15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 157092554
10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Número: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: 3000073-80.2025.8.06.0169 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente(s): AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS Requerido(s): REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANA MARIA DOS SANTOS em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário por contribuição não contratada contra CONTAG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA, partes devidamente qualificadas.

Alegou a autora, em síntese, que é aposentada e vem sendo descontados de seu benefício, mensalmente, valores não autorizados a título de uma "contribuição sindical" que alega não ter autorizado.

Requereu o deferimento de tutela de urgência e, no mérito, pugnou pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. Dentre os documentos juntados com a inicial, a autora juntou histórico de créditos do INSS constando o desconto "220 Contribuição SINDICATO/CONTAG" (vide ID. 136732841).

O §1º do art. 64 do Código de Processo Civil estabelece que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício".

Assim, diante do fato de haver discussão quanto a suposta não incidência de uma contribuição sindical a qual, em princípio, em nada teria a ver com uma relação contratual ou mesmo de consumo, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de dez dias nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil - CPC, sobre eventual incompetência absoluta do presente juízo, diante do que dispõem os arts. 114, inciso III, da Magna Carta de 1988 c/c art. 64, parágrafo primeiro, do CPC. Expedientes necessários.

Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.

DIOGO SCHENATTO IRION Juiz de Direito em Respondência
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 157092554
09/09/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157092554
01/09/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/05/2025 10:55

Juntada de Certidão
09/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2025 09:30

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
09/05/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 23:12

Juntada de entregue (ecarta)
29/04/2025 03:32

Decorrido prazo de PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 10:58

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:56

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
01/04/2025 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000173-71.2023.8.06.0115

Municipio de Limoeiro do Norte

Antonio Evilane Pereira Freitas

Advogado: Aurivania Lima Nobre

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 3001541-47.2025.8.06.0115

Rithielle de Almeida

Tam Linhas Aereas

Advogado: Alana Martins Marques Navarro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0010232-92.2025.8.06.0312

Delegacia Metropolitana de Itaitinga

Anne Carolyne Campos Vidal

Advogado: Adriana Abreu de SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/03/2025 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0200331-82.2024.8.06.0173

Lanilson de Souza dos Santos

Cnk Administradora de Consorcio LTDA.

Advogado: Paulo Cesar Pinheiro do Nascimento Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 3000912-36.2025.8.06.0095

Antonia Sheila do Nascimento

Municipio de Ipu

Advogado: Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/06/2025 12:02

Exibir Processo