17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARGER LINS SILVA (OAB 39075/CE) - Processo 0050486-81.2021.8.06.0075 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: B1Emerson Lucas Nojosa dos SantosB0 e outro - Analisando detidamente a matéria, antes de determinar o prosseguimento do feito, este magistrado não pode deixar de observar que a morte do agente acarreta a extinção da punibilidade, consoante previsão do art. 107, I, do Código Penal Brasileiro.

No caso sub oculi, a morte do acusado Filipe dos Santos Martins foi comprovada através de documento idôneo.

Ante o exposto, reconheço EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado FILIPE DOS SANTOS MARTINS, já qualificado, em virtude de seu falecimento, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Quanto ao acusado EMERSON LUCAS NOJOSA DOS SANTOS, analisando-se a defesa apresentada pelo réu às fls. 166/169, verifica-se que não estão presentes nenhuma das causas de absolvição sumária contidas no art. 397 do CPP, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando igualmente extinta a punibilidade dos agentes.

Também, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam aos tipos penais apontados.

Não obstante às ponderações da ilustre causídica expostas na defesa do acusado, entendo, à luz dos fatos investigados, que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório e encontra-se pautada no inquérito policial que aponta para que a possibilidade de autoria seja atribuída ao réu, fatos que devem ser esclarecidos em sede de instrução penal qualificada, razão pela qual ratifico a decisão que recebeu a denúncia e determino que a secretaria designe data para realização da audiência de instrução e julgamento do feito, no fórum local, para produção de todas as provas requeridas pelas partes, adotando-se os expedientes necessários.

Designada a audiência, intime-se o acusado, sua advogada, o(a) representante do Ministério Público Estadual e as testemunhas que deverão depor na audiência designada.

Em caso de necessidade de precatória, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ).

Ademais, no que tange à representação pela decretação da prisão preventiva do réu Emerson Lucas Nojosa dos Santos, reitero o despacho de fls. 246, determinando que certifique-se sobre o status libertatis do acusado.

Expedientes necessários.
16/09/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2025 13:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2026 08:30:00, Vara Única Criminal de Eusébio.
20/01/2025 09:59

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:19

Extinta a Punibilidade por morte do agente
18/12/2024 08:40

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:51

Juntada de Petição
18/11/2024 07:22

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:19

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:21

Expedição de Mandado.
05/08/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:57

Juntada de Petição
30/06/2024 01:18

Expedição de Certidão.
19/06/2024 08:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:20

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:19

Decorrido prazo
05/05/2024 01:28

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:45

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:43

Decorrido prazo
08/03/2024 20:12

Juntada de Petição
07/03/2024 10:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2024 07:39

Encaminhado edital/relação para publicação
01/03/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:51

Juntada de Ofício
29/07/2023 13:47

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:35

Juntada de Carta precatória
01/03/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 15:31

Juntada de Petição
27/06/2022 17:03

Expedição de Certidão.
24/06/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 11:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2022 11:49

Expedição de Certidão.
24/06/2022 11:15

Juntada de Petição
13/06/2022 23:40

Juntada de Ofício
06/04/2022 13:45

Juntada de Ofício
22/03/2022 09:05

Juntada de Ofício
16/03/2022 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 12:36

Juntada de Ofício
10/02/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:07

Conclusos
28/01/2022 09:57

Expedição de Mandado.
28/01/2022 06:11

Juntada de Petição
27/01/2022 18:12

Expedição de Certidão.
25/01/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 10:11

Recebida a denúncia
24/01/2022 10:22

Mudança de classe
21/01/2022 06:08

Juntada de Ofício
12/01/2022 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 09:40

Juntada de Ofício
04/01/2022 12:36

Juntada de Ofício
28/12/2021 13:45

Juntada de Ofício
21/12/2021 09:41

Juntada de Ofício
14/12/2021 13:45

Juntada de Petição
12/12/2021 08:18

Conclusos
12/12/2021 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 10:55

Juntada de Ofício
30/11/2021 08:31

Juntada de Ofício
29/11/2021 10:15

Juntada de Ofício
23/11/2021 10:16

Juntada de Ofício
22/11/2021 15:36

Juntada de Petição
22/11/2021 15:35

Juntada de Petição
22/11/2021 14:58

Juntada de Ofício
22/11/2021 09:43

Juntada de Ofício
16/11/2021 11:26

Juntada de Petição
09/11/2021 12:07

Juntada de Ofício
25/10/2021 10:51

Juntada de Ofício
14/10/2021 10:52

Juntada de Ofício
07/10/2021 11:25

Juntada de Ofício
22/09/2021 17:16

Juntada de Ofício
22/09/2021 15:35

Juntada de Ofício
17/09/2021 14:56

Juntada de Ofício
17/09/2021 14:55

Juntada de Ofício
10/09/2021 09:03

Juntada de Petição
19/08/2021 16:40

Juntada de Ofício
19/08/2021 11:38

Expedição de Certidão.
19/08/2021 09:54

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/08/2021 08:31

Juntada de Ofício
17/08/2021 06:40

Juntada de Petição
14/08/2021 20:40

Expedição de Certidão.
14/08/2021 20:39

Expedição de Certidão.
03/08/2021 14:55

Juntada de Ofício
02/08/2021 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 14:20

Juntada de Ofício
22/07/2021 09:02

Outras Decisões
21/07/2021 22:13

Decorrido prazo
20/07/2021 16:44

Conclusos
02/07/2021 16:42

Juntada de Petição
28/06/2021 11:29

Juntada de Ofício
24/06/2021 11:27

Juntada de Petição
24/06/2021 02:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/06/2021 13:12

Encaminhado edital/relação para publicação
22/06/2021 12:01

Juntada de Ofício
22/06/2021 11:29

Juntada de Ofício
21/06/2021 07:03

Expedição de Certidão.
19/06/2021 10:11

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 22:00

Conclusos para despacho
17/06/2021 10:50

Juntada de Ofício
17/06/2021 09:43

Juntada de Ofício
16/06/2021 08:30

Juntada de Ofício
14/06/2021 16:41

Juntada de Ofício
14/06/2021 12:01

Juntada de Ofício
27/05/2021 11:27

Juntada de Ofício
26/05/2021 06:04

Expedição de Certidão.
18/05/2021 10:17

Juntada de Ofício
14/05/2021 16:15

Expedição de Certidão.
13/05/2021 16:22

Expedição de .
13/05/2021 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 12:37

Juntada de Petição
13/05/2021 02:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/05/2021 13:23

Encaminhado edital/relação para publicação
11/05/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 09:05

Juntada de Ofício
11/05/2021 09:05

Juntada de Ofício
10/05/2021 06:56

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 15:59

Expedição de Alvará.
07/05/2021 15:58

Expedição de Alvará.
07/05/2021 15:17

Expedição de Ofício.
05/05/2021 16:31

Expedição de Certidão.
05/05/2021 13:29

Relaxamento do Flagrante
04/05/2021 21:42

Conclusos
04/05/2021 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 10:15

Juntada de Petição
03/05/2021 13:37

Expedição de Certidão.
03/05/2021 12:35

Juntada de Petição
30/04/2021 15:30

Juntada de Petição
30/04/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 18:56

Conclusos
29/04/2021 18:56

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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