15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173904212
12/09/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000240-97.2025.8.06.0169 AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: REGELVIA BEZERRA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA BEZERRA DE OLIVEIRA ROCHA, FRANCINALDO FREIRE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. No ID de Num. 161970188, observo a juntada de acordo transigindo acerca do objeto litigioso constante nos autos e,em análise acurada ao feito, não verifico a existência de quaisquer vícios aptos a macular a composição havida entre as partes, eis que estas são capazes e o acordo firmado não ofende a ordem pública.   No referido documento, constam os termos do que fora pactuado, servindo a minuta como título executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, inciso IV do Código de Processo Civil.   Com efeito, o art. 57 da Lei nº 9.099/95 assim estabelece:   Art. 57.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.    Outrossim, mister ressaltar que o art. 3º, §3º do CPC, impõe, como dever do magistrado, estimular a autocomposição entre as partes a qualquer tempo:   Art. 3º.

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º.

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º.

A conciliação, amediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (g.n.) Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se o trânsito, proceda-se a baixa na distribuição e, após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Tabuleiro do Norte/CE, data de registro no sistema.   Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173904212
11/09/2025 10:48

Confirmada a comunicação eletrônica
11/09/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173904212
11/09/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 15:51

Homologada a Transação
10/09/2025 15:47

Conclusos para julgamento
10/09/2025 15:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:45

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2025 12:30, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
14/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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