15/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/09/2025. Documento: 173474655
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0287864-18.2021.8.06.0001 Assunto: [Usucapião Extraordinária] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERREIRA BARBOSA REU: FRANCISCO BARBOSA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por Maria Ferreira Barbosa, individualizada nos autos. Em petição inicial de ID 123047940 a promovente relata que "reside com sua família por mais de 40 anos com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição, na casa situada à Rua Gonçalves Lêdo nº359 e Rua Gonçalves Lêdo nº 359 A, no bairro Centro, com CEP: 60110-261, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, com Inscrição Imobiliária 19399-2 e 526107-4.". Narra que "adquiriu a casa do sr.

Francisco Barbosa, ora falecido através de negociação verbal.

Em razão da forma como a negociação foi realizada, a autora não logrou êxito em encontrar qualquer cópia de documento comprobatório da aquisição para carrear aos autos, motivo pelo qual optou por manejar a usucapião extraordinária em detrimento da modalidade ordinária.

Apesar da ausência de documentação a respeito da negociação, a promovente anexa ao processo, um comprovante de revisão de IPTU datado de 2014; licença para funcionamento de um pequeno comércio, datado de 2003, que atualmente já não mais funciona; contrato de trabalho da empresa datado de 1980; dentre outros documentos probantes.". Informa que o "imóvel objeto do presente pedido de prescrição aquisitiva não se encontra registrado em nenhum cartório de registro de imóveis, haja vista, a aquisição original ter ocorrido no ano de 1929, época em que não existia obrigatoriedade de realização de matrícula, havendo portanto, apenas o registro de títulos.". Requer a procedência da ação com a consequente declaração de domínio do imóvel e expedição de mandado para transcrição no Registro de Imóveis. Documentação de ID's 123047938/123047937. Emenda da inicial de ID 123045435, com a juntada da documentação de ID's 123045439/123045436. Nova emenda da inicial de ID 123045453, com a juntada da documentação de ID's 123045449 a 123045450. Ausência de interesse das Fazendas Públicas (petições de ID's 123045464, 123046826, e 123046859). Transcorrido o prazo do edital de citação de eventuais interessados sem qualquer oposição (certidão de ID 123046832). Parecer do Ministério Público de ID 123046858 em que informa a desnecessidade da intervenção ministerial no presente feito. Despacho saneador de ID 123046861. Confinantes devidamente citados (ID's 123045469 e 169815494). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Imóvel devidamente individualizado (ID's 123045439, 123045440, 123045450 e 123047926) e demais formalidades cumpridas, conforme relatado supra. Ademais, verifica-se a demonstração acerca da posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo pela parte promovente por meio da documentação de ID's 123047933 a 123047927 e 123047936.

Além disso, a promovente também colacionou certidões cartorárias que atestam a ausência de registro do imóvel (ID's 123045436 a 123045432), bem como não há impugnação aos fatos alegados na inicial. Ao que se extrai dos autos, a parte promovente exerce a posse qualificada do imóvel por tempo superior ao legalmente exigido, preenchendo, ademais, todos os requisitos legais, nos termos dos Arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

ART . 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM.

SENTENÇA FUNDADA EM PROVA INQUESTIONÁVEL, DETERMINANTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.

REQUISITOS AUTORIZADORES DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO QUE SE MOSTRAM PRESENTES.

CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 ANOS.

AINDA QUE NÃO COMPROVADA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A EXISTÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO SOBRE O IMÓVEL NÃO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.

PRECEDENTE DO STJ .

COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 .

Busca o recorrente a reforma da decisão do juiz de primeiro grau, que julgou procedente o feito intentado por Sueli de Fátima Ferreira da Silva em face dos apelantes em Ação de Usucapião Extraordinária. 2.

Cinge-se a controvérsia em analisar se a existência de hipoteca sobre o imóvel usucapiendo é fato relevante ou não para aquisição do imóvel via usucapião extraordinária. 3 .

Em que pese o Apelante sustentar a existência do gravame hipotecário sobre o imóvel, uma vez que registrado junto à matrícula imobiliária, deve ser destacada que a existência de hipoteca (direito real de garantia) sobre o bem imóvel adquirido não constitui fato impeditivo da declaração de domínio pelo usucapião. 4.

Isso ocorre em razão de ser o usucapião forma originária de aquisição da propriedade, de modo que, com a sua declaração, não mais subsiste a hipoteca sobre a propriedade anterior por ser direito acessório.

E mais, se o próprio direito de propriedade pode ser atingido pela usucapião, com maior razão a hipoteca que é direito real de garantia . 5.

Verifica-se do processo que os requisitos autorizadores ao reconhecimento do usucapião extraordinário se mostravam efetivamente presentes, razão pela qual a declaração de domínio em relação ao imóvel descrito na inicial foi corretamente deferida. 6 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator .

Fortaleza, 19 de junho de 2024.

Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01931435020168060001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para declarar a promovente como proprietária do imóvel descrito na inicial e memorial descritivo de ID 123047926, servindo esta sentença de título para a transcrição no Registro de Imóveis. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, nos termos do art. 167, I, item 28, obedecendo-se a forma do art. 226, ambos da Lei nº 6.015/1973. Honorários advocatícios indevidos pela não angularização da relação processual. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173474655
11/09/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173474655
10/09/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
08/09/2025 10:51

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/08/2025 03:39

Decorrido prazo de Edifício Betel em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 03:15

Juntada de entregue (ecarta)
09/07/2025 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
03/06/2025 04:11

Decorrido prazo de Espolio de Dalva Rodrigues em 02/06/2025 23:59.
12/04/2025 01:01

Decorrido prazo de THIAGO FONTENELE RODRIGUES ARAÚJO em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Publicado Edital em 24/03/2025. Documento: 140858626
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140858626
20/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140858626
20/03/2025 11:36

Expedição de Edital.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137840347
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137840347
18/03/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137840347
06/03/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
13/02/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 17:12

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 17:37

Expedição de Mandado.
09/12/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:26

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:36

Expedição de Ofício.
04/12/2024 21:45

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
10/11/2024 02:43

Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 16:39

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
05/11/2024 13:53

Mov. [102] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
05/11/2024 13:52

Mov. [101] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
25/10/2024 13:09

Mov. [100] - Petição juntada ao processo
24/10/2024 19:36

Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0444/2024 Data da Publicacao: 25/10/2024 Numero do Diario: 3420
23/10/2024 16:08

Mov. [98] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/208745-1 Situacao: Nao cumprido em 05/11/2024 Local: Oficial de justica - Fillype Gurgel de Sousa
23/10/2024 11:36

Mov. [97] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2024 09:13

Mov. [96] - Documento Analisado
08/10/2024 10:27

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02364595-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 10:07
07/10/2024 12:11

Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 17:47

Mov. [93] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
10/06/2024 17:47

Mov. [92] - Aviso de Recebimento (AR)
07/06/2024 13:33

Mov. [91] - Concluso para Despacho
04/06/2024 15:09

Mov. [90] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02099258-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2024 14:45
28/05/2024 17:00

Mov. [89] - Petição juntada ao processo
27/05/2024 20:44

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01349333-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 27/05/2024 20:41
27/05/2024 19:02

Mov. [87] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
24/05/2024 15:44

Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
24/05/2024 14:16

Mov. [85] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao
24/05/2024 14:12

Mov. [84] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
24/05/2024 14:12

Mov. [83] - Documento Analisado
13/05/2024 16:07

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2024 10:57

Mov. [81] - Concluso para Despacho
26/02/2024 13:28

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
25/02/2024 22:08

Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01893516-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2024 21:47
22/02/2024 11:39

Mov. [78] - Mero expediente | Vistos. Ante o vasto lapso temporal sem apreciacao do despacho da fl. 116, determino o prazo de 5 (cinco) dias para manifestacao da parte autora. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
22/02/2024 08:48

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01887635-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/02/2024 08:29
07/02/2024 16:52

Mov. [76] - Concluso para Despacho
07/02/2024 14:32

Mov. [75] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
07/02/2024 12:24

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/02/2024 12:23

Mov. [73] - Encerrar análise
20/10/2023 22:35

Mov. [72] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
16/10/2023 20:33

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0363/2023 Data da Publicacao: 17/10/2023 Numero do Diario: 3178
11/10/2023 11:35

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2023 11:03

Mov. [69] - Documento Analisado
03/10/2023 17:16

Mov. [68] - Mero expediente | Vistos. Sobre a certidao do oficial de justica a fl. 114, intime-se o requerente, atraves de seu causidico, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias e requeira o que entender de direito. Expedientes necessarios. Inti
03/10/2023 16:22

Mov. [67] - Concluso para Despacho
04/07/2023 18:08

Mov. [66] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
04/07/2023 18:08

Mov. [65] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | [OFICIAL DE JUSTICA] - Ato Positivo
04/07/2023 18:05

Mov. [64] - Documento
27/06/2023 13:03

Mov. [63] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/118978-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2023 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
27/06/2023 12:46

Mov. [62] - Documento Analisado
22/06/2023 23:55

Mov. [61] - Mero expediente | Vistos, etc. Renovem-se os expedientes de intimacao do Espolio de Dalva Rodrigues, desta vez conforme petitorio a fl. 110. Sem custas por se tratar de gratuidade judiciaria. Intime(m)-se. Cumpra-se.
22/06/2023 13:32

Mov. [60] - Concluso para Despacho
22/06/2023 12:44

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02139626-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2023 12:32
05/06/2023 15:43

Mov. [58] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
05/06/2023 15:43

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)
12/05/2023 11:35

Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
12/05/2023 09:17

Mov. [55] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
27/04/2023 08:34

Mov. [54] - Documento Analisado
25/04/2023 19:53

Mov. [53] - Mero expediente | Renovem-se os expedientes de intimacao do Espolio de Dalva Rodrigues, via AR, desta vez no endereco de fl.101. Expediente necessario.
12/07/2022 16:31

Mov. [52] - Encerrar análise
12/07/2022 12:46

Mov. [51] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/07/2022 12:44

Mov. [50] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
24/05/2022 15:56

Mov. [49] - Concluso para Despacho
23/05/2022 23:03

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02109561-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2022 22:56
16/05/2022 20:03

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0507/2022 Data da Publicacao: 17/05/2022 Numero do Diario: 2844
13/05/2022 01:36

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0507/2022 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte autora para dizer sobre a certidao do oficial de justica de fl. 86, requerendo o que lhe convier. Expediente de praxe. Advogados(s): Th
13/05/2022 00:33

Mov. [45] - Documento Analisado
11/05/2022 15:50

Mov. [44] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora para dizer sobre a certidao do oficial de justica de fl. 86, requerendo o que lhe convier. Expediente de praxe.
28/04/2022 17:18

Mov. [43] - Concluso para Despacho
27/04/2022 11:59

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/04/2022 11:59

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
26/04/2022 14:48

Mov. [40] - Encerrar documento - restrição
13/04/2022 16:46

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
10/04/2022 20:31

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02012174-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2022 20:13
30/03/2022 11:14

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Publicacao de Edital no DJ-e
28/03/2022 12:16

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa de Edital para Publicacao DJ-e
28/03/2022 10:55

Mov. [35] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
28/03/2022 10:54

Mov. [34] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
28/03/2022 10:29

Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
28/03/2022 10:29

Mov. [32] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
28/03/2022 10:25

Mov. [31] - Documento
25/03/2022 02:23

Mov. [30] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
25/03/2022 02:22

Mov. [29] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
21/03/2022 17:58

Mov. [28] - Expedição de Edital | CV - Edital de Citacao - Usucapiao 20 dias
21/03/2022 16:03

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
21/03/2022 10:52

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01964049-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2022 10:42
16/03/2022 19:28

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0275/2022 Data da Publicacao: 17/03/2022 Numero do Diario: 2805
16/03/2022 12:25

Mov. [24] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
14/03/2022 15:05

Mov. [23] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/051840-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/03/2022 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes
14/03/2022 15:04

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/051835-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2022 Local: Oficial de justica - Andrea Carvalho Guimaraes
14/03/2022 12:32

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2022 11:50

Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/03/2022 11:50

Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/03/2022 11:50

Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/03/2022 11:45

Mov. [17] - Documento Analisado
08/03/2022 17:06

Mov. [16] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2022 22:34

Mov. [15] - Conclusão
04/03/2022 22:34

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01927069-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/03/2022 22:28
22/02/2022 00:58

Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 04/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
10/02/2022 20:04

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0122/2022 Data da Publicacao: 11/02/2022 Numero do Diario: 2782
09/02/2022 01:35

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2022 15:08

Mov. [10] - Documento Analisado
02/02/2022 12:05

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2022 23:51

Mov. [8] - Conclusão
28/01/2022 23:51

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01843440-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/01/2022 23:43
21/01/2022 19:57

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0043/2022 Data da Publicacao: 24/01/2022 Numero do Diario: 2768
20/01/2022 14:32

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/01/2022 13:55

Mov. [4] - Documento Analisado
14/01/2022 15:26

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/12/2021 12:06

Mov. [2] - Conclusão
21/12/2021 12:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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