TJCE - 3008197-58.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3008197-58.2025.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] Requerente: RPC LOCACOES E CONSTRUCOES - EIRELI - EPP - EPP Requerido:  Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RPC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, em desfavor de JOSÉ MARIA FELIX NETO, ambos devidamente qualificados.

Intime-se o(s) exequente(s) para emendar a inicial e comprovar o pagamento das custas iniciais, inclusive as de diligência do(a) oficial(a) de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.  Após comprovação, proceda-se conforme abaixo por ato ordinatório:   Cite(m)-se o(a)(s) executado(a), para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da importância descrita na inicial, referente ao título objeto da execução, acrescidos de juros e demais cominações legais.

Cientifique-se o executado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução nos termos do art. 915, do CPC.

De plano, fixo honorários advocatícios em favor do exequente em 10% do valor da condenação, a serem pagos pelo executado, ressalvada a hipótese de pagamento no prazo de 3 (três) dias, em que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, CPC).

Se o(s) devedor(es) não for(em) encontrado(s) nos endereços da inicial, consultem-se endereços no SisbaJud, SIEL, RenaJud e InfoJud.

Depois, intime-se o exequente para requerer a citação o arresto executivo em 10 (dez) dias úteis (art. 830, CPC).

Citado(s) e nada falando nos autos, penhorem-se, via SisbaJud, os valores contidos em contas bancárias que sejam suficientes para o pagamento da dívida atualizada e honorários.

Deve-se ter base a última manifestação do credor sobre seu valor, observando as impenhorabilidades do art. 833 do Código de Processo Civil.

Havendo êxito na constrição acima e tendo sido apresentadas a conta bancária, expeça-se alvará para transferência de valores pelo Sistema de Alvarás Eletrônico - SAE.

Deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, se houver.

O expediente feito pelo SAE é automaticamente enviado à Caixa Econômica Federal, mas resta autorizado à parte que saque os valores na agência bancária.

Intime-se o Advogado exequente para apresentar conta bancária para o recebimento da obrigação em 10 (dez) dias úteis.

Caso a quantia penhorada seja inferior a 1% (um por cento) do valor da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, em razão de manifestamente inapta para pagamento.

Sendo infrutífera ou acontecendo a hipótese acima, consultem-se veículos em nome dos executados no sistema RenaJud, penhorando-os e incluindo restrição de transferência e circulação.

Sem êxito, proceda-se à busca de bens pelo InfoJud sobre os executados, intimando-se o exequente logo após para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis.

Todos os resultados deverão ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza sensível e confidencial das informações contidas.

Efetivada qualquer penhora, intimem-se os executados.

Restando tudo frustrado, o exequente deverá indicar bens penhoráveis no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Do contrário, haverá suspensão (art. 921, III, § 1º, do CPC).

Tem a presente decisão força de certidão para averbação da execução, na forma do art. 799, IX e art. 828, CPC.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito