15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172600618
15/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 15/09/2025. Documento: 172600618
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200729-56.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] AUTOR: MATEUS DA SILVA BATISTA REU: BANCO DO BRASIL S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de demanda ajuizada pelo autor em face dos réus acima nominados.

Citados, os réus Banco do Brasil S/A, Itaú Unibanco S/A, Banco Bradesco S/A, e NU Financeira S/A apresentaram contestações nos respectivos IDs 127675897, 127675924, 127676180, e 127676191.

Na petição de ID 127675916, a parte requerente manifestou a vontade de desistir do feito. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos dos arts. 200 e 485, VIII e §§ 4º e 5º, do CPC, o requerente pode desistir do feito até a sentença, dispensando-se a anuência do réu caso ainda não tenha sido oferecida a contestação.

Conquanto o réu, em regra, deva ser consultado acerca da desistência, após a apresentação de contestação, verifica-se ser dispensável sua oitiva caso tenha alegado preliminar capaz de extinguir o feito sem resolução de mérito à luz dos princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva, da razoabilidade, da eficiência procedimental e da razoável duração do processo (arts. 4º, 5º, 6º e 8º do CPC).

Com efeito, tendo pugnado pela extinção do processo sem resolução de mérito na contestação, o réu não poderia - de forma consistente - insurgir-se contra a homologação da desistência, visto que o desfecho procedimental é exatamente o mesmo do fim colimado na peça defensiva.

Eventual recusa, pois, consistiria em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e violaria os princípios da boa-fé e da razoabilidade, havendo preclusão lógica.

Nesse sentido, veja-se o esclarecimento de Fredie Didier Jr: Vale frisar que a recusa do réu à desistência deve ser motivada, sob pena de configuração de abuso de direito, conduta vedada pelo princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC).

Afinal, para postular em juízo é preciso ter interesse (art. 17, CPC).

A recusa do consentimento não pode ser fruto de mero capricho do réu.

Essa recusa considera-se motivada, por exemplo, pela alegação de que ele também faz jus à resolução do mérito da demanda contra si proposta [...] A regra é razoável: tendo alegado sua ilegitimidade, não poderia mesmo o réu negar a desistência do processo em relação a ele (destaque nosso).1 Na espécie, o autor manifestou a vontade de desistir do feito à data de 23/10/2024, ou seja, em momento anterior ao oferecimento das contestações dos demandados Itaú Unibanco S/A (07/11/2024), Banco Bradesco S/A (11/11/2024), e NU Financeira S/A (12/11/2024), ato jurídico que se mostra válido, porquanto se trata de declaração de vontade cuja finalidade está bem evidente, aplicando-se o disposto nos arts. 200 e 277 do CPC, e que dispensa a anuência dos referenciados litisconsortes passivos, nos termos do art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC.

Pertinente ao litisconsorte demandado Banco do Brasil S/A, embora tenha oferecido contestação aos 22/10/2024, data anterior ao requerimento de desistência, alegou preliminar com o objetivo de extinguir o feito sem resolução de mérito, razão pela qual, à luz do princípio da boa-fé, da regra de vedação ao comportamento contraditório e por preclusão lógica, não poderia opor-se à extinção do feito pela desistência.

Isso posto, homologo a desistência manifestada pela parte autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Ante o princípio da causalidade (arts. 85, § 10, e 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, contudo fica suspensa a condenação na forma do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquive-se.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO 1 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19 ed.

Salvador: JusPodivm, 2017, capítulo 22, item 3.12.6.
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172600618
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172600618
09/09/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172600618
09/09/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172600618
09/09/2025 16:40

Extinto o processo por desistência
05/09/2025 16:24

Conclusos para julgamento
05/09/2025 16:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/02/2025 16:17

Juntada de informação
27/11/2024 23:34

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/11/2024 15:04

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01805425-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/11/2024 14:56
11/11/2024 21:21

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01805406-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/11/2024 20:56
07/11/2024 16:44

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01805368-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/11/2024 16:36
24/10/2024 14:40

Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
24/10/2024 12:37

Mov. [28] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
24/10/2024 08:31

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01805165-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/10/2024 07:29
23/10/2024 22:31

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01805160-3 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 23/10/2024 22:09
23/10/2024 21:21

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01805157-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/10/2024 21:16
23/10/2024 13:23

Mov. [24] - Concluso para Despacho
23/10/2024 08:32

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01805144-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 07:13
22/10/2024 14:25

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01805125-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/10/2024 13:41
11/10/2024 15:10

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
03/10/2024 09:53

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01804849-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2024 09:31
01/10/2024 15:37

Mov. [19] - Petição juntada ao processo
30/09/2024 16:45

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01804799-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/09/2024 16:12
27/09/2024 09:41

Mov. [17] - Documento
26/09/2024 00:52

Mov. [16] - Certidão emitida
26/09/2024 00:52

Mov. [15] - Certidão emitida
20/09/2024 16:10

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSGA.24.01804657-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/09/2024 15:54
17/09/2024 21:22

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0407/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
16/09/2024 02:56

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2024 15:00

Mov. [11] - Expedição de Carta
13/09/2024 14:51

Mov. [10] - Certidão emitida
13/09/2024 14:51

Mov. [9] - Certidão emitida
13/09/2024 14:50

Mov. [8] - Certidão emitida
13/09/2024 14:48

Mov. [7] - Certidão emitida
13/09/2024 10:36

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2024 12:21

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/10/2024 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Agendada no CEJUSC
09/09/2024 14:22

Mov. [4] - Certidão emitida
09/09/2024 09:59

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 15:22

Mov. [2] - Conclusão
06/09/2024 15:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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