TJCE - 0220844-39.2023.8.06.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0220844-39.2023.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerente: MARIA STELA DE ARAUJO NOGUEIRA Requerido: CONFINANTE: MARIA DA CONCEICAO BARROS DA CRUZ, FRANCISCO EDSON DE MORAIS
Vistos.
Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por MARIA STELA DE ARAUJO NOGUEIRA, visando ao reconhecimento da aquisição originária do imóvel situado na Rua Francisco Avelino, nº 534, Lagoa Redonda, Fortaleza/CE, parte integrante do lote 03, quadra 30, do Loteamento Jardim das Oliveiras, conforme matrícula nº 7.245 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza.
Após o trânsito em julgado da sentença de procedência, sobrevieram comunicações do 1º Ofício de Registro de Imóveis, apontando a necessidade de complementação documental para viabilizar o registro da sentença, especialmente quanto à apresentação de planta e memorial descritivo legíveis e compatíveis, com indicação do título anterior, lote, quadra e loteamento, além da retificação de confrontações (ID 133640363), tudo em conformidade com os princípios da continuidade e da segurança jurídica que regem o registro imobiliário.
Intimada, a parte Autora apresentou petição acompanhada de documentos (IDs 136902437 e 136905894).
Vieram conclusos. Em princípio convém explicar que as alterações na descrição do imóvel que devem ser realizadas não podem conflitar com os termos da sentença proferida, de modo que o imóvel possa ter aumentada/diminuida sua extensão e características, as quais, motivaram o teor a decisão de mérito exarada, de maneira, que não haja qualquer modificação no imóvel quanto às característas informadas e comprovadas documentalmente pelo Autor, quanto a dimensão do imóvel e sua características. A regularização registral de sentença de usucapião, embora constitua aquisição originária, exige o atendimento aos requisitos formais previstos na legislação vigente, especialmente quanto à identificação precisa do imóvel, sua localização, confrontações, área, perímetro, cadeia dominial e vinculação à matrícula anterior, quando existente, a fim de evitar sobreposição de áreas e garantir a segurança jurídica dos registros imobiliários.
No caso concreto, verifica-se que o 1º Ofício de Registro de Imóveis, após análise dos documentos inicialmente apresentados, apontou a necessidade de apresentação de planta e memorial descritivo legíveis, bem como a retificação de eventuais divergências entre planta e memorial, além da identificação correta dos confrontantes do imóvel usucapiendo (ID 162434676 e 162442573).
Em resposta, a parte Autora peticionou, (ID 169727801 - 169727815), informando que teria instruído todos os documentos exigidos.
Os documentos apresentados visam atender às exigências do cartório, pois contêm a identificação do imóvel, área, perímetro, confrontações, referência ao lote, quadra, loteamento e matrícula anterior, além de estarem tecnicamente adequados e assinados por profissional habilitado e pela parte Autora.
Dessa forma, a parte Autora, ao juntar a documentação, informa que cumpriu as determinações judiciais e as exigências formuladas pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis, não havendo, até o momento, qualquer nova pendência formal apontada pelo cartório após a juntada dos referidos documentos.
Assim, deve o feito prosseguir para as providências, com remessa dos autos ao cartório competente para que, se constatada a regularidade dos documentos apresentados, que sejam feitas as anotações cabíveis da usucapião em favor da Autora.
Intimem-se.
Fortaleza, 4 de setembro de 2025.
Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito -
10/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172361163
-
09/09/2025 19:02
Expedição de Ofício.
-
09/09/2025 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172361163
-
04/09/2025 13:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/08/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 08:40
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 13:08
Juntada de Petição de resposta
-
27/06/2025 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 15:37
Expedição de Ofício.
-
10/06/2025 07:22
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 10:46
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 11:42
Juntada de Petição de petição
-
16/01/2025 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 17:14
Arquivado Definitivamente
-
18/12/2024 17:14
Juntada de Certidão
-
18/12/2024 17:14
Transitado em Julgado em 24/10/2024
-
16/12/2024 13:35
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 13:35
Transitado em Julgado em 24/10/2024
-
10/11/2024 01:29
Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
04/11/2024 11:14
Mov. [82] - Conclusão
-
24/10/2024 15:56
Mov. [81] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.24.01407228-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 24/10/2024 15:51
-
07/10/2024 08:20
Mov. [80] - Encerrar análise
-
01/10/2024 18:31
Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
-
30/09/2024 01:50
Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/09/2024 08:51
Mov. [77] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
28/09/2024 08:51
Mov. [76] - Documento Analisado
-
24/09/2024 10:57
Mov. [75] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/09/2024 11:20
Mov. [74] - Concluso para Sentença
-
18/09/2024 15:21
Mov. [73] - Mero expediente | R.H. Inclua-se o feito na pauta de julgamento, obedecendo a ordem de prioridade. Intimem-se. Expedientes necessarios.
-
18/09/2024 08:33
Mov. [72] - Conclusão
-
17/09/2024 10:12
Mov. [71] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.24.01392635-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 17/09/2024 09:49
-
17/08/2024 04:04
Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
06/08/2024 11:17
Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
06/08/2024 11:16
Mov. [68] - Documento Analisado
-
29/07/2024 16:17
Mov. [67] - Mero expediente | Vistas ao Ministerio Publico.* Intime(m)-se.
-
23/07/2024 15:49
Mov. [66] - Petição juntada ao processo
-
23/07/2024 11:53
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02209071-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2024 11:40
-
05/07/2024 16:07
Mov. [64] - Conclusão
-
05/07/2024 14:20
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02172460-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2024 14:01
-
17/06/2024 20:33
Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0238/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
-
14/06/2024 01:50
Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2024 11:56
Mov. [60] - Documento Analisado
-
07/06/2024 16:12
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/04/2024 10:46
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
-
09/04/2024 20:05
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01983109-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2024 19:57
-
02/04/2024 09:00
Mov. [56] - Encerrar análise
-
27/03/2024 21:14
Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274
-
27/03/2024 15:35
Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
27/03/2024 15:33
Mov. [53] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
26/03/2024 11:39
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/03/2024 10:32
Mov. [51] - Documento Analisado
-
22/03/2024 10:20
Mov. [50] - Conclusão
-
18/03/2024 22:15
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01943174-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2024 22:05
-
11/03/2024 08:37
Mov. [48] - Mero expediente | Deve a parte Interessada comprovar a autenticidade da assinatura do Declarante, mediante o reconhecimento de firma da referida assinatura, para fins de acolher-se o referido documento como prova de citacao do Confinante. Inti
-
14/02/2024 14:49
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
-
13/02/2024 13:08
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01869897-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/02/2024 12:45
-
25/01/2024 10:18
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
-
24/01/2024 21:16
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01830702-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 20:54
-
23/01/2024 08:40
Mov. [43] - Conclusão
-
22/01/2024 15:54
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01823773-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/01/2024 15:33
-
15/12/2023 12:58
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
-
14/12/2023 16:36
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02511396-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/12/2023 16:12
-
13/12/2023 19:26
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0491/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
-
12/12/2023 07:01
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0491/2023 Teor do ato: Ao Autor sobre manifestacao do Oficial de Justica de fls. 84 e 86.* Intime(m)-se. Advogados(s): Francisco Guimaraes Sales (OAB 11462/CE)
-
11/12/2023 09:23
Mov. [37] - Documento Analisado
-
01/12/2023 12:55
Mov. [36] - Mero expediente | Ao Autor sobre manifestacao do Oficial de Justica de fls. 84 e 86.* Intime(m)-se.
-
14/11/2023 01:19
Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuar
-
01/11/2023 08:41
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
-
30/10/2023 08:40
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
-
23/10/2023 23:06
Mov. [32] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
20/10/2023 16:06
Mov. [31] - Encerrar documento - restrição
-
20/10/2023 16:02
Mov. [30] - Encerrar documento - restrição
-
19/10/2023 19:47
Mov. [29] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias
-
13/10/2023 22:39
Mov. [28] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
13/10/2023 22:39
Mov. [27] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
13/10/2023 22:02
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
13/10/2023 22:02
Mov. [25] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
09/10/2023 02:31
Mov. [24] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
09/10/2023 02:31
Mov. [23] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
30/09/2023 11:29
Mov. [22] - Conclusão
-
29/09/2023 18:30
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02359169-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2023 18:15
-
28/09/2023 09:31
Mov. [20] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/186044-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/10/2023 Local: Oficial de justica - Jose Iraguassu Teixeira Filho
-
28/09/2023 09:31
Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/186041-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/10/2023 Local: Oficial de justica - Jose Iraguassu Teixeira Filho
-
28/09/2023 07:23
Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
28/09/2023 07:22
Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
28/09/2023 07:22
Mov. [16] - Documento Analisado
-
19/09/2023 14:34
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/07/2023 08:54
Mov. [14] - Conclusão
-
10/07/2023 16:28
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
25/05/2023 08:47
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
-
25/05/2023 05:15
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02075058-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2023 11:42
-
15/04/2023 08:35
Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
15/04/2023 08:35
Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
15/04/2023 08:35
Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
04/04/2023 15:12
Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
04/04/2023 15:12
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
04/04/2023 15:12
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
04/04/2023 15:11
Mov. [4] - Documento Analisado
-
04/04/2023 15:11
Mov. [3] - Expedida/Certificada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2023 12:46
Mov. [2] - Conclusão
-
04/04/2023 12:46
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3002052-37.2025.8.06.0053
Francisco Alencar Martins Filho
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Felipe Veras Brito
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/09/2025 15:18
Processo nº 0009300-55.2015.8.06.0086
Luiz Nunes Pinto
Espolios de Luiz Bezerra da Costa e Irac...
Advogado: Jose Edson Nogueira Costa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/07/2015 00:00
Processo nº 3000752-34.2025.8.06.0055
Maria de Nazare da Silva
Municipio de Itatira
Advogado: Antonio Weber Magalhaes Monteiro Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/05/2025 16:06
Processo nº 3002036-83.2025.8.06.0053
Francisca do Nascimento de Sousa
Bradesco Vida e Previdencia S.A.
Advogado: Lucas da Silva Melo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/08/2025 13:09
Processo nº 3000327-75.2025.8.06.0097
Cosma Bezerra Lima
Banco Bmg SA
Advogado: Joao Ricardo Gomes da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/07/2025 09:23