11/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 173740457
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001349-48.2025.8.06.0137 Promovente(s): AUTOR: SAMUEL DA COSTA DE SOUSA Promovido(a)(s): REU: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA Processo nº SENTENÇA Trata-se de demanda SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ajuizada por SAMUEL DA COSTA DE SOUSA em face de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA. Realizada audiência una (ID nº 173736909), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada. Era o que importava a relatar.

Passo a decidir. Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que "No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC, in verbis: "Art. 362.

A audiência poderá ser adiada: (...)§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução." Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema. Maria do Carmo Silva de Amorim Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos, Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei n 9.099/95. Expedientes necessários. Núcleo 4.0 Juizados Adjuntos/CE, data da assinatura no sistema.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173740457
09/09/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173740457
09/09/2025 17:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
09/09/2025 16:29

Conclusos para julgamento
09/09/2025 16:16

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2025 15:00, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
07/09/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 22:20

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 04:40

Decorrido prazo de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:05

Decorrido prazo de WEDERSON OLIVEIRA ARRUDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:05

Decorrido prazo de WEDERSON OLIVEIRA ARRUDA em 05/08/2025 23:59.
30/07/2025 04:22

Confirmada a citação eletrônica
30/07/2025 04:22

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166592627
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166592627
27/07/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166592627
27/07/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2025 17:21

Juntada de ato ordinatório
27/07/2025 17:20

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/09/2025 15:00, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos.
17/06/2025 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 08:46

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/06/2025 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 11:43

Determinada a redistribuição dos autos
05/06/2025 13:32

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 11:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2025 08:30, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
03/06/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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