TJCE - 3001432-15.2025.8.06.0024

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001432-15.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: TIAGO RIBEIRO REBOUCAS PROMOVIDO(A)(S)/REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO DE INTIMAÇÃO E DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: TIAGO RIBEIRO REBOUCASRua Mariana Furtado Leite, 1045, Ap 1702 Torre B, Engenheiro Luciano Cavalcante, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-030 O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 3 de setembro de 2025.

ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral   TEOR DA DECISÃO:   ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected]   PROCESSO Nº 3001432-15.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: TIAGO RIBEIRO REBOUCAS PROMOVIDO(A)(S)/REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que há pedido de tutela de urgência.

Narra o autor que possui aparelho celular modelo "Galaxy S23 Plus", fabricado pela ré, adquirido em 25 de fevereiro de 2023.

Aduz que após atualizar o software do aparelho, no dia 03 de agosto de 2025, a tela do aparelho apresentou linha vertical de cor rosa, que impossibilita o uso normal do dispositivo.

Requer deferimento de antecipação de tutela para que seja determinado o imediato e completo reparo do aparelho, ou o fornecimento de dispositivo idêntico ou superior. É o relatório.

DECIDO.

Sobre o pleito de Justiça Gratuita, destaco que esse não é o momento apropriado para sua análise, na medida em que o art.54 da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que o acesso ao Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas e despesas.  Quanto ao pedido de tutela, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza, seja concedida tanto sem oitiva da parte contrária, quanto após justificação prévia, tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os documentos colacionados, no juízo de cognição meramente sumária, não vislumbro presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial.

Isso porque os documentos colacionados aos autos, embora comprovem a existência do defeito mencionado, e a cobrança pelo reparo do mesmo, não evidenciam que a negativa da assistência técnica gratuita seja ilegítima, de modo que tal matéria deve ser submetida ao crivo do contraditório.

Assim, não há indícios que apontem, de forma inequívoca, a ilicitude na conduta da ré, de modo que se faz necessário, para a análise da pretensão do promovente, os esclarecimentos dos fatos e dilação probatória.  Ademais, não vislumbro o requisito da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e/ou risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Nesse sentido, em que pese o uso cotidiano do aparelho, a mera alegação autoral de que o uso do dispositivo no estado atual lhe causa transtornos diários, somada aos documentos anexados, não são suficientes para a configuração do periculum in mora, sendo certo que, possíveis danos sofridos pelo autor poderão ser reparados futuramente, após o contraditório e a devida instrução processual.  Neste passo, tem-se que a lide demanda certa dilação probatória para melhor perquirir acerca dos fatos narrados na inicial, permitindo-se, inclusive, que outros documentos e argumentação possam ser anexados aos autos, o que permitirá o melhor esclarecimento sobre os fatos ora em apuração.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela pleiteado na inicial, em razão da ausência dos pressuposto legais.

Ressalta-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há pedido de reconsideração, bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência do referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com os expedientes necessários de citação/intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência.

Aguarde-se a audiência já designada.

Cite-se e intime-se para comparecer à audiência designada, com advertências legais (Lei nº 9.099/95, arts. 18, §1º c/c art. 20 c/c art. 30).

Expedientes necessários.

Fortaleza (CE), data da assinatura digital.

Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected]   PROCESSO Nº 3001432-15.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: TIAGO RIBEIRO REBOUCAS PROMOVIDO(A)(S)/REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Eu, servidor(a) da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, conforme Provimento nº 01/2019 da Corregedoria do Estado do Ceará, em análise dos autos e por ordem do MM.

Juiz de Direito, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: Conforme Portaria nº 657/2020 do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada em 30 de abril de 2020, que disciplina sobre a realização de audiências de conciliação por meio de videoconferência, informo dados para acesso a audiência de conciliação designada para 16/12/2025 09:00.

Dados para acesso à audiência Link da reunião: https://bit.ly/3rKD8aq-0900QR Code:  Observação1:  O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.

Observação2:  O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.   Fortaleza, data da assinatura digital.

ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral