TJCE - 0269293-28.2023.8.06.0001
1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 171742979
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04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0269293-28.2023.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento de Valor] REQUERENTE: ANA VITORIA SANTIAGO GOMES
Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por Allison Santiago Gomes e Ana Vitória Santiago Gomes, nos termos da petição inicial, documentação anexa, objetivando o levantamento dos saldos das contas bancárias em nome do de cujus Antônio Flávio de Sousa Gomes, falecido em 01/10/2023. Na oportunidade, requereram a concessão da gratuidade judiciária, bem como pesquisa no sistema SISBAJUD, a fim de verificar em quais instituições bancárias o falecido possuía conta e os valores disponíveis, possibilitando o levantamento de eventuais quantias pelos herdeiros. Aberta vistas ao Ministério Público, foi apresentado parecer, id. 151594738, requerendo expedição de ofício ao INSS, para que informe acerca da existência ou não de dependentes do Sr.
Antônio Flávio de Sousa Gomes, habilitados perante a Previdência Social; bem como consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de localizar eventuais ativos financeiros em nome do falecido. Decisão de id. 151594739 defere a gratuidade judiciária, bem como determina a expedição dos ofícios especificados no parecer ministerial retro. Ofício da Caixa Econômica id. 151594754 a 151594753. Ofício do Banco do Brasil id. 151594767. Decisão de id. 152932869 determina a consulta via sistema SISBAJUD e PREVJUD. Extrato de pesquisa no sistema SISBAJUD id. 155658405. Extrato de pesquisa no sistema PREVJUD id. 154431286. Despacho de id. 155658420, abre vista dos autos ao representante do Ministério Público, que apresenta parecer favorável ao pedido autoral no id. 159680332. É o breve relatório, passo a decidir. Trata-se o presente feito de procedimento de jurisdição voluntária, em face da inexistência de pretensão resistida. Neste tipo de procedimento, o juiz deve observar se as formalidades legais foram observadas para a realização da providência que se tenta obviar. Da análise dos autos, por inexistir bens do de cujus a inventariar, assim como em razão da qualidade dos autores como herdeiros e tendo o representante do Ministério Público opinado pela procedência, restam satisfeitas as condições necessárias ao julgamento de procedência do pleito autoral. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial com fundamento no artigo 487, I, do CPC e defiro a expedição de Alvará Judicial, em nome de Allison Santiago Gomes e Ana Vitória Santiago Gomes, autorizando o levantamento dos valores existentes na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, cuja titularidade era de Antônio Flávio de Sousa Gomes, CPF nº *89.***.*00-59. Sem condenação em custas, ante a gratuidade judiciária que deferida. Sem condenação em honorários, pois se trata de jurisdição voluntária. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Mirian Porto Mota Randal Pompeu Juíza de Direito -
04/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171742979
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03/09/2025 16:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171742979
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01/09/2025 12:10
Julgado procedente o pedido
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09/06/2025 11:41
Conclusos para despacho
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09/06/2025 11:05
Juntada de Petição de parecer
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09/06/2025 08:45
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 17:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/05/2025 18:41
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2025 10:21
Juntada de resposta da ordem de bloqueio
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13/05/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 09:54
Conclusos para despacho
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13/05/2025 08:52
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
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02/05/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2025 09:02
Conclusos para despacho
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22/04/2025 23:18
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/09/2024 10:20
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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12/09/2024 18:25
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02316034-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 18:13
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23/07/2024 12:49
Mov. [44] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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23/07/2024 12:49
Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)
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22/07/2024 12:36
Mov. [42] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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22/07/2024 12:36
Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/07/2024 14:22
Mov. [40] - Ofício
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26/06/2024 16:59
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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26/06/2024 16:45
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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24/06/2024 16:04
Mov. [37] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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24/06/2024 16:04
Mov. [36] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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21/06/2024 18:43
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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21/06/2024 18:43
Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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21/06/2024 11:05
Mov. [33] - Encerrar análise
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21/06/2024 10:53
Mov. [32] - Documento Analisado
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03/06/2024 16:04
Mov. [31] - Mero expediente | Vistos hoje. Diante do lapso temporal, renovem-se os oficios de fls. 24 e 25. Exp. Nec.
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18/03/2024 20:59
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0117/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269
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15/03/2024 01:56
Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0117/2024 Teor do ato: Vistos hoje. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do oficio de fls. 36/39, em ate 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Marcelo Lima Rocha (OAB 2074
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14/03/2024 19:43
Mov. [28] - Documento Analisado
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05/03/2024 16:52
Mov. [27] - Concluso para Despacho
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05/03/2024 16:47
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01914503-2 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 05/03/2024 16:45
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04/03/2024 23:18
Mov. [25] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do oficio de fls. 36/39, em ate 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
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22/11/2023 13:25
Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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22/11/2023 13:25
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/11/2023 13:53
Mov. [22] - Ofício
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14/11/2023 13:59
Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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14/11/2023 13:59
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
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08/11/2023 16:20
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02436519-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2023 15:56
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30/10/2023 10:20
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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30/10/2023 10:20
Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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30/10/2023 10:20
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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27/10/2023 18:27
Mov. [15] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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27/10/2023 18:27
Mov. [14] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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27/10/2023 18:27
Mov. [13] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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27/10/2023 15:23
Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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27/10/2023 15:23
Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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27/10/2023 15:23
Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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23/10/2023 21:02
Mov. [9] - deferimento | Vistos hoje. Inicialmente, defiro a gratuidade da justica. Acolho o parecer ministerial de fls. 17/18, para determinar a expedicao dos oficios ali requeridos. Cumpra-se com urgencia. Exp. Nec.
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23/10/2023 11:48
Mov. [8] - Conclusão
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22/10/2023 12:51
Mov. [7] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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22/10/2023 11:03
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01397384-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 22/10/2023 10:44
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19/10/2023 10:37
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/10/2023 10:37
Mov. [4] - Documento Analisado
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19/10/2023 08:54
Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministerio Publico, para se manifestar acerca do pedido inici
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16/10/2023 07:00
Mov. [2] - Conclusão
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16/10/2023 07:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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