16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170308698
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3053346-90.2025.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: BRIAN SENA SIMONS REU: MATHEUS FELIPE OXENFORD SANTOS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, embora a parte autora tenha juntado o contrato de locação e a planilha de débito, não consta a notificação encaminhada ao locatário, com estipulação de prazo razoável, a fim de comprovar que este tomou ciência da inadimplência e foi instado a regularizar a dívida ou a desocupar o imóvel, documento indispensável à regular instrução da demanda.

Outrossim, não há nos autos informação clara acerca da existência de caução locatícia, tampouco do seu valor, referente ao contrato nº L3452-001/2025, sendo necessária a manifestação expressa da parte autora a respeito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321, do CPC/15, determino a emenda à inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresente a notificação encaminhada ao locatário, comprovando sua ciência acerca da inadimplência e do pedido de desocupação; e, informe se há caução locatícia vinculada ao contrato de locação e, em caso positivo, indique expressamente o respectivo valor e comprove documentalmente.

Em caso de descumprimento, será indeferida a petição inicial e determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, com o consequente arquivamento do feito, nos termos do art. 321, § único, c/c art. 485, I, do CPC/15.

Expediente a ser cumprido pela SEJUD - 1º Grau - publicação DJEN. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170308698
12/09/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170308698
26/08/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
22/08/2025 04:50

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 21/08/2025 23:59.
19/08/2025 12:10

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/08/2025 09:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/08/2025 00:32

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 164354508
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 164354508
28/07/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164354508
10/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
09/07/2025 15:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/07/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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