15/09/2025 18:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:54

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:02

Juntada de Petição
08/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO (OAB 29496/CE) - Processo 0200650-34.2025.8.06.0167 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: B1Johnatan Alves de Sousa NogueiraB0 - SENTENÇA Processo n.º: 0200650-34.2025.8.06.0167 Classe: Inquérito Policial Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher Autor e Autoridade Policial: Justiça Pública e outro Indiciado: Johnatan Alves de Sousa Nogueira Vistos e Examinados.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JOHNATAN ALVES DE SOUSA NOGUEIRA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, figurando como vítima sua ex-companheira, Maria Adrelline Morais de Sousa.

Narra a denúncia que, na noite do dia 18 de agosto de 2024, na Rua Oscar Rodrigues, bairro Recanto I, nesta cidade de Sobral-CE, o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, a vítima Maria Andrelline Morais de Sousa.

Inquérito Policial às fls. 01/26.

A denúncia foi recebida às fls. 34/35.

Resposta à acusação às fls. 36.

Designação da audiência de instrução e julgamento à fl. 40. Às fls. 67/69, no dia 31/03/2025, ocorreu audiência de instrução e julgamento, onde colheu-se as declarações da vítima, o depoimento das testemunhas presentes e o interrogatório do acusado.

Em sede de alegações finais, de forma oral, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia com a condenação do acusado e a defesa postulou pela liberdade provisória e que o acusado fosse julgado pela pena mínima com o reconhecimento da atenuante da confissão.

Processo em ordem, nada a sanear.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo à análise do mérito.

II.A - DA VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS Em sede de audiência, Maria Adrelline Morais de Sousa (vítima) - disse havia um acordo entre eles que a tia era intermediadora de pegar a criança e entregar para o denunciado; disse que no dia dos fatos, o acusado foi buscar a criança acompanhado do irmão; disse que ao chegar na casa de sua tia, verificou que tinha recebido várias ligações do acusado; disse que o acusado foi até ela, chegou alcoolizado e fez confusão; disse que o acusado ameaçou passar o carro por cima da declarante e de seu outro filho; disse que correu para a casa de sua mãe; disse que o acusado invadiu a casa da vítima; disse que ao ver o acusado com o neném na cama saiu correndo e foi para a casa da vizinha e o acusado ficou em sua casa por bastante tempo; disse que o acusado só saiu da casa da vítima após o intermédio da vizinha; disse que não foi a primeira vez que descumpriu as medidas; disse que o acusado já invadiu a casa e agrediu a vítima e seu outro filho; disse que tem receio de chamar a polícia em razão da facção.

Em sede de audiência, Ana Paula de Sousa Silva - disse que é vizinha da vítima; disse que a vítima comentou com ela sobre os fatos; disse que o acusado estava com a criança e a vítima não estava em casa, então o acusado chegou, entrou e estava na casa dela e estava deitado na cama dela; disse que a vítima chegou e se deparou com ele dentro de casa, então ela ficou na casa da declarante e a declarante foi buscar o bebê para ela; disse que a vítima estava com medo dele ter a chave da casa e por isso trocou o cadeado; disse que Em sede de audiência, Márcia Élida Carneiro - disse que é amiga de longas datas da vítima; disse que o acusado já tinha se aproximado da vítima antes; disse que já presenciou o acusado se aproximando da vítima; disse que o acusado já entrou na casa da mãe da declarante para procurar a vítima; disse que o acusado já agrediu a vítima, segundo o relato da vítima ocorreu várias vezes; Em sede de audiência, foi realizado o interrogatório da acusado Johnatan Alves de Sousa Nogueira - confessou ter descumprido as medidas protetivas e disse estar arrependido e que irá morar em outra cidade; disse que promete nunca mais chegar próximo da vítima.

II.B - DA APLICAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA Art. 24-A.

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. § 1o A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2o Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3o O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Destaco que a Lei nº 13.641/2018, tornou crime a conduta do autor da violência que descumpre as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz.

Antes da sua edição, entendia-se que a conduta de descumprir medida protetiva de urgência não era considerada crime.

Caso esse descumprimento tenha ocorrido após sua notificação, o sujeito incide no crime tipificado no art. 24-A da Lei Maria da Penha.

Infere-se dos autos, a existência de medidas protetivas em desfavor do acusado no processo n.º 0204141-83.2024.8.06.0167 , deferidas em 27/07/2024.

A denúncia e o inquérito policial noticiam que tal determinação judicial era constantemente descumprida pelo agressor, embora estivesse ciente das medidas que pesavam contra si, uma vez que foi devidamente intimado, efetuava ligações para a vítima, aproximava-se da vítima na residência de terceiros, invadiu a residência da vítima sem autorização e em descumprimento da ordem judicial.

A vítima asseverou a existência de medidas protetivas em desfavor do acusado, bem como relatou que os constantes descumprimentos, ao afirmar categoricamente que o acusado violou as medidas invadindo sua residência, se aproximando enquanto estava na casa de terceiros e efetuando ligações.

Pontua-se que, à vista da prova testemunhal produzida em Juízo, as declarações da vítima quanto ao descumprimento da medida protetiva praticado pelo acusado foram corroboradas pela testemunha Márcia Élida Carneiro e pela própria confissão do acusado.

Com efeito, o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 consuma-se com o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

Trata-se de crime de mera conduta, no qual basta à sua configuração a identificação de que o acusado, ciente da medida protetiva a seu desfavor, descumpre-a deliberadamente.

Nota-se, portanto, que as provas contidas nos autos não deixam dúvidas de que o réu, de forma livre e consciente, descumpriu medidas protetivas que tinha ciência que haviam sido fixadas em seu desfavor.

Portanto, o conjunto probatório produzido permite uma clara identificação da existência e da autoria delitivas, formando um todo harmônico apto a sustentar um decreto condenatório.

Enfim, caracterizada a tipicidade da conduta, e ausente qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu é medida de rigor.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE o pleito condenatório constante da denúncia para CONDENAR o réu JOHNATAN ALVES DE SOUSA NOGUEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 24-A da Lei nº 11.340/06.

Passo a DOSAGEM INDIVIDUALIZADA DA PENA.

Na primeira fase da dosimetria da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, conclui-se o seguinte: - CULPABILIDADE: Negativa, posto que o acusado possuía plena consciência dos fatos e, mesmo sendo cientificado das medidas, efetuou ligações para a vítima e invadiu a casa desta, provocando extremo desconforto. - ANTECEDENTES: Neutra. - CONDUTA SOCIAL: Neutra. - PERSONALIDADE DO AGENTE: Neutra. - MOTIVOS DO CRIME: normal à espécie; - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: São neutras, posto que as circunstâncias em que foi cometido o crime são próprias do tipo penal. - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do crime são normais à espécie, já punidas pela própria tipicidade e previsão do delito; - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: A vítima em nada contribuiu para a prática da ação delituosa, de modo que nada se tem a valorar.

Assim, porque houve uma circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) meses de detenção.

Na segunda fase, não se fazem presentes circunstâncias agravantes.

Entretanto, cabe reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), contida no interrogatório judicial do acusado.

Dessa forma, reduzo a pena em 01 (um) mês fixando-a em 04 (quatro) meses de detenção.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição, fixando a pena definitivamente em 04 (quatro) meses de detenção, sanção que entendo como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

DISPOSIÇÕES FINAIS Fica o réu condenado em concreto e definitivo à pena de 04 (quatro) meses de detenção.

Observando, ainda, as circunstâncias judiciais antes analisadas, tendo em vista a natureza do delito e o quantum da pena a ser cumprida, o modo de cumprimento será, inicialmente, o regime ABERTO.

Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do delito praticado pelo réu ter sido cometido com violência e grave ameaça contra a pessoa, inteligência do art. 44, I, do Código Penal.

Aliás, sobre o tema, é importante mencionar recente entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, no qual afirma que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588/STJ).

Também resta incabível a aplicação do sursis, haja vista a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 77, II, do Código Penal).

Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, ante a inexistência de elementos para a decretação da prisão preventiva.

Neste caso, além da ausência de periculum libertatis, considera-se também a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada e o regime inicial de seu cumprimento, de modo que a decretação da prisão, neste momento, se afiguraria manifestamente desproporcional.

Cientifique-se a ofendida da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei nº. 11.340/2006.

Após o trânsito em julgado, procedam-se aos expedientes necessários para a suspensão dos direitos políticos do apenado, a teor do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, utilizando-se, para tanto, do sistema Pólis.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e expeça-se a carta de guia devendo o instrumento do cumprimento da pena ser remetido ao Juízo das Execuções Penais (2ª Vara Criminal de Sobral - CE).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/09/2025 23:00

Juntada de Petição
05/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:09

Expedição de .
05/09/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2025 16:09

Expedição de .
05/09/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2025 17:27

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 20:40

Juntada de Petição
28/04/2025 13:26

Juntada de Petição
07/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 14:51

Juntada de Ofício
07/04/2025 11:55

Juntada de Petição
03/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:55

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:26

Juntada de Petição
01/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:54

Expedição de .
01/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 18:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 20:06

Juntada de Petição
27/03/2025 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação
27/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:44

Expedição de .
27/03/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 11:39

de Instrução
27/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:39

Expedição de .
27/03/2025 11:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 15:00:00, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral.
27/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 22:29

Juntada de Petição
26/03/2025 22:29

Juntada de Petição
21/03/2025 07:24

Recebida a denúncia
20/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:14

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 10:46

Juntada de Petição
05/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:13

Expedição de .
05/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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