TJCE - 0015320-13.2021.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ngela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 09:11
Decorrendo Prazo
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10/09/2025 09:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/09/2025 09:10
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015320-13.2021.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Sobral - Recorrente: Francisco Helton Damasceno Sousa - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA.
PRONÚNCIA.
RECURSO DA DEFESA.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.
IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO PELO ACUSADO, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, QUE O PRONUNCIOU COMO INCURSO NA SANÇÃO DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; (II) ANALISAR SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA PROVA INCONTROVERSA.4.
O LAUDO PERICIAL E AS FOTOGRAFIAS ATESTAM MÚLTIPLAS LESÕES POR ARMA BRANCA EM REGIÕES VITAIS DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR SUAS DECLARAÇÕES E PELO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, CONFIGURANDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVÁVEL ANIMUS NECANDI. 5.
NA FASE DE PRONÚNCIA, NÃO INCUMBE AO JUIZ TOGADO INGRESSAR NO MÉRITO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE, A FIM DE AVALIAR SE ELE AGIU, OU NÃO, COM O DOLO HOMICIDA, A FIM DE DESCLASSIFICAR O DELITO, PORQUE TAL JUÍZO EXIGE CERTEZA JURÍDICA QUE NÃO É POSSÍVEL FORMULAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SE INVADIR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, "D"). 6.
SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SE FOSSE COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO NÃO AGIU COM O ANIMUS NECANDI, NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, SOB PENA DE SE INVADIR A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, NÃO SE PODENDO, POIS, NO MOMENTO, RECONHECER A ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA.7.
A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA NOS MOLDES COMO PROFERIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA APRECIAR LIVREMENTE A TESE DE ACUSAÇÃO E AS DEFENSIVAS, DIRIMINDO AS EVENTUAIS DÚVIDAS EM PLENÁRIO, DETENTOR DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________________TESES DE JULGAMENTO: 1.
A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEMANDA APENAS CERTEZA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE JUÍZO DEFINITIVO SOBRE O MÉRITO. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ANIMUS NECANDI IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL NA FASE DE PRONÚNCIA. 3.
COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI APRECIAR A INTENÇÃO HOMICIDA DO AGENTE E EVENTUAIS TESES DEFENSIVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, "D"; CP, ART. 121, § 2º, II E IV; ART. 14, II; CPP, ARTS. 413 E 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.091.647/DF, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 26.09.2023, DJE 03.10.2023; STJ, AGRG NO HC 1.003.292/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 17.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.697.411/SC, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; TJCE, RSE Nº 0043640-15.2013.8.06.0112, REL.
DES.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 08.04.2025.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ítalo Thiago de Vasconcelos Pereira (OAB: 33797/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
08/09/2025 17:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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08/09/2025 17:36
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 17:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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08/09/2025 17:30
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 17:25
Mover Obj A
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08/09/2025 17:25
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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04/09/2025 22:30
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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02/09/2025 23:37
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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26/08/2025 17:13
Juntada de Acórdão
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26/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/08/2025 14:00
Julgado
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22/08/2025 23:15
Conclusos para despacho
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22/08/2025 23:15
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 11:08
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2025 17:48
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 17:36
Inclusão em Pauta
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14/08/2025 17:36
Para Julgamento
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14/08/2025 16:33
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 17:17
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/08/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 17:54
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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28/07/2025 17:53
Juntada de Petição
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28/07/2025 17:53
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 09:12
Conclusos para despacho
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22/07/2025 09:11
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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22/07/2025 09:11
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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14/07/2025 16:08
Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
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14/07/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 14:15
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/06/2025 11:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/06/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 11:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/06/2025 11:58
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/06/2025 18:22
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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18/06/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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16/06/2025 14:48
Conclusos para despacho
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16/06/2025 14:48
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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16/06/2025 14:48
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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14/05/2025 14:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/05/2025 14:51
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/05/2025 14:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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13/05/2025 15:32
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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13/05/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 10:54
Conclusos para despacho
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13/05/2025 10:54
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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13/05/2025 10:54
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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15/04/2025 11:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/04/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/04/2025 11:18
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/04/2025 19:43
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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27/03/2025 10:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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27/03/2025 09:46
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 09:46
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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