10/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 10/09/2025. Documento: 173517173
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.

Nº 3039066-17.2025.8.06.0001 R.H.

Verifico que consta no polo ativo da ação pessoa menor de idade, representada por seu genitor.

Verifico, também, que o processo foi inicialmente protocolado junto à justiça comum e distribuído para a 13ª Vara Cível desta comarca.

Verifico, por fim, que, em virtude de a petição ter sido direcionada para este juízo, a Douta Magistrada daquela vara determinou a redistribuição dos autos.

Contudo, a Lei 9099/95, em seu art. 8º, veda a participação de incapazes, ainda que representados por quem de direito, nas demandas submetidas ao rito especialíssimo do Juizado Especial.

Tal rol é taxativo e considerando que a Lei 9099/95 tem natureza especial, sua interpretação deve ser restrita aos casos previamente definidos pelo Legislador.

Diante do exposto, determino à secretaria que remetam os autos ao Juízo de origem.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173517173
08/09/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173517173
08/09/2025 16:32

Declarada incompetência
08/09/2025 10:46

Conclusos para julgamento
05/09/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2025 15:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/09/2025 15:26

Alterado o assunto processual
05/09/2025 15:25

Juntada de Certidão
05/09/2025 14:40

Alterado o assunto processual
05/09/2025 14:40

Alterado o assunto processual
05/09/2025 14:40

Alterado o assunto processual
05/09/2025 14:40

Alterado o assunto processual
05/09/2025 14:40

Alterado o assunto processual
05/09/2025 14:40

Alterado o assunto processual
11/08/2025 13:25

Declarada incompetência
18/07/2025 13:06

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 17:21

Declarada incompetência
27/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 157269217
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157269217
03/06/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157269217
29/05/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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