17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0367452-12.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A APELADO: F.

ARY COMERCIO REPRESENTACOES E IMPORTACAO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oriundo de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada por F.

ARY COMERCIO REPRESENTACOES E IMPORTACAO LTDA., que declarou satisfeita a integralidade da dívida e decretou a EXTINÇÃO do processo, com base no inciso II do art. 924 do CPC. Os presentes autos foram distribuídos por sorteio a esta relatoria em 27/01/2025.

Em consulta ao sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, verificou-se a existência dos Agravos de Instrumento autuados sob o nº 0621204-09.2023.8.06.0000 e nº 0638317-73.2023.8.06.0000, oriundos dessa demanda. Ressalte-se que os referidos recursos foram distribuídos por sorteio ao eminente Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, integrante da 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em 31/01/2023 e 06/12/2023, respectivamente.

Assim, em razão da primeira distribuição, firma-se a competência deste Órgão fracionário para processar a demanda, o que impõe a redistribuição do feito.

Consoante dicção regimental: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (negritei).

Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao eminente Desembargador ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, integrante da 4ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Expedientes legais.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator
10/09/2025 19:58

Declarada incompetência
27/01/2025 15:02

Recebidos os autos
27/01/2025 15:02

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00