TJCE - 0279432-10.2021.8.06.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 173718530
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10/09/2025 00:00
Intimação
Por tais motivos, indefiro a petição inicial, por não ser o caso de mandado de segurança e, em consequência, decreto a extinção do processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009.
Por fim, promova-se a habilitação do advogado substabelecido, conforme a petição de id 39214636.
Custas, se houver, pelo impetrante.
Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Fortaleza, 26 de agosto de 2025. -
10/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173718530
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09/09/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173718530
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09/09/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/09/2025 16:18
Indeferida a petição inicial
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16/07/2025 18:21
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 14:54
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 15:03
Conclusos para despacho
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16/09/2024 10:43
Juntada de Petição de petição
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14/09/2024 20:21
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2024 08:46
Conclusos para despacho
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23/05/2024 12:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/05/2024 12:45
Juntada de Petição de diligência
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20/11/2023 15:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/11/2023 15:08
Expedição de Mandado.
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17/11/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2022 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2022 15:25
Conclusos para decisão
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04/11/2022 15:52
Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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24/10/2022 15:43
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02461620-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/10/2022 15:24
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26/07/2022 08:35
Mov. [22] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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15/07/2022 13:07
Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
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01/06/2022 20:08
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0497/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856
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31/05/2022 13:33
Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/05/2022 16:40
Mov. [18] - Conclusão
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30/05/2022 16:19
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02125949-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/05/2022 16:05
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24/05/2022 16:38
Mov. [16] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
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24/05/2022 16:38
Mov. [15] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
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24/05/2022 16:34
Mov. [14] - Documento
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11/05/2022 14:14
Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/094512-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/05/2022 Local: Oficial de justiça - Renato Andre Coutinho Rocha
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11/05/2022 14:12
Mov. [12] - Documento Analisado
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10/05/2022 15:05
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2022 17:56
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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19/04/2022 14:17
Mov. [9] - Encerrar documento - restrição
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06/12/2021 18:47
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0654/2021 Data da Publicação: 07/12/2021 Número do Diário: 2749
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06/12/2021 16:39
Mov. [7] - Conclusão
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06/12/2021 16:39
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02483122-1 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/12/2021 16:18
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03/12/2021 09:30
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/12/2021 07:40
Mov. [4] - Documento Analisado
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02/12/2021 20:37
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2021 12:39
Mov. [2] - Conclusão
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18/11/2021 12:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2021
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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