17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: TEREZA ENY DE MELO ARAÚJO (OAB 415749/SP) - Processo 0200002-37.2025.8.06.0302 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - REQUERENTE: B1Olivia Francisca NascimentoB0 - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI e VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente ao caso por força do art. 13 da Lei nº 11.340/06, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito e, em consequência, nos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/2006 e art. 4º, §1º, parte final, da Orientação nº 03/2024/CGJCE/COINT, DETERMINO a REVOGAÇÃO das medidas protetivas de urgência concedidas às fls. 40/46, pois não subsiste mais o interesse da vítima em mantê-las, nem risco apreciável à sua integridade.

Para fins estatísticos e a teor do art. 3º, §§ 4º e 5º, da Orientação nº 03/2024/CGJCE/COINT, determino à Secretaria da Vara que proceda com o lançamento da seguinte movimentação, no sistema processual: 9987349 Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas para a mulher e 9987355 Revogada medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação para a mulher.

Expeça-se o Mandado de Revogação de Medida Protetiva de Urgência no BNMP, se previamente cadastrada.

Desnecessária a intimação da requerente, haja vista o Enunciado do FONAJE nº 104, aplicado analogicamente, prevendo que a intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal.

Intime-se a requerida.

Ressalto que a primeira tentativa de intimação deve se dar pela Secretaria da Vara, através dos meios virtuais disponíveis (Enunciado FONAVID nº 9, por analogia), expedindo-se o mandado para o Oficial de Justiça apenas se não houver êxito ou se o contato remoto da parte não tiver sido fornecido.

Ciência ao Ministério Público e a advogada constituída nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
16/09/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:09

Revogada medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
15/09/2025 12:08

Revogada medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
15/09/2025 12:07

Juntada de Informações
12/09/2025 18:27

Extinto o processo por desistência
13/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 10:33

Expedição de .
20/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:47

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:47

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 10:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:53

Concedida medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
07/02/2025 13:19

Concedida medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva para destinatario_de_medida_protetiva
06/02/2025 00:45

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:32

Juntada de Petição
03/02/2025 09:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:33

Expedição de .
31/01/2025 23:35

Juntada de Petição
27/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 09:10

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/01/2025 08:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/01/2025 08:08

Reativado processo recebido de outro Foro
22/01/2025 17:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:01

Declarada incompetência
06/01/2025 23:39

Conclusos
06/01/2025 23:39

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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