TJCE - 3051355-79.2025.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 170970319
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10/09/2025 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3051355-79.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exoneração ou Demissão] REQUERENTE: ALISSON DO NASCIMENTO E SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação.
Não tendo a parte autora cumprido a ordem de emenda contida em ID n. 163539762, consoante aponta a certidão hospedada sob o ID n. 166978051, inviabilizando a regularização da petição inicial e instauração da relação processual, impõe o seu indeferimento e a consequente extinção da demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, verbis: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) Diante do exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.
Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica.
Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito -
10/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 170970319
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09/09/2025 18:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170970319
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29/08/2025 16:09
Indeferida a petição inicial
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30/07/2025 11:09
Conclusos para despacho
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30/07/2025 04:08
Decorrido prazo de JUDERLENE VIANA INACIO em 29/07/2025 23:59.
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08/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163539762
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07/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163539762
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04/07/2025 09:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163539762
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03/07/2025 21:14
Determinada a emenda à inicial
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03/07/2025 13:14
Conclusos para decisão
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03/07/2025 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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