixado transcorrer o prazo quinquenal para propositura da ação visando o restabelecimento da Gratificação de Exercício GE, suprimida pela Lei nº 6.712, de 24 de setembro de 1990, operou-se a prescrição do fundo de direito.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4.

Prejudicial de mérito suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça e reconhecida de ofício.

Prescrição reconhecida, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/2015.

Prejudicada a análise do recurso de apelação.

ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em reconhecer de ofício a prescrição do fundo de direito, julgando extinto o processo, restando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, 5 de agosto de 2019. (TJ-CE - APL: 00493041620068060001 CE 0049304-16.2006.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/08/2019) Portanto, acolho a preliminar de prescrição.

Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I e II do Código de Processo Civil, em virtude da incidência de prescrição quanto ao restabelecimento de gratificação de exercício.

Condeno em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em R$ 9.130,80. o que faço com espeque no art. 85, § 8-Aº, do Código de Processo Civil, em virtude do valor irrisório da causa.

Valor a ser dividido de maneira igualitária Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, coma baixa devida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:16

Julgado improcedente o pedido
31/01/2023 18:06

Conclusos para despacho
04/12/2022 21:05

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/11/2021 08:05

Mov. [37] - Concluso para Despacho
05/11/2021 09:38

Mov. [36] - Certidão emitida
05/11/2021 09:38

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
29/09/2021 12:22

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02339670-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2021 11:49
28/09/2021 20:30

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0399/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 2705
27/09/2021 12:34

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2021 12:18

Mov. [31] - Documento Analisado
22/09/2021 14:08

Mov. [30] - Mero expediente: Intimem-se os autores para informarem se nutrem interesse no prosseguimento do feito, haja vista que os pedidos de extinção constantes às fls. 97/98, 100 e 102/104 são de autores alheios a demanda, no prazo de 30 dias, sob pen
22/08/2018 10:28

Mov. [29] - Concluso para Despacho
22/08/2018 10:28

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
15/06/2018 16:26

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10330595-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2018 15:10
08/06/2018 13:49

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0123/2018 Data da Disponibilização: 07/06/2018 Data da Publicação: 08/06/2018 Número do Diário: 1920 Página: 390/392
06/06/2018 08:02

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0123/2018 Teor do ato: Intime-se o Município de Fortaleza para que se manifeste sobre os pedidos de desistência às ps. 100 a 104.Intime-se. Advogados(s): Raimundo Amaro Martins Junior (OAB 1
30/05/2018 14:45

Mov. [24] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para que se manifeste sobre os pedidos de desistência às ps. 100 a 104.Intime-se.
30/03/2015 18:33

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10107524-8 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 30/03/2015 15:37
03/12/2014 14:09

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71631994-6 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 03/12/2014 13:59
17/11/2014 15:43

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71608993-2 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 17/11/2014 15:10
30/05/2014 16:13

Mov. [20] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
14/07/2011 12:00

Mov. [19] - Documento
29/01/2009 16:42

Mov. [18] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/01/2009 16:37

Mov. [17] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTÉRIO PÚBLICO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/01/2008 14:24

Mov. [16] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/11/2007 12:35

Mov. [15] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/10/2007 15:01

Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/10/2007 10:35

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Boletim nº 187/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2007 17:08

Mov. [12] - Publicação de intimação: PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/08/2007 18:00

Mov. [11] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2007 15:48

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/2007 15:26

Mov. [9] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/03/2007 09:30

Mov. [8] - Expedição do mandado de citação: EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2007 12:11

Mov. [7] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 33/2007 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2007 14:02

Mov. [6] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/12/2006 17:36

Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO Despacho inicial - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2006 09:53

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2006 09:53

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2006 09:53

Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
17/07/2006 16:26

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2006

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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