12/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DE FATIMA FREIRE DE SOUSA (OAB 8666/CE) - Processo 0025635-64.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉ: B1Luan Moreno FaustinoB0 - Trata-se de denúncia ofertada pelo Representante do Ministério Público em desfavor de Luan Moreno Faustino, dando-o como incursa nas penas do artigo 180, do Código Penal (fls. 197/208).

Compulsando o feito, verifico que a exordial delatória engloba os requisitos básicos e elementares de sua admissibilidade, a teor do artigo 41 do CPP, posto que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, a classificação dos crimes imputados e o rol testemunhal, pelo que constato que não há circunstância ensejadora de sua rejeição liminar, mencionada no artigo 395, I do CPP.

Verifico, ainda, estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação penal, bem como um lastro probatório mínimo que fornece, ab initio, prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria (justa causa), não restando evidenciados motivos capazes de impor a rejeição da denúncia, conforme art. 395, II e III do Código de Processo Penal.

Dessa forma, hei por bem recepcionar a presente denúncia, determinando a citação do denunciado Luan Moreno Faustino para responder à acusação, através de advogado e por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, constando no expediente que, caso o citando não disponha de recursos financeiros para o pagamento de honorários advocatícios, deverá declarar-se pobre na forma da lei e solicitar a nomeação de Defensor Público para patrocinar-lhe a defesa.

Destaca-se que os delitos de tráfico de drogas e falsa identidade imputados ao denunciado estão em prosseguimento na 1ª Vara de Delitos sobre Drogas da Comarca de Fortaleza.

Por fim, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar interesse nos objetos apreendidos conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 07 e 42, atentando-se para o Termo de Restituição às fls. 53.

P.

R.

I.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2025.

Jacinta Inamar Franco Mota Queiroz Juíza de Direito
11/09/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2025 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:09

Recebida a denúncia
09/09/2025 14:20

Histórico de partes atualizado
09/09/2025 09:03

Conclusos
08/09/2025 18:09

Juntada de Petição
08/09/2025 11:04

Histórico de partes atualizado
20/08/2025 23:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:13

Expedição de .
06/08/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/08/2025 15:36

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/08/2025 15:14

Processo Encaminhado a
06/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:06

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:49

Juntada de Ofício
06/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:49

Juntada de Ofício
06/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:48

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:48

Juntada de Petição
06/08/2025 14:48

Juntada de Petição
06/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:47

Conclusos
06/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Denúncia
06/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:45

Juntada de Petição
06/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:44

Juntada de Petição
06/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:43

Juntada de Ofício
06/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:43

Juntada de Ofício
06/08/2025 14:43

Juntada de Petição
06/08/2025 14:42

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
06/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:38

Juntada de Petição
06/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:36

Juntada de Petição
06/08/2025 14:21

Processo desmembrado
06/08/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:38

Expedição de Ofício.
06/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:20

Expedição de .
06/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:01

Expedição de Ofício.
06/08/2025 07:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 07:19

Recebida a denúncia
05/08/2025 17:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 13:34

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 13:33

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 13:32

Histórico de partes atualizado
01/08/2025 07:50

Conclusos
31/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:29

Juntada de Petição
31/07/2025 15:06

Juntada de Petição
29/07/2025 16:00

Juntada de Petição
29/07/2025 07:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2025 13:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2025 11:59

Processo Encaminhado a
22/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:44

Outras Decisões
17/07/2025 13:35

Conclusos
17/07/2025 13:32

Histórico de partes atualizado
17/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:26

Juntada de Petição
12/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:36

Juntada de Petição
01/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:17

Documento Analisado
30/06/2025 18:17

Expedição de .
30/06/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/06/2025 08:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/06/2025 08:08

Processo Encaminhado a
27/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:44

Outras Decisões
25/06/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:48

Juntada de Petição
17/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:20

Juntada de Petição
17/06/2025 06:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2025 15:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:46

Juntada de Ofício
16/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:29

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:31

Juntada de Petição
12/06/2025 14:11

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
12/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:07

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:32

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 12:32

Histórico de partes atualizado
12/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:41

Juntada de Petição
12/06/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2025 08:01

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:25

Juntada de Petição
11/06/2025 21:01

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
11/06/2025 17:59

Distribuído por
11/06/2025 12:32

Histórico de partes atualizado
11/06/2025 12:32

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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