15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 137357011
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3000821-47.2024.8.06.0008 Sentença Vistos, etc.

Trata-se de uma ação de execução de título extrajudicial.

A parte executada não foi encontrada no endereço fornecido nos autos (Id. 104237680).

A parte exequente informou não saber outro endereço da parte ré, solicitando a citação por WhatsApp (Id. 129659283).

Decido.

Com base no art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95, o domicílio do réu é que será competente para processar as causas em sede de Juizado, salvo nas ações de reparação de danos (art. 4º, III) que também poderá ser competente o domicílio do autor, o que não é o caso em tela.

Além disso, o art. 14º , §1º, I, aduz que no pedido deverá constar o endereço das partes.

Portanto, a indicação do endereço da parte executada, além de condição da ação, é essencial para fixar a competência do Juizado.

ANTE O EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos processuais (Lei n. 9.099/95, art. 14º , §1º, I).

Cancele-se eventual restrição existente nos autos.

PRI.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz de Direito
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 137357011
11/09/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137357011
10/09/2025 17:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:01

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 09:30, 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 10:36

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/09/2024 03:33

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
24/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 09:30, 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/07/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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