TJCE - 0201885-49.2025.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201885-49.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Wesley Ribeiro Justino - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.  ROUBO E FALSA IDENTIDADE (ART. 157, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).

DIRIGIR SEM DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97).

PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). 1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97) EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

REJEIÇÃO.

CRIMES AUTÔNOMOS.

DIREÇÃO INABILITADA E DE FORMA PERIGOSA NÃO É CRIME MEIO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO. 2.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL).

ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA.

NÃO ACOLHIMENTO.

ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO NO CONTEXTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DA AUTODEFESA.

PRECEDENTES DO STF.

TEMA REPETITIVO 646 E SÚMULA 522 DO STJ. 3.

DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

REJEIÇÃO.

DOLO CONFIGURADO.

RÉU QUE CONFESSOU PORTAR ARMA BRANCA PARA INTIMIDAR INIMIGOS.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

FACA APREENDIDA NA POSSE DO RECORRENTE QUE SEQUER FOI UTILIZADA NO ROUBO.

CONTRAVENÇÃO PENAL AUTÔNOMA. 4.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE DECOTE DO VETOR DA CULPABILIDADE.

NÃO ACOLHIMENTO.

RÉU QUE PRATICOU O CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO, APROVEITANDO-SE DE BENEFÍCIO QUE LHE FOI CONCEDIDO.

MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

NÃO ACOLHIMENTO.

FIXAÇÃO DO FECHADO PARA RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

PENA SUPERIOR A 4 ANOS.

PRECEDENTES STF, STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO WESLEY RIBEIRO JUSTINO, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 128/153) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU NAS PENAS PREVISTAS NOS ART. 157, CAPUT, E NO ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 309 DA LEI N. 9.503/97 E NO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, APLICANDO-LHE PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11(ONZE) DIAS-MULTA, SOMADOS A 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E A 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.2.

A DEFESA PLEITEOU: (I) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; (II) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, COM BASE NO DIREITO À AUTODEFESA; (III) ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE PORTE DE ARMA BRANCA, POR AUSÊNCIA DE DOLO E APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO; (IV) READEQUAÇÃO DA PENA DO ROUBO AO MÍNIMO LEGAL, COM AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE; E (V) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. 4.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) SE O CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB) DEVE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE ROUBO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; II) SE A CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) CONFIGURA EXERCÍCIO DE AUTODEFESA; III) SE A CONTRAVENÇÃO DE PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DL 3.688/41) DEVE SER ABSORVIDA PELO ROUBO OU AFASTADA POR AUSÊNCIA DE DOLO; IV) SE A PENA DO CRIME DE ROUBO DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE; V) SE O REGIME INICIAL FECHADO PODE SER SUBSTITUÍDO PELO SEMIABERTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97), EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, POR SER A CONDUTA UM CRIME-MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DO ROUBO.4.1.

O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, TAMBÉM DENOMINADO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, É UM DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS, QUANDO UM CRIME MENOS GRAVE É MEIO NECESSÁRIO OU FASE DE PREPARAÇÃO OU DE EXECUÇÃO DO DELITO DE ALCANCE MAIS AMPLO, DE TAL SORTE QUE O AGENTE SÓ SERÁ RESPONSABILIZADO PELO ÚLTIMO, DESDE QUE SE CONSTATE UMA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS4.2.

NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA UMA RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97) E ROUBO (ART. 157, CP).

ISSO PORQUE A DIREÇÃO INABILITADA E DE FORMA PERIGOSA, NÃO SE ENQUADRA NA LINHA DE DESDOBRAMENTO DO DELITO PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DA CONSUNÇÃO.

O FATO DE O RECORRENTE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO NÃO É MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO, CONFIGURANDO UMA CONDUTA AUTÔNOMA E DESNECESSÁRIA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL. 4.3.

IN CASU, O CRIME DE ROUBO, QUE ENVOLVE A SUBTRAÇÃO DE COISA MÓVEL ALHEIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, TEM UM CONTEXTO FÁTICO DIFERENTE DO CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO.

AO EMPREENDER FUGA PERIGOSAMENTE APÓS O ROUBO, O ACUSADO AGE SOB OUTRO ÂNIMO E PRATICA DELITO AUTÔNOMO.

ASSIM, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA QUE A DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO SEJA ABSORVIDA PELO ROUBO. 4.4.

CONCLUI-SE QUE O RÉU, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICOU O ROUBO E A CONDUÇÃO INABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, COMETEU DUAS AÇÕES DELITIVAS DISTINTAS, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, QUE SOMENTE INCIDE SE O CRIME MEIO FOR NECESSÁRIO PARA SE ATINGIR A CONDUTA DELITUOSA FINAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SOB ANÁLISE. 4.5.

PORTANTO, VERIFICA-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

OS CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N. 9.503/97) E ROUBO (ART. 157, CP), NO CASO EM ANÁLISE, DEVEM SER CONSIDERADOS AUTÔNOMOS, EM CONCURSO MATERIAL, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO NA SENTENÇA ORA IMPUGNADA.5.

DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL), EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA E DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE.5.1.

A PARTIR DA LEITURA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 307, CP, INFERE-SE QUE O AGENTE QUE SE IDENTIFICA FALSAMENTE OU O FAZ EM RELAÇÃO A TERCEIRO, COM O OBJETIVO DE TIRAR ALGUM PROVEITO OU CAUSAR DANO, INCORRE NA TIPIFICAÇÃO.

NÃO É NECESSÁRIO, PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, QUE O AGENTE OBTENHA A VANTAGEM OU CAUSE DANO, BASTA QUE A FALSA IDENTIFICAÇÃO TENHA UM DESSES OBJETIVOS.5.2.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE INCORRE NO CRIME DE FALSA IDENTIDADE O AGENTE QUE SE ATRIBUI FALSA IDENTIDADE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM O OBJETIVO DE OCULTAR SEUS ANTECEDENTES (RE 640139 RG, RELATOR(A): DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22-09-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011)5.3.

NA MESMA LINHA INTELECTIVA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE (TEMA REPETITIVO 646 E SÚMULA 522) NO SENTIDO DE QUE “A CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL É TÍPICA, AINDA QUE EM SITUAÇÃO DE ALEGADA AUTODEFESA.” 5.4.

POR ESSES FUNDAMENTOS, NÃO PROSPERA A TESE DEFENSIVA DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE ESTARIA INSERIDA NO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA.6.

DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (ART.19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41), EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, BEM COMO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM O CRIME DE ROUBO.6.1.

QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA, PREVISTO NO ART. 19 DA LEI N. 3.688/41, NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 901623, PUBLICADO EM 25 DE OUTUBRO DE 2024, FIRMOU A SEGUINTE TESE PARA O TEMA 857 DA REPERCUSSÃO GERAL: “O ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PERMANECE VÁLIDO E É APLICÁVEL AO PORTE DE ARMA BRANCA, CUJA POTENCIALIDADE LESIVA DEVE SER AFERIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TENDO EM CONTA, INCLUSIVE, O ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE”.6.2.

NO CASO CONCRETO, CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO EM SENTENÇA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O DOLO DO RÉU DE PORTAR UMA FACA PARA INTIMIDAR OUTRAS PESSOAS, CONSIDERADAS INIMIGAS, NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO.

A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO À FL. 7, CONSTANDO A APREENSÃO DE UMA FACA ENFERRUJADA COM CABO BRANCO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO.

A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM É INDUVIDOSA, RESTANDO COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OTON LUIZ BARBOSA DA SILVA, ANTÔNIO ROBSON COSTA DA SILVA E PELA CONFISSÃO DO RÉU DE QUE ESTAVA PORTANDO A FACA PARA INTIMIDAR INIMIGOS.6.3.

ASSIM, CONFORME SE VÊ DO RELATO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ESTES SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO PERCEBERAM UM VEÍCULO TRANSITANDO EM ALTA VELOCIDADE, E MESMO RECEBENDO ORDEM LEGAL DE PARADA NÃO OBEDECEU AOS AGENTES POLICIAIS, VINDO A CAIR NO CHÃO POSTERIORMENTE, RAZÃO PELA QUAL DECIDIRAM REALIZAR A SUA ABORDAGEM E PERCEBERAM QUE O RECORRENTE ESTAVA PORTANDO UMA FACA E UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, CONSTATANDO AINDA QUE ESTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. 6.4.

ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EVIDENCIAM O PERIGO DE DANO GERADO PELA CONDUTA DO ACUSADO, AO PORTAR ARMAS BRANCAS EM VIA PÚBLICA, ACOMPANHADA SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE SEM POSSUIR HABILITAÇÃO LEGAL PARA TANTO, EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ASSIM COMO CONSIDERANDO QUE ELE É REINCIDENTE, UMA VEZ QUE JÁ FOI CONDENADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA ANTERIOR DE CRIME DE ROUBO (FL. 125).6.5.

SUPERADA A TESE ABSOLUTÓRIAS, A DEFESA PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, DE MODO QUE A CONDUTA DESCRITA NO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, SEJA CONSIDERADA CRIME-MEIO E ABSORVIDA PELO CRIME DE ROUBO.

CONFORME JÁ EXPOSTO ANTERIORMENTE, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO QUANDO A CONDUTA DELITUOSA ESTÁ PREVISTA EM OUTRA NORMA DE MAIOR AMPLITUDE, ISTO É, QUANDO ELA CONSTITUI FASE DE EXECUÇÃO DE OUTRO FATO TÍPICO, TRATANDO-SE, ASSIM, DE RELAÇÃO ENTRE CRIME-MEIO E CRIME-FIM.

NO CASO DOS AUTOS, ENTRETANTO, NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO, VISTO QUE A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTA DE ARMA BRANCA NÃO SERVE COMO ETAPA PARA O POSTERIOR CRIME DE ROUBO.6.6.

ADEMAIS, CONFORME NARRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA (FLS. 57/60), E CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO (FL. 128), O RÉU SEQUER SE VALEU DA ARMA BRANCA (FACA) PARA PRATICAR O CRIME DE ROUBO, UMA VEZ QUE PARA EXERCER A GRAVE AMEAÇA UTILIZOU-SE DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO.

SOMENTE APÓS A FUGA E AO SER ABORDADO PELA POLÍCIA É QUE FOI ENCONTRADO NA POSSE DE UMA ARMA BRANCA.

ASSIM, CONSIDERANDO QUE A FACA SEQUER FOI UTILIZADA NO MESMO CONTEXTO DO CRIME DE ROUBO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.7.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE DECOTE DO VETOR DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO7.1.

NO CASO CONCRETO, O JUÍZO FUNDAMENTOU A EXASPERAÇÃO NA SEGUINTE JUSTIFICATIVA (FL. 148): “A CULPABILIDADE DO RÉU DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE, UMA VEZ QUE O AGENTE PRATICOU O CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO, APROVEITANDO-SE DE BENEFÍCIO QUE LHE FOI CONCEDIDO, O QUE TORNA A CONDUTA MAIS REPROVÁVEL, ANTE O DESPREZO DO APENADO À SANÇÃO ESTATAL.”7.2.

VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM VALOROU A CIRCUNSTÂNCIA “CULPABILIDADE” DE MANEIRA FUNDAMENTADA E RELACIONADA AO CASO CONCRETO, VISTO QUE O RÉU PRATICOU NOVO DELITO APÓS TER SIDO BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA, MOSTRANDO-SE MAIS REPROVÁVEL A SUA CONDUTA, POSTO QUE REVELA DESCASO COM A JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A EXASPERAÇÃO.8.

PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE FECHADO PARA O SEMIABERTO8.1.

O ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL PERMITE O REGIME INICIAL ABERTO APENAS PARA RÉU NÃO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E NÃO EXCEDA A 8 (OITO), EXIGINDO-SE, ADEMAIS, A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.8.2.

NO CASO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, VERIFICA-SE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO RÉU É DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA.

FRISA-SE QUE O RÉU É REINCIDENTE E TEVE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, RAZÃO PELA QUAL A PENA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º E §3º DO CÓDIGO PENAL, CONFORME PRECEDENTES DO STF (HC 248212/SP) E DO STJ (AGRG NO AGRG NA PET NO HC 925166/DF).8.3.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF (SÚMULA 719) E DO STJ (SÚMULA 269) ADMITE A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, DESDE QUE MOTIVADA, SENDO VÁLIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA REINCIDENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.9.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A PRÁTICA DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB), QUANDO REALIZADA APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL E EM CONTEXTO AUTÔNOMO, NÃO É ABSORVIDA PELO DELITO DE ROUBO, CONFIGURANDO INFRAÇÃO PENAL INDEPENDENTE. 2.

A ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL, COM O OBJETIVO DE OCULTAR ANTECEDENTES OU DIFICULTAR A PERSECUÇÃO PENAL, NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO À AUTODEFESA, SENDO TÍPICA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. 3.

O PORTE DE ARMA BRANCA EM VIA PÚBLICA, FORA DA RESIDÊNCIA OU DE SUAS DEPENDÊNCIAS, CARACTERIZA CONTRAVENÇÃO PENAL AUTÔNOMA (ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41), NÃO SENDO ABSORVIDO PELO CRIME DE ROUBO. 4.

A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, É LEGÍTIMA E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 5.

A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO ENCONTRA RESPALDO QUANDO A PENA DEFINITIVA, SOMADA À REINCIDÊNCIA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ASSIM O JUSTIFICAM, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157 E 307; CTB, ART. 309; DL 3.688/41, ART. 19; CP, ART. 33, § 2º, B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0234150-75.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/07/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0252703-73.2023.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/04/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0289539-11.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/07/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0201686-14.2022.8.06.0298, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 23/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/07/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0203542-13.2022.8.06.0298, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0206189-93.2022.8.06.0293, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/07/2024; STF - HC: 248212 SP, RELATOR.: MIN .

ALEXANDRE DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 27/11/2024, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 5 DE SETEMBRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual