TJCE - 3015775-88.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE   CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3015775-88.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: SAVIO STEFANIO LIMA VERDE E SILVA AGRAVADO: VALDECY FELIX DA CRUZ LTDA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SÁVIO STÊFANIO LIMA VERDE E SILVA contra a r. decisão proferida pelo MM.

Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo ora agravante( autos nº 0129842-32.2016), tendo como parte agravada VALDECY FELIX DA CRUZ LTDA (nova denominação de VIA LUXO TRANSPORTE DE VEÍCULOS E CARGAS LTDA - ME).

No recurso aviado, pugna liminarmente pela concessão do efeito suspensivo, bem como no mérito, requer o provimento integral do agravo acolhendo a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade ativa e vício de representação, extinguindo a execução por nulidade absoluta. É o breve relato.

Passo a decidir.

Evidencio, de logo, que a matéria não pode ser apreciada por este Relator, por existir agravo de instrumento pretérito( autos de nº 3002568-22.2025.8.06.0000 ) adversando decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que rejeitou a peça de exceção de pré-executividade proposta na ação de execução de título extrajudicial nº: 0129842-32.2016.8.06.0001 distribuído em 20/02/2025 a eminente DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, que firma a competência do órgão julgador, nos termos do art. 68, §1º, do TJCE: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Isto posto, declino da competência em favor da relatoria da DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Privado, com fundamento no art. 68, §1º do RITJCE.

Redistribua-se.

Expedientes necessários e urgentes.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator