16/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCAS DE MELO BARROS (OAB 33051/PB) - Processo 0221612-91.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B133º Distrito PolicialB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Ramon Wesley Pereira de AndradeB0 - Ante o exposto, MANTENHO o decreto de prisão preventiva contra o acusado RAMON WESLEY PEREIRA DE ANDRADE, nos termos do art. 316 do CPP.

O denunciado, através de seu advogado constituído, apresentou resposta à acusação às fls. 49/50.

Verifico, entretanto, que a peça denunciatória se encontra pautada no inquérito policial que aponta para a possibilidade da autoria ser atribuída ao réu, fatos que serão esclarecidos em sede de instrução criminal.

A materialidade se assenta no termo de apresentação e apreensão, presente no Inquérito Policial.

Entendo que não é o caso de absolvição sumária, pois não existe manifesta causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, não estando extinta a punibilidade do agente.

Também, verifico que os fatos narrados na peça vestibular se amoldam ao tipo legal apontado.

Assim não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para a data de 05 de novembro de 2025, às 14 horas, com oitiva da vítima, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, ao final, o réu.
15/09/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
13/09/2025 15:55

Recebida a denúncia
12/09/2025 19:03

Juntada de Petição
12/09/2025 13:39

Expedição de Mandado.
12/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 14:00:00, 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
09/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
08/09/2025 13:40

Juntada de Petição
06/09/2025 17:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:19

Juntada de Petição
29/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:32

Evolução da Classe Processual
24/08/2025 20:49

Recebida a denúncia
22/08/2025 14:33

Histórico de partes atualizado
20/08/2025 13:38

Conclusos
18/08/2025 14:39

Juntada de Petição
18/08/2025 14:33

Histórico de partes atualizado
18/08/2025 14:31

Juntada de Petição
16/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
16/08/2025 17:15

Documento Analisado
16/08/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 19:28

Conclusos para despacho
09/08/2025 09:24

Juntada de Petição
07/08/2025 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 17:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:53

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:33

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
01/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:43

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:57

Apensado ao processo
01/08/2025 09:22

Histórico de partes atualizado
01/08/2025 09:22

Histórico de partes atualizado
31/07/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 20:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 20:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 20:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 17:54

Distribuído por
31/07/2025 09:22

Histórico de partes atualizado
31/07/2025 09:22

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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