18/09/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3077777-91.2025.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] POLO ATIVO: PREMIUM CONDOMINIO CLUBEPOLO PASSIVO: REBEKA ANSELMO BAYDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Parte autora requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita.

Observa-se que não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa, segundo o disposto no Art. 4º da Lei nº 1.060 /50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o qual foi incorporado ao Código de Processo Civil , nos arts. 98 a 102 , contudo há de haver a comprovação da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de prejuízo à manutenção do condomínio Ainda, segundo o art Segundo o art. 99 § 2º do NCPC, o Juiz poderá indeferir se houver elementos que evidencie a falta dos pressupostos legais a sua concessão.

A concessão da gratuidade da justiça, pretendida pelo demandante, não lhe deve ser feita.

E isso porque restrita, nos termos da lei à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos .

E esse, evidentemente, não é o caso de um Condomínio, cujos integrantes poderão se cotizar para atender ao pagamento de custas processuais.

Indefiro o pedido em tela.

Intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, segundo o disposto no art. 290 do NCPC, ou, no mesmo prazo anexe aos autos documentação comprobatória de seu pleito.

Intime(m)-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito
12/09/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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