15/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANO SIMAO PEREIRA (OAB 39659/CE) - Processo 0203345-59.2025.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Mardonio SouzaB0 - O Ministério Público, através de seu Representante nesta Vara, ofertou denúncia em desfavor de Francisco Mardonio Souza, dando-o como incursos nas penas do artigo 157 (duas vezes) c/c artigo 70, ambos do Código Penal.

A denúncia de fls. 42/45 foi recebida no dia 30/07/2025, de acordo com a decisão de fls.51.

O acusado Francisco Mardonio Souza foi citado, no dia 02/09/2025, conforme certidão de Oficial de Justiça de fls. 57.

Este apresentou resposta à acusação em fls. 58/65, por meio de advogado particular (instrumento procuratório em fls. 66).

Passo a decidir.

A defesa, em sua peça preliminar, pugnou pela absolvição sumária, com a consequente rejeição da denúncia, sob os fundamentos dos arts. 395, do Código de Processo Penal.

Por fim, requereu a apresentação do rol testemunhal posteriormente.

Verifica-se que a denúncia (fls. 42/45) está de acordo com os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, nos moldes do artigo 41 do CPP.

Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia não se mostra inepta, uma vez que está de acordo com os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, nos moldes do artigo 41 do CPP, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas.

Consoante aos pressupostos e condições processuais verifica-se que o exercício da ação está sujeito à existência de três condições, quais sejam, legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Tendo em vista que o art. 157 do Código Penal trata-se de crime de Ação Penal Pública Incondicionada, o Ministério Público é o titular da Ação Penal, portanto parte legítima para propor a presente demanda.

Além disso, no que refere à justa causa, esta é condição da Ação Penal prevista de forma expressa no art. 395, III do Código de Processo Penal e consubstancia-se no lastro probatório mínimo indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

No caso em baila, em análise minuciosa à peça delatória, verifica-se que o Douto Representante do Ministério Público indicou os indícios da autoria delitiva, bem como os indícios de materialidade na prova testemunhal colhida em sede de inquérito policial.

Ademais, considerando a justa causa aqui já exposta, verifica-se o interesse de agir nos indícios mínimos de autoria e prova da materialidade.

Por fim, a possibilidade jurídica do pedido consubstancia-se no art. 157 (duas vezes) c/c artigo 70, ambos do Código Penal, posto que é fato típico e descrito em Lei.

Assim, não vislumbra-se nenhum elemento que enseje a rejeição da peça exordial, devendo, portanto, o recebimento da denúncia ser ratificado por este Juízo.

Portanto, faz-se necessária a discussão e verificação dos fatos narrados na denúncia, no inquérito policial e na defesa preliminar em sede de instrução processual.

Em relação ao pedido de apresentação do rol testemunhal posterior da defesa do acusado Francisco Mardonio Souza, indefere-se em razão do art. 406, §3°, qual seja: Art. 406.

O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Em seguida, não havendo nenhuma das circunstâncias previstas no art. 397 do CPP, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Dessa forma, fica a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 01/09/2026, às 14h, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiência desta 13ª Vara Criminal (Setor Vermelho, Nível 0, Sala 11).

Intime-se o réu Francisco Mardonio Souza, via mandado, ou requisite-se via ofício, caso esteja preso.

Requisite-se o policial miliar Antônio Cristiano Soares da Silva (fls. 12), via ofício.

Notifica-se as vítimas Levi Moreira Monteiro (fls. 14) e Levi Moreira da Rocha Viana (fls. 17), via mandado.

Intime-se o Ministério Público, via portal eletrônico.

Intime-se o advogado Cristiano Simão Pereira, OAB/CE nº 39.659, via DJ.

Caso as partes necessitem de maiores informações, podem entrar em contato através do e-mail desta Unidade Jurisdicional ([email protected]) ou dos Whatsapp Business 3492.8714 / 8716 / 8718.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2025.

Jacinta Inamar Franco Mota Queiroz Juíza de Direito
12/09/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2025 21:57

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:13

Documento Analisado
08/09/2025 17:38

Recebida a denúncia
08/09/2025 14:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2026 14:00:00, 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
08/09/2025 13:53

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:53

Histórico de partes atualizado
08/09/2025 10:10

Juntada de Petição
03/09/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:53

Histórico de partes atualizado
04/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:26

Documento Analisado
04/08/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 08:29

Evolução da Classe Processual
30/07/2025 13:53

Histórico de partes atualizado
30/07/2025 09:33

Recebida a denúncia
29/07/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:54

Conclusos
29/07/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2025 10:44

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/07/2025 10:44

Reativado processo recebido de outro Foro
29/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
28/07/2025 13:40

Histórico de partes atualizado
28/07/2025 10:16

Juntada de Petição
03/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:33

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/07/2025 11:33

Expedição de .
03/07/2025 11:33

Distribuído por
23/05/2025 13:40

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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