16/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 173844093
15/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0888175-04.2014.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: ANTONIO DE PADUA LINS TORRES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos inspeção - Portaria 01/2025. Cuida-se de ação de liquidação de sentença pelo procedimento comum, proposta por Antônio De Padua Lins Torres em face do Banco Do Brasil S.A., com fundamento na sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9 (IDEC x Banco do Brasil), que reconheceu o direito dos poupadores à reposição das diferenças de correção monetária em contas de poupança com data-base em janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%. Em cumprimento à decisão judicial (ID 124355143), o autor apresentou emenda à inicial (ID 124355145), adequando o feito à fase de liquidação, informando o saldo existente em sua conta de poupança à época e juntando planilha de cálculo com os valores apurados, nos termos do título executivo judicial (ID 124355172). Regularmente citado (ID 124355149 e ID 124355151), o Banco do Brasil S.A. permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 124355152). É o relatório.

Decido. Do julgamento antecipado do mérito. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de outras provas além das já constantes nos autos.

Considerando que a matéria em questão é unicamente de direito e os autos encontram-se devidamente instruídos com os documentos necessários, impõe-se o julgamento imediato. Da revelia. O réu foi citado regularmente e, conforme certidão nos autos, não apresentou contestação no prazo legal (ID 124355152), razão pela qual decreto a revelia do Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial e emenda. Do índice de correção monetária. A sentença proferida na Ação Civil Pública reconheceu o direito à aplicação do índice de 42,72%, correspondente ao IPC de janeiro de 1989, sobre os saldos das contas de poupança com data-base na primeira quinzena daquele mês.

Tal entendimento foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos REsp 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Deve-se deduzir o índice de 22,97%, já creditado à época pela instituição financeira, para apurar a diferença devida. Da inaplicabilidade dos juros remuneratórios. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, expressa no Tema 890 (REsp 1.392.245/DF), a inclusão de juros remuneratórios na fase de liquidação de sentença coletiva exige previsão expressa no título executivo judicial.

Analisando a Ação Civil Pública original, verifica-se que não há tal previsão específica.

Portanto, afasto a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser apurado. Da correção monetária e dos juros moratórios. Conforme entendimento consolidado, é devida a correção monetária plena sobre o valor principal, abrangendo os expurgos inflacionários, de acordo com os critérios legais de atualização sobre o saldo existente à época do expurgo. Quanto aos juros moratórios, conforme o Tema 897 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.370.899/SP), eles devem incidir a partir da citação do Banco do Brasil na Ação Civil Pública originária, que ocorreu em junho de 1993, à taxa de 1% ao mês, com base no art. 405 do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação de liquidação de sentença, para reconhecer o direito do autor Antonio De Padua Lins Torres à recomposição do saldo de sua conta de poupança, mediante aplicação do índice de 42,72%, relativo ao expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro de 1989), com dedução do percentual de 22,97% já creditado. Determino que os valores sejam atualizados pelos índices oficiais de correção monetária aplicáveis desde o expurgo até o efetivo pagamento, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir de junho de 1993, data da citação do réu na Ação Civil Pública originária. Indefiro a aplicação de juros remuneratórios, por ausência de previsão expressa no título executivo judicial (Tema 890/STJ). Homologo os cálculos apresentados pelo autor (ID 124355172), ressalvando que deverão ser readequados e atualizados até o efetivo pagamento, conforme os critérios de correção monetária e juros moratórios definidos nesta sentença, excluindo-se os juros remuneratórios. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, 10 de setembro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173844093
12/09/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173844093
11/09/2025 10:22

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 17:53

Conclusos para despacho
10/11/2024 14:46

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/10/2024 11:46

Mov. [113] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/09/2024 14:24

Mov. [112] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/09/2024 14:23

Mov. [111] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
21/08/2024 03:38

Mov. [110] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
14/08/2024 14:32

Mov. [109] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/08/2024 12:08

Mov. [108] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
14/08/2024 12:03

Mov. [107] - Documento Analisado
02/08/2024 17:04

Mov. [106] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa i
30/07/2024 10:20

Mov. [105] - Conclusão
09/07/2024 15:04

Mov. [104] - Documento
30/06/2024 18:08

Mov. [103] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail- SERVIDOR
25/06/2024 13:23

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02146334-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2024 12:56
17/06/2024 21:38

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
14/06/2024 02:06

Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 16:08

Mov. [99] - Documento Analisado
04/06/2024 10:22

Mov. [98] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2023 11:59

Mov. [97] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/02/2023 13:51

Mov. [96] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/12/2022 01:43

Mov. [95] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
30/11/2022 21:17

Mov. [94] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0767/2022 Data da Publicacao: 01/12/2022 Numero do Diario: 2978
30/11/2022 15:32

Mov. [93] - Petição juntada ao processo
30/11/2022 13:35

Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02538978-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2022 13:20
28/11/2022 11:51

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2022 09:48

Mov. [90] - Documento Analisado
25/11/2022 14:13

Mov. [89] - Requisição de Informações | Em razao disso, intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, pelo Dje, para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre a possibilidade da suspensao do presente processo, em face da afetacao do tema em que
17/08/2022 16:09

Mov. [88] - Conclusão
28/04/2022 14:11

Mov. [87] - Petição juntada ao processo
23/04/2022 12:40

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02036585-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2022 12:26
08/11/2021 18:07

Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/11/2021 18:05

Mov. [84] - Reativação | Sentenca anulada pelo 2 grau
08/11/2021 14:48

Mov. [83] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
08/11/2021 14:48

Mov. [82] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 15/09/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
30/08/2021 18:12

Mov. [81] - Recurso Eletrônico
30/08/2021 18:12

Mov. [80] - Certidão emitida
26/08/2021 17:44

Mov. [79] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2021 16:19

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02269920-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/08/2021 15:59
24/08/2021 14:07

Mov. [77] - Petição juntada ao processo
23/08/2021 19:02

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02261310-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/08/2021 18:27
19/08/2021 10:58

Mov. [75] - Certidão emitida
19/08/2021 10:58

Mov. [74] - Aviso de Recebimento (AR)
04/08/2021 11:15

Mov. [73] - Certidão emitida
04/08/2021 10:51

Mov. [72] - Expedição de Carta
03/08/2021 14:51

Mov. [71] - Documento Analisado
02/08/2021 10:44

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2021 17:42

Mov. [69] - Concluso para Despacho
27/07/2021 15:28

Mov. [68] - Certidão emitida
06/07/2021 12:47

Mov. [67] - Certidão emitida
06/07/2021 12:47

Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)
27/05/2021 14:14

Mov. [65] - Certidão emitida
27/05/2021 09:10

Mov. [64] - Expedição de Carta
26/05/2021 19:27

Mov. [63] - Documento Analisado
18/05/2021 23:32

Mov. [62] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2021 15:48

Mov. [61] - Conclusão
24/03/2021 13:12

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01954420-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/03/2021 12:46
18/03/2021 21:26

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0113/2021 Data da Publicacao: 22/03/2021 Numero do Diario: 2574
17/03/2021 11:46

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2021 09:29

Mov. [57] - Documento Analisado
16/03/2021 12:26

Mov. [56] - Abandono da causa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2021 10:43

Mov. [55] - Decurso de Prazo
10/02/2021 23:48

Mov. [54] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/04/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
11/11/2020 00:26

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/04/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 15/07/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
06/11/2020 23:44

Mov. [52] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
22/10/2020 02:52

Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/07/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
20/10/2020 21:06

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0584/2020 Data da Publicacao: 21/10/2020 Numero do Diario: 2483
19/10/2020 03:18

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/10/2020 17:54

Mov. [48] - Documento Analisado
15/10/2020 16:15

Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2020 14:29

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
07/10/2020 16:33

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01490972-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2020 16:04
07/10/2020 10:05

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
28/09/2020 09:36

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
25/09/2020 17:42

Mov. [42] - Carta Precatória/Rogatória
28/04/2020 15:45

Mov. [41] - Conclusão
27/04/2020 22:04

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01188787-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/04/2020 21:52
16/04/2020 17:21

Mov. [39] - Documento
07/04/2020 19:19

Mov. [38] - Expedição de Carta Precatória
12/03/2020 10:21

Mov. [37] - Certidão emitida
06/02/2020 18:11

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2019 13:35

Mov. [35] - Conclusão
08/11/2019 10:11

Mov. [34] - Decurso de Prazo
14/05/2019 12:21

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0110/2019 Data da Disponibilizacao: 09/05/2019 Data da Publicacao: 10/05/2019 Numero do Diario: 2135 Pagina: 299/301
08/05/2019 13:08

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2019 19:43

Mov. [31] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2018 11:37

Mov. [30] - Conclusão
17/10/2018 17:09

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10611195-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2018 16:50
02/08/2018 05:53

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
10/07/2018 22:50

Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 28/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
28/06/2018 05:02

Mov. [26] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/06/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
14/05/2018 09:34

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0184/2018 Data da Disponibilizacao: 10/05/2018 Data da Publicacao: 11/05/2018 Numero do Diario: 1901 Pagina: 429/430
09/05/2018 10:34

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2018 15:16

Mov. [23] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2018 14:38

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
02/03/2018 19:07

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10106531-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2018 16:17
15/02/2018 07:40

Mov. [20] - Concluso para Despacho
31/01/2018 11:39

Mov. [19] - Conclusão
13/07/2016 14:07

Mov. [18] - Concluso para Despacho
11/07/2016 17:01

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10312607-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2016 12:28
08/07/2016 11:14

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0227/2016 Data da Disponibilizacao: 07/07/2016 Data da Publicacao: 08/07/2016 Numero do Diario: 1476 Pagina: 136/138
07/07/2016 19:56

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2016/092925-4 Situacao: Cancelado em 09/11/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / Secretaria da 34 Vara Civel de Fortaleza
06/07/2016 12:20

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2016 17:26

Mov. [13] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2015 15:10

Mov. [12] - Conclusão
15/09/2015 19:17

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10377009-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2015 17:09
26/05/2015 20:47

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10193650-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/05/2015 17:58
20/01/2015 18:52

Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 871/2014
20/01/2015 18:52

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 871/2014
20/01/2015 17:46

Mov. [7] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
16/09/2014 21:32

Mov. [6] - Conclusão
16/09/2014 10:09

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71523664-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/09/2014 09:46
13/09/2014 21:29

Mov. [4] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2014 09:37

Mov. [3] - Conclusão
11/09/2014 14:25

Mov. [2] - Conclusão
11/09/2014 14:25

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2014

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo