17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206990-72.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Anthony Patrick Oliveira Andrade - Apelante: Francisco das Chagas Missias Neres - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.

PROCESSO PENAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

CRIME DE TRÂNSITO.

DOSIMETRIA DA PENA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

REEXAME DOSIMÉTRICO.

AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.

MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

APLICAÇÃO DE ATENUANTES E MAJORANTES.

READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA UM DOS RÉUS.

DESNECESSIDADE DE PRISÃO PARA INÍCIO DE REGIME SEMIABERTO.

AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR AUSÊNCIA DE DEBATE PROCESSUAL.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTHONY PATRICK OLIVEIRA ANDRADE E FRANCISCO DAS CHAGAS MISSIAS NERES CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU, RESPECTIVAMENTE, PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO MAJORADO, ALÉM DE CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).

A SENTENÇA FIXOU A PENA DE FRANCISCO EM 10 ANOS, 1 MÊS E 1 DIA DE RECLUSÃO E 27 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E A DE ANTHONY EM 8 ANOS, 10 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO E 23 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

A DENÚNCIA RELATA QUE, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023, OS RÉUS, EM UMA MOTOCICLETA, SUBTRAÍRAM CELULARES DAS VÍTIMAS MATHEUS BARBOSA VIEIRA E VITÓRIA HELLEN DA SILVA TELES.

FRANCISCO FOI TAMBÉM ACUSADO DE CONDUZIR A MOTO EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO.

OS APELANTES BUSCAM A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO.

ANTHONY TAMBÉM PEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PRISÃO DOMICILIAR, A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO SEM MANDADO DE PRISÃO E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PARA AS VÍTIMAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA; (II) DETERMINAR SE A PENA-BASE DEVE SER REDIMENSIONADA; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA SEMIABERTO; (IV) ANALISAR O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR; E (V) AVERIGUAR A LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ÀS VÍTIMAS SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O VETOR DA CULPABILIDADE FOI VALORADO NEGATIVAMENTE DE FORMA INIDÔNEA, POIS A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO MENCIONAR AMEAÇAS E TENTATIVA DE FUGA, FAZ REFERÊNCIA A ELEMENTOS JÁ INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL DE ROUBO, NÃO INDICANDO UM GRAU DE REPROVABILIDADE QUE EXTRAPOLE O COMUM AO DELITO.

PORTANTO, ESSA VETORIAL DEVE SER NEUTRALIZADA, REDUZINDO A PENA-BASE.4.

O VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FOI CORRETAMENTE VALORADO DE FORMA NEGATIVA COM BASE NO CONCURSO DE AGENTES, O QUE, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PODE SER UTILIZADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, DESDE QUE A MAJORANTE NÃO SEJA APLICADA NOVAMENTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.5.

A PENA DO RÉU ANTHONY PATRICK OLIVEIRA ANDRADE DEVE SER REDIMENSIONADA, RESULTANDO EM UMA PENA FINAL QUE NÃO EXCEDE 8 ANOS DE RECLUSÃO, O QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL.6.

NÃO É NECESSÁRIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PARA O REGIME SEMIABERTO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE PRIORIZA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA.7.

O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO DEVE SER CONCEDIDO, POIS A DEFESA NÃO FUNDAMENTOU NEM COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.8.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI FIXADA SEM A INDICAÇÃO DE VALOR ESPECÍFICO NA DENÚNCIA E SEM O DEVIDO DEBATE PROCESSUAL, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: "1.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NÃO PODE SE BASEAR EM ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRE UM MAIOR JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE." "2. É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO, COMO O CONCURSO DE AGENTES, PARA EXASPERAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DESDE QUE NÃO CONFIGURE BIS IN IDEM, OU SEJA, NÃO SEJA UTILIZADA NOVAMENTE NA TERCEIRA FASE." "3.

APÓS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, SE A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO EXCEDER 8 ANOS, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER FIXADO COMO SEMIABERTO, CONFORME O ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL." "4.

A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXIGE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA VÍTIMA, COM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, 'B', 59, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I; CTB, ARTS. 306 E 309; CPP, ART. 387, IV; RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ; STF, CF/1988, ART. 93, IX.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1619162/ES, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 27.06.2017; STJ, AGRG NO ARESP: 2491627 ES 2023/0364624-0, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 13.08.2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0206990-72.2023.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE ANTHONY PATRICK OLIVEIRA ANDRADE E FRANCISCO DAS CHAGAS MISSIAS NERES, E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DAS APELAÇÕES PARA JULGÁ-LAS PARCIALMENTE PROVIDAS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 10 DE SETEMBRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Bianca Almeida de Abreu (OAB: 40278/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
15/09/2025 21:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/09/2025 21:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/09/2025 21:22

Expedição de Certidão.
15/09/2025 21:20

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 21:14

Mover Obj A
15/09/2025 21:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/09/2025 10:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
10/09/2025 15:43

Juntada de Acórdão
10/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
10/09/2025 14:00

Julgado
09/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:40

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:32

Inclusão em Pauta
01/09/2025 14:31

Para Julgamento
01/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/08/2025 21:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/03/2025 18:50

Juntada de Petição
06/03/2025 18:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:49

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
06/03/2025 15:49

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
20/02/2025 10:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2025 10:01

Juntada de Petição
20/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 16:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 22:10

Juntada de Petição
05/02/2025 22:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 03:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 07:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/01/2025 17:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:09

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/01/2025 08:11

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
09/01/2025 15:43

Registrado para Retificada a autuação
09/01/2025 15:42

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004188-81.2002.8.06.0112

China Construction Bank (Brasil) Banco M...

Duarbel Couro e Moda LTDA

Advogado: Eduardo Helder Andrade Verissimo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0233946-02.2021.8.06.0001

Ariadne Tavares Ribeiro

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 3071860-91.2025.8.06.0001

Elizete Bezerra da Costa

Estado do Ceara

Advogado: Fernando Antonio Macambira Viana

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2025 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0206990-72.2023.8.06.0293

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Anthony Patrick Oliveira Andrade

Advogado: Bianca Almeida de Abreu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 3002519-02.2025.8.06.0090

Maria Holanda Carolino

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Kerginaldo Candido Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2025 12:21

Exibir Processo