TJCE - 0000094-70.2007.8.06.0159
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jucas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
ADV: JERFFESON OLINDA OLIVEIRA (OAB 47243/CE) - Processo 0000094-70.2007.8.06.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - AUTOR: B1Ministério PúblicoB0 - RÉ: B1Maria Edineide CostaB0 - Ante o exposto, declaro a nulidade da citação por Edital e a nulidade da suspensão do processo, por conseguinte, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARIA EDINEIDE COSTA da acusação que lhe imputou a prática do crime previsto no art. 184, §2º do Código Penal, com fulcro no art. 107, inc.
IV, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inc.
IV, do CP.
Sem custas.
Considerando o disposto no art. 392 e incisos, do CPP, e o princípio da eficiência, que preza pela não execução de atos desnecessários (arts. 37 da CF/88 e 8º do CPC), entendo que não há necessidade de promover a intimação do réu da sentença de extinção de punibilidade.
Destaque-se que não há qualquer nulidade na dispensa da intimação em tal hipótese, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, inc.
III, alínea "o", do CPP).
Recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos relacionados a este processo.
Publique-se.
Dê ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Jucás/CE, data da assinatura eletrônica.
Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito - NPR -
15/09/2025 08:06
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 15:12
Extinta a punibilidade por prescrição
-
16/04/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
17/01/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 16:04
Juntada de Petição
-
08/11/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 01:30
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 01:20
Juntada de Petição
-
07/11/2024 16:55
Juntada de Carta precatória
-
07/11/2024 13:19
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 08:47
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
-
29/10/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 08:59
Expedição de Mandado.
-
28/10/2024 02:34
Encaminhado edital/relação para publicação
-
25/10/2024 17:09
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 14:49
Juntada de Alvará de Soltura BNMP
-
25/10/2024 13:10
Revogada a Prisão
-
25/10/2024 12:53
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 12:32
Juntada de Petição
-
21/10/2024 16:31
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 16:31
Expedição de .
-
21/10/2024 16:20
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:19
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:08
Conclusos
-
21/10/2024 16:06
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
21/10/2024 16:06
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
21/10/2024 16:06
Reativado processo recebido de outro Foro
-
21/10/2024 11:14
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
21/10/2024 11:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
21/10/2024 11:03
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 17:11
Juntada de Petição
-
17/10/2024 13:06
Juntada de Petição
-
14/08/2023 11:48
Suspensão Condicional do Processo
-
22/03/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2023 16:09
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 11:16
Expedição de Ofício.
-
27/01/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 10:47
Juntada de Petição
-
19/01/2023 08:36
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 16:53
Manutenção da Prisão Preventiva
-
11/01/2023 12:50
Conclusos
-
11/01/2023 12:49
Expedição de Certidão.
-
23/05/2022 09:43
Conclusos para despacho
-
18/05/2022 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 13:54
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
-
15/03/2021 10:13
Conclusos para despacho
-
12/03/2021 14:52
Juntada de Petição
-
04/03/2021 11:35
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2020 11:47
Conclusos para despacho
-
18/11/2020 12:15
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Ofício
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Ofício
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Ofício
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Ofício
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Ofício
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Ofício
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Ofício
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Ofício
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Ofício
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Petição
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Mandado
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:14
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Petição
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Petição
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Petição
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Petição
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/11/2020 19:13
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2018 14:43
Distribuído por sorteio manual
-
01/12/2014 17:17
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
21/06/2013 18:02
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2013 09:55
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/09/2010 11:56
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2010 10:32
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2010 09:14
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2010 11:07
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2010 10:14
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2010 10:25
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2010 14:54
Conclusos para despacho
-
14/06/2010 15:36
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2010 13:46
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2010 09:42
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2010 09:39
Conclusos para despacho
-
21/01/2010 13:06
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2009 13:33
Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2009 13:33:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
-
25/11/2009 08:24
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2009 16:12
Conclusos para despacho
-
24/11/2009 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2009 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2009 16:10
Recebidos os autos
-
18/11/2009 16:07
Autos entregues em carga ao .
-
04/11/2009 09:19
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2009 18:05
Conclusos para despacho
-
28/07/2009 18:04
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2009 18:03
Recebidos os autos
-
28/07/2009 18:02
Recebidos os autos
-
22/07/2009 09:11
Autos entregues em carga ao .
-
04/05/2009 12:15
Conclusos para despacho
-
13/03/2009 08:33
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2009 10:13
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2008 11:26
Autos entregues em carga ao .
-
22/08/2008 11:29
Autos entregues em carga ao .
-
20/08/2008 11:33
Conclusos para despacho
-
16/07/2008 10:35
Recebimento com despacho
-
28/04/2008 10:34
Conclusos para despacho
-
28/04/2008 10:34
Retorno delegacia de origem
-
19/09/2007 09:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao
-
08/06/2007 17:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao
-
19/04/2007 11:32
Conclusos para despacho
-
19/04/2007 11:32
Recebimento com parecer
-
19/04/2007 11:32
Autos entregues em carga ao .
-
19/04/2007 11:31
Despacho
-
19/04/2007 11:31
Conclusos para despacho
-
19/04/2007 11:31
Registrado para
-
19/04/2007 11:29
Permitir distribuição
-
19/04/2007 11:29
Em classificação
-
07/03/2007 11:21
Protocolado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
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