11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: [email protected], Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200689-22.2022.8.06.0107 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARIA EVANULIA LOPES DA SILVA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Maria Evanulia Lopes da Silva, na qualidade de herdeira de Nataniel Lopes da Silva, falecido no Município de Fortim/CE, em 26 de agosto de 2021, ajuizou a presente demanda requerendo a expedição de alvará judicial que a autorize a proceder o levantamento de saldo depositado em conta de titularidade do de cujus junto ao Banco do Brasil S.A. Anexaram os documentos de ID 126629764-126629759. No ID 126629745, a instituição financeira informou que o falecido possuía um saldo de R$ 1.190,28 (mil, cento e noventa reais e vinte e oito centavos) em sua conta corrente. Por meio da petição de ID 126795656, a requerente pleiteou a expedição do competente alvará para levantamento da quantia. É o breve relatório.

Decido.    2.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Conforme já se fez menção, a parte autora ajuizou a presente demanda visando obter autorização judicial para levantar valores depositados em nome do de cujus. No ponto, cumpre esclarecer que o inventário e o arrolamento, apesar de serem procedimentos, em regra, obrigatórios e destinados à apuração do patrimônio do falecido e à partilha dos bens, podem ser dispensados em certas ocasiões. A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Nesse sentir, confira-se a redação do art. 1º, verbo ad verbum: Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Fundo de Participação PIS - PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.   Muito embora o artigo acima apenas mencione valores devidos por empregadores, montantes de FGTS ou PIS-PASEP, o rol é ampliado no art. 2º do mesmo diploma legal, que assim estabelece: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Nesse contexto, verifica-se que a hipótese de incidência da lei é alargada, para facilitar o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida, facilitando o trâmite dos procedimentos de jurisdição voluntária. Assim, o Código de Processo Civil, em seu art. 666, expressamente estabeleceu que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". No caso concreto, depreende-se dos autos, mediante uma análise meramente objetiva da legislação pátria, que a situação jurídica da requerente adequa-se à hipótese legal, conforme declarado na petição inicial.   Isso porque a demandante demonstra legitimidade ad causam na qualidade de herdeira, uma vez que instruíram o feito com a certidão de óbito com anotação de que o falecido não deixou bens e outros herdeiros além da autora (ID 126629761).   Ademais, o valor que se pretende ver liberado na presente ação (ID 126629745) não supera o limite estabelecido pela lei (500 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN). Ainda, no caso concreto entendo que deve ser adotado, para evitar qualquer tipo de prejuízo a terceiros, notadamente à Fazenda Pública Estadual em razão do imposto devido, limite que não ultrapasse a isenção tributária do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMD, no valor de até 7.000 (sete mil) URFICE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará.   Assim, nota-se que não há interesse estatal/fazendário quanto ao valor que se pretende liberar, por ser isento de ITCMD, a teor do art. 8º, I, alínea "a", da Lei Estadual nº 15.812/2015. Portanto, conforme argumentação exposta e com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais, o pedido autoral deve ser prontamente acolhido.    3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando a documentação apresentada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, e AUTORIZO a autora Maria Evanulia Lopes da Silva, a levantar a importância em dinheiro na conta de titularidade do falecido Nataniel Lopes da Silva. Intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados bancários completos da sociedade de advogados que representa a parte autora (agência, conta, tipo de conta, operação - se houver, nome completo e CNPJ) necessários à expedição do alvará.

Em seguida, expeça-se alvará judicial em nome da sociedade de advogados que representada a parte autora para levantamento dos aludidos valores.

Custas suspensas, em face da gratuidade judiciária já deferida.

Sem honorários, em razão da ausência de contenciosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tendo em vista que não houve litigiosidade, nem impugnação, o trânsito em julgado é imediato.

Assim, cumpridas as formalidades assinaladas, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Jaguaribe/CE, data da assinatura.    ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 169767772
10/09/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169767772
10/09/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 22:48

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/11/2024 22:48

Mov. [39] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
13/11/2024 19:21

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 14/11/2024 Numero do Diario: 3433
12/11/2024 02:13

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0418/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da resposta do Banco do Brasil ao oficio encaminhado, constante as fls. 63. Expedi
11/11/2024 12:23

Mov. [36] - Certidão emitida
07/11/2024 16:32

Mov. [35] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da resposta do Banco do Brasil ao oficio encaminhado, constante as fls. 63. Expedientes necessarios.
26/09/2024 16:09

Mov. [34] - Concluso para Despacho
03/09/2024 23:52

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0327/2024 Data da Publicacao: 04/09/2024 Numero do Diario: 3383
02/09/2024 02:42

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 13:41

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2024 14:04

Mov. [30] - Documento
21/08/2024 10:01

Mov. [29] - Documento
14/08/2024 12:17

Mov. [28] - Certidão emitida
30/07/2024 17:09

Mov. [27] - Mero expediente | Envie-se o oficio expedido a fl. 59. Certifique-se ainda, acerca da existencia de inventario em tramitacao, nesta Comarca, em nome de Nataniel Lopes da Silva. Expedientes necessarios. Cumpra-se.
16/05/2024 10:42

Mov. [26] - Expedição de Ofício
25/04/2024 09:12

Mov. [25] - Concluso para Despacho
11/03/2024 08:14

Mov. [24] - Documento
07/03/2024 18:02

Mov. [23] - Expedição de Edital
21/02/2024 22:17

Mov. [22] - Mero expediente | A Secretaria da Vara para cumprir as determinacoes constantes no despacho de fl. 44.
19/02/2024 13:09

Mov. [21] - Concluso para Despacho
14/12/2023 11:47

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/12/2023 09:25

Mov. [19] - Conclusão
14/12/2023 09:25

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio | Conforme Portaria N 2752/2023
14/12/2023 09:25

Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída | Conforme Portaria N 2752/2023
14/09/2023 11:40

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/09/2023 09:37

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WJRB.23.01300915-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/09/2023 09:04
08/08/2023 14:52

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJRB.23.01802326-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2023 14:37
07/08/2023 00:50

Mov. [13] - Certidão emitida
31/07/2023 22:33

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128
28/07/2023 02:24

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2023 15:39

Mov. [10] - Certidão emitida
09/05/2023 07:51

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2023 09:37

Mov. [8] - Conclusão
08/09/2022 13:26

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/09/2022 12:36

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WJRB.22.01803381-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2022 11:33
18/08/2022 09:09

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908
16/08/2022 01:49

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 18:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 09:09

Mov. [2] - Conclusão
11/08/2022 09:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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