TJCE - 0637238-25.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 27994804
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08/09/2025 00:00
Intimação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0637238-25.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: MARANGUAPE - 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTES: JOSÉ EVALDO LOPES e outros AGRAVADA: MARIA ELSA LOPES DE OLIVEIRA RELATOR: DES.
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ EVALDO LOPES e outros, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Maranguape, que concedeu a medida liminar requestada pela parte adversa, nos seguintes termos (Id. 23453000): "ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, CONCEDO A LIMINAR requerida, e o faço com suporte no art. 1.228 do CC, em consequência, determino que se expeça em favor da parte autora, o MANDADO PROVISÓRIO DE IMISSÃO NA POSSE, observadas as cautelas de estilo, até final decisão, ou ulterior deliberação deste Juízo, requisitando-se, se necessário, a força policial para o cumprimento da ordem, ficando autorizado, desde já, o envio de ofício ao Batalhão da Polícia Militar para solicitação de reforço policial".
Razões recursais acostadas no Id.23453005.
Contrarrazões (Id. 23452795).
Decisão da relatoria anterior indeferindo a suspensividade (Id. 23451936).
Agravo Interno (Id. 23453024).
Autos redistribuídos em 1º/2/2025 (Id. 23452819).
Processo migrado para o Sistema PJE em 16/6/2025 (Id. 23452999). É o relatório, no essencial.
DECIDO.
Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil1.
A propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery fazem a seguinte observação: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.
Ocorrendo a perda do objeto há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.2"(destaquei) Pois bem.
Analisando detidamente os autos do Processo nº 0201383-81.2024.8.06.0119, verifiquei que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape proferiu sentença em 21/3/2025 (Id.140995456).
Diante dessa constatação, resta prejudicada a análise do presente agravo de instrumento, visto que a prolação de sentença de mérito na ação de conhecimento revela a superveniente perda de objeto da pretensão recursal.
Sob tal aspecto, outro não é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE.
SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO.
JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.
AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1.
Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que pleiteia a decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, por suposta acumulação indevida de cargos. 2.
O Tribunal de origem decidiu que não ficou demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, a ensejar indisponibilidade de bens da ora embargada. 3.
No caso dos autos, foi proferida sentença na Ação de Improbidade Administrativa em 9/4/2015, indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. 4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que a prolação de sentença no processo principal enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra a decisão interlocutória.
Agravo regimental prejudicado.3(destaquei) DIREITO PROCESSUAL.
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SENTENÇA SUPERVENIENTE.
RECURSO PREJUDICADO. 1.
O julgamento do mérito da ação enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. 2.
Agravo não provido.4(destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
AUXÍLIO-INVALIDEZ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
SUPERVENIÊNCIA.
RECURSO PREJUDICADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min.
Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel.
Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016). 2.
Agravo Regimental da União desprovido.5(destaquei) Ainda que se considere a posterior anulação da sentença (decisão de Id. 142839531 - Processo nº 0201383-81.2024.8.06.0119), houve expressa revogação da medida liminar.
Portanto, como a decisão interlocutória recorrida tem seus efeitos englobados ou afastados pela sentença, resta justificada a extinção do presente recurso.
ISSO POSTO, não conheço do presente agravo de instrumento, o que faço com esteio no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da perda do seu objeto.
Publique-se.
Intimem-se.
Expediente necessário, com baixa e arquivamento oportuno.
Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema.
Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1Artigo 932.
Incumbe ao relator:(..)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, página 1002. 3AgRg no AREsp 663.910/RO, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 22/3/2016. 4AgInt no REsp 1626953/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. 5AgRg no REsp 1283149/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016. -
08/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 27994804
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05/09/2025 16:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27994804
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05/09/2025 14:14
Prejudicado o recurso FRANCISCO NAZARENO LIMA LOPES - CPF: *72.***.*10-59 (AGRAVANTE)
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05/09/2025 14:14
Prejudicado o recurso FRANCISCO NAZARENO LIMA LOPES - CPF: *72.***.*10-59 (AGRAVANTE)
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17/06/2025 18:22
Conclusos para decisão
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16/06/2025 16:55
Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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30/05/2025 20:22
Mov. [87] - Expedido Termo de Transferência
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30/05/2025 20:22
Mov. [86] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 1152/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Area de atuacao do magistrado (de
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30/05/2025 18:53
Mov. [85] - Expedido Termo de Transferência | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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30/05/2025 18:53
Mov. [84] - Transferência | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 1152/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ANTONIO ABEL
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10/05/2025 09:51
Mov. [83] - Expedido Termo de Transferência
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10/05/2025 09:51
Mov. [82] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 1152/2025 Area de atuacao do magistrado (de
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10/05/2025 09:35
Mov. [81] - Expedido Termo de Transferência | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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10/05/2025 09:35
Mov. [80] - Transferência | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MEN
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19/02/2025 09:07
Mov. [79] - Concluso ao Relator | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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19/02/2025 09:07
Mov. [78] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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18/02/2025 21:51
Mov. [77] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [76] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [75] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [74] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [73] - Petição | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [72] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [71] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [70] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [69] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [68] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [67] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [66] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [65] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [64] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [63] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [62] - Documento | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [61] - Petição | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | N Protocolo: TJCE.25.00060827-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/02/2025 21:39
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18/02/2025 21:51
Mov. [60] - Expedida Certidão | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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01/02/2025 22:05
Mov. [59] - Expedido Termo de Transferência | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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01/02/2025 22:05
Mov. [58] - Transferência | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ANTONIO ABELARDO BENEVIDE
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01/02/2025 21:40
Mov. [57] - Expedido Termo de Transferência
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01/02/2025 21:40
Mov. [56] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Area de atuacao do magistrado (destino): Civel
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28/01/2025 13:08
Mov. [55] - Decorrendo Prazo | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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28/01/2025 00:39
Mov. [54] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2025 00:00
Mov. [53] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Disponibilizado em 27/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3472
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27/01/2025 12:10
Mov. [52] - Concluso ao Relator
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27/01/2025 12:09
Mov. [51] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/01/2025 11:31
Mov. [50] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/01/2025 11:31
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01252466-7 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 27/01/2025 11:30
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27/01/2025 11:31
Mov. [48] - Expedida Certidão
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24/01/2025 07:14
Mov. [47] - Expedição de Certidão | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Certifica-se o encaminhamento do ato abaixo para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico, com o teor: Intime-se a quem de direito a fim de oportunizar a ap
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23/01/2025 21:36
Mov. [46] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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23/01/2025 21:36
Mov. [45] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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23/01/2025 19:29
Mov. [44] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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23/01/2025 12:06
Mov. [43] - Mero expediente | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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23/01/2025 12:06
Mov. [42] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Intime-se a quem de direito a fim de oportunizar a apresentacao de contrarrazoes. Expedientes necessarios. Forta
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17/12/2024 14:14
Mov. [41] - Concluso ao Relator | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/12/2024 14:14
Mov. [40] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível
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17/12/2024 11:53
Mov. [39] - por prevenção ao Magistrado | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0637238-25.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1394 - FRANCISCO MAURO FERR
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17/12/2024 08:42
Mov. [38] - Petição | Protocolo n TJCE.2400153747-8 Agravo Interno Civel
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17/12/2024 08:42
Mov. [37] - Interposição de Recurso Interno | 0637238-25.2024.8.06.0000/50000 Agravo Interno Cível | Processo principal: 0637238-25.2024.8.06.0000
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13/12/2024 16:16
Mov. [36] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/12/2024 16:16
Mov. [35] - Expedida Certidão de Informação
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13/12/2024 16:15
Mov. [34] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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13/12/2024 16:15
Mov. [33] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/12/2024 22:11
Mov. [32] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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12/12/2024 22:11
Mov. [31] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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12/12/2024 22:11
Mov. [30] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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12/12/2024 22:11
Mov. [29] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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12/12/2024 22:11
Mov. [28] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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12/12/2024 22:11
Mov. [27] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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Mov. [26] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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Mov. [25] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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Mov. [24] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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Mov. [23] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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Mov. [22] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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Mov. [21] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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Mov. [20] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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Mov. [19] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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Mov. [18] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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12/12/2024 22:11
Mov. [17] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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12/12/2024 22:11
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00153734-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 12/12/2024 22:08
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12/12/2024 22:10
Mov. [15] - Expedida Certidão
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21/11/2024 00:58
Mov. [14] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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21/11/2024 00:58
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2024 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3436
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18/11/2024 07:45
Mov. [11] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2024 14:59
Mov. [10] - Documento | Sem complemento
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14/11/2024 14:14
Mov. [9] - Expedição de Ofício (Nomral)
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14/11/2024 12:55
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
14/11/2024 12:55
Mov. [7] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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13/11/2024 14:19
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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13/11/2024 12:35
Mov. [5] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2024 14:10
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
31/10/2024 14:10
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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31/10/2024 12:49
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1394 - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
-
31/10/2024 12:44
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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